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Lei Complementar 23, de 19 de dezembro de 1974
Lei Complementar 23, de 19 de dezembro de 1974 Altera os arts. 1º, 2º e seus parágrafos, e 3º e seus incisos, da Lei Complementar nº 2, de 29 de novembro de 1967, que "dispõe sobre a execução do disposto no art. 16, § 2º, da Constituição federal, relativamente à remuneração dos Vereadores". O PRESIDENTE…
Lei Complementar 18, de 10 de maio de 1974
Lei Complementar 18, de 10 de maio de 1974 Estabelece prazo de desincompatibilização para as eleições fixadas na Emenda Constitucional nº 2 e altera dispositivo da Lei Complementar nº 5. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – O…
Lei Complementar 19, de 25 de junho de 1974
Lei Complementar 19, de 25 de junho de 1974 Dispõe sobre a aplicação dos recursos gerados pelo Programa de Integração Social (PIS) e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte…
Lei Complementar 20, de 1º de julho de 1974
Lei Complementar 20, de 1º de julho de 1974 Dispõe sobre a criação de Estados e Territórios. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Capítulo I Da Criação de Estados e Territórios Seção I Da Criação de Estados Art. 1º – A…
Lei 6.174, de 9 de dezembro de 1974
Lei 6.174, de 9 de dezembro de 1974 Dispõe sobre a aplicação do disposto nos artigos 12, alínea a, e 339, do Código de Processo Penal Militar, nos casos de acidente de trânsito, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte…
Decreto-lei 1.346, de 25 de setembro de 1974
Decreto-lei 1.346, de 25 de setembro de 1974 Altera o sistema de estímulos às fusões e incorporações de empresas e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art. 1º – As pessoas jurídicas, para fins de fusão, incorporação…
Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974
Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974 Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – As relações de trabalho na empresa de trabalho temporário, na empresa de prestação…
Lei 6.099, de 12 de setembro de 1974
Lei 6.099, de 12 de setembro de 1974 Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil reger-se-á pelas…
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