Ano da lei: 2006

Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006

Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Da Informatização…

Emenda Constitucional 51, de 14 de fevereiro de 2006

Emenda Constitucional 51, de 14 de fevereiro de 2006   Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal.   As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:   Art. 1º – O art….

Emenda Constitucional 52, de 8 de março de 2006

Emenda Constitucional 52, de 8 de março de 2006   Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais.   AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto…

Emenda Constitucional 53, de 19 de dezembro de 2006

Emenda Constitucional 53, de 19 de dezembro de 2006   Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.   AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60…

Emenda Constitucional 50, de 14 de fevereiro de 2006

Emenda Constitucional 50, de 14 de fevereiro de 2006   Modifica o art. 57 da Constituição Federal.   As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:   Art. 1º – O art. 57 da Constituição Federal passa a…

Emenda Constitucional 49, de 8 de fevereiro de 2006

Emenda Constitucional 49, de 8 de fevereiro de 2006   Altera a redação da alínea b e acrescenta alínea c ao inciso XXIII do caput do art. 21 e altera a redação do inciso V do caput do art. 177 da Constituição Federal para excluir do monopólio da União a produção, a comercialização e a…

Decreto 5.903, de 20 de setembro de 2006

Decreto 5.903, de 20 de setembro de 2006 Regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na…

Decreto 5.904, de 21 de setembro de 2006

Decreto 5.904, de 21 de setembro de 2006 Regulamenta a Lei no 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe…

Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006

Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a…

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