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Índice geral organizado por categorias para acessar legislação, códigos, estatutos, súmulas, enunciados e materiais de apoio ao estudo jurídico.
Categoria: ESTATUTOS
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ESTATUTOS
- ESTATUTO DA TERRA – LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964
- ESTATUTO DO ÍNDIO – LEI Nº 6.001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973
- ESTATUTO DOS MILITARES – LEI Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980
- ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990
- ESTATUTO DA CIDADE – LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001
- ESTATUTO DA PESSOA IDOSA – LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003
- ESTATUTO DO DESARMAMENTO – LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003
- ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE – LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
- ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL – LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010
- ESTATUTO DA JUVENTUDE – LEI Nº 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013
- ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS – LEI Nº 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014
- ESTATUTO DA METRÓPOLE – LEI Nº 13.089, DE 12 DE JANEIRO DE 2015
- ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015
- ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA – LEI Nº 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016
- ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS – LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016
- ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB – LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994