Emenda Constitucional 104, de 4 de dezembro de 2019
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Emenda Constitucional 100, de 26 de junho de 2019
Emenda Constitucional 100, de 26 de junho de 2019 Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do §…
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