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Lei Complementar 175, de 23 de setembro de 2020
Lei Complementar 175, de 23 de setembro de 2020 Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116,…
Lei Complementar 70, de 30 de dezembro de 1991
Lei Complementar 70, de 30 de dezembro de 1991 Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar: Art. 1° – Sem prejuízo…
Lei Complementar 59, de 22 de dezembro de 1988
Lei Complementar 59, de 22 de dezembro de 1988 Dá nova redação ao § 3º do art. 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – O § 3º…
Lei Complementar 6, de 30 de junho de 1970
Lei Complementar 6, de 30 de junho de 1970 Concede isenção de impostos federais, estaduais e municipais à Caixa Econômica Federal – CEF. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – É a Caixa Econômica Federal – CEF, constituída nos termos do…
Lei Complementar 60, de 6 de outubro de 1989
Lei Complementar 60, de 6 de outubro de 1989 Possibilita afastamento de magistrados dirigentes de classe. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1° – Acrescente-se ao art. 73 da Lei Complementar n° 35, de 14 de março de 1979, um inciso a…
Lei Complementar 61, de 26 de dezembro de 1989
Lei Complementar 61, de 26 de dezembro de 1989 Estabelece normas para a participação dos Estados e do Distrito Federal no produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, relativamente às exportações. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° – A União…
Lei Complementar 62, de 28 de dezembro de 1989
Lei Complementar 62, de 28 de dezembro de 1989 Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1° – O cálculo, a…
Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990
Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990 Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono…
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