Tipo de lei: Lei Complementar

Lei Complementar 165, de 3 de janeiro de 2019

Lei Complementar 165, de 3 de janeiro de 2019   Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o…

Lei Complementar 166, de 8 de abril de 2019

Lei Complementar 166, de 8 de abril de 2019   Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber…

Lei Complementar 153, de 9 de dezembro de 2015

Lei Complementar 153, de 9 de dezembro de 2015   Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN, e dá outras providências.   A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei…

Lei Complementar 154, de 18 de abril de 2016

Lei Complementar 154, de 18 de abril de 2016   Acrescenta § 25 ao art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir ao microempreendedor individual utilizar sua residência como sede do estabelecimento.   A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a…

Lei Complementar 156, de 28 de dezembro de 2016

Lei Complementar 156, de 28 de dezembro de 2016   Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar no 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei no 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória no…

Lei Complementar 157, de 29 de dezembro de 2016

Lei Complementar 157, de 29 de dezembro de 2016   Altera a Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar no 63, de 11 de…

Lei Complementar 158, de 23 de fevereiro de 2017

Lei Complementar 158, de 23 de fevereiro de 2017   Acrescenta § 14 ao art. 3º da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidrelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços…

Lei Complementar 159, de 19 de maio de 2017

Lei Complementar 16, de 30 de outubro de 1973

Lei Complementar 16, de 30 de outubro de 1973   Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:   Art. 1º – A Lei…