Ano da lei: 1994

Emenda Constitucional de Revisão 5, de 07 de Junho de 1994

Emenda Constitucional de Revisão 5, de 07 de Junho de 1994   Altera o art. 82 da Constituição Federal.   A Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, combinado com o art. 3.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulga a seguinte emenda constitucional:   Art. 1º – No art….

Emenda Constitucional de Revisão 6, de 07 de junho de 1994

Emenda Constitucional de Revisão 6, de 07 de junho de 1994   Acrescenta o § 4º ao art. 55 da Constituição Federal.   A Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, combinado com o art. 3.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulga a seguinte emenda constitucional:   Art. 1º…

Decreto 1.171, de 22 de junho de 1994

Decreto 1.171, de 22 de junho de 1994 Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, e ainda tendo em vista o disposto no art. 37 da Constituição, bem como nos…