Ano da lei: 1967

Lei Complementar 2, de 29 de novembro de 1967

Lei Complementar 2, de 29 de novembro de 1967 Dispõe sobre a execução do disposto no art. 16, § 2º, da Constituição federal, relativamente à remuneração dos Vereadores. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – As Câmaras Municipais das Capitais e…

Lei Complementar 1, de 9 de novembro de 1967

Lei Complementar 1, de 9 de novembro de 1967 Estabelece os requisitos mínimos de população e renda pública e a forma de consulta prévia as populações locais para a criação de novos municípios, e dá outras providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:…

Decreto-lei 201, de 27 de fevereiro de 1967

Decreto-lei 201, de 27 de fevereiro de 1967 Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o parágrafo 2º, do artigo 9º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, DECRETA: Art. 1º – São crimes de responsabilidade…

Decreto-lei 221, de 28 de fevereiro de 1967

Decreto-lei 221, de 28 de fevereiro de 1967 Dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das prerrogativas que lhe confere o § 2º do art. 9º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, DECRETA: Capítulo I Da Pesca Art. 1º…

Decreto-lei 271, de 28 de fevereiro de 1967

Decreto-lei 271, de 28 de fevereiro de 1967 Dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do loteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 9º, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, DECRETA: Art. 1º…

Decreto-lei 288, de 28 de fevereiro de 1967

Decreto-lei 288, de 28 de fevereiro de 1967 Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 9º, parágrafo 2º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966,…

Decreto-lei 305, de 28 de fevereiro de 1967

Decreto-lei 305, de 28 de fevereiro de 1967 Dispõe sobre a legalização dos livros de escrituração das operações mercantis. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 2, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, DECRETA: Art. 1º – São obrigatórios para qualquer comerciante com firma em…

Decreto-lei 116, de 25 de janeiro de 1967

Decreto-lei 116, de 25 de janeiro de 1967 Dispõe sobre as operações inerentes ao transporte de mercadorias por via d'água nos portos brasileiros, delimitando suas responsabilidades e tratando das faltas e avarias. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Parágrafo 2º do artigo 9º do Ato Institucional nº 4,…

Decreto-lei 195, de 24 de fevereiro de 1967

Decreto-lei 195, de 24 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o § 2º do art. 9º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, RESOLVE BAIXAR O SEGUINTE DECRETO-LEI: Art. 1º – A Contribuição de…

Lei 5.256, de 6 de abril de 1967

Lei 5.256, de 6 de abril de 1967.   Dispõe sobre a prisão especial.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – Nas localidades em que não houver estabelecimento adequado ao recolhimento dos que tenham direito a prisão especial, o juiz,…

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