Ano da lei: 1996

Lei 9.294, de 15 de julho de 1996

Lei 9.294, de 15 de julho de 1996   Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço  saber  que   o    Congresso  Nacional decreta e eu sanciono  a …

Lei 9.278, de 10 de maio de 1996

Lei 9.278, de 10 de maio de 1996 Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher,…

Lei 9.265, de 12 de fevereiro de 1996

Lei 9.265, de 12 de fevereiro de 1996 Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono  a  seguinte Lei: Art. 1º – São gratuitos os atos necessários ao exercício…

Emenda Constitucional 11, de 30 de abril de 1996

Emenda Constitucional 11, de 30 de abril de 1996   Permite a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades brasileiras e concede autonomia às instituições de pesquisa científica e tecnológica.   As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam…

Emenda Constitucional 12, de 15 de agosto de 1996

Emenda Constitucional 12, de 15 de agosto de 1996   Outorga competência à União, para instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.   As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam…

Emenda Constitucional 14, de 12 de setembro de 1996

Emenda Constitucional 14, de 12 de setembro de 1996   Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e dá nova redação ao art. 60 do Ato das Disposições constitucionais Transitórias.   As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição…

Emenda Constitucional 15, de 12 de setembro de 1996

Emenda Constitucional 15, de 12 de setembro de 1996   Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal.   As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:   Artigo único. O…

Emenda Constitucional 10, de 04 de março de 1996

Emenda Constitucional 10, de 04 de março de 1996   Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.   As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam…

Decreto-lei 21, de 17 de setembro de 1966

Decreto-lei 21, de 17 de setembro de 1966 Dispõe sobre assistência financeira às empresas pelas Caixas Econômicas Federais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 30 do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, DECRETA: Art. 1º – A assistência financeira a empresas, referida no Decreto-lei…

Decreto 2.018, de 1º de outubro de 1996

Decreto 2.018, de 1º de outubro de 1996 Regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso…

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