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Lei Complementar 10, de 6 de maio de 1971
Lei Complementar 10, de 6 de maio de 1971 Fixa normas para o cumprimento do disposto nos arts. 98 e 108, § 1º da Constituição. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – Aos cargos integrantes dos Quadros de Pessoal dos órgãos…
Lei Complementar 11, de 25 de maio de 1971
Lei Complementar 11, de 25 de maio de 1971 Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – É instituído o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL), nos termos da…
Lei Complementar 12, de 8 de novembro de 1971
Lei Complementar 12, de 8 de novembro de 1971 Regula o art. 69 da Constituição, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – As operações de crédito referentes à colocação e resgate de títulos do…
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