Decreto 9.888, de 27 de junho de 2019
Decreto 9.888, de 27 de junho de 2019 Dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e institui o Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis –…
Decreto 9.992, de 28 de agosto de 2019
Decreto 9.992, de 28 de agosto de 2019 Determina a suspensão da permissão do emprego do fogo de que trata o Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998, no território nacional pelo prazo de sessenta dias. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,…
Decreto 10.179, de 18 de dezembro de 2019
Decreto 10.179, de 18 de dezembro de 2019 Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo…
Decreto 10.011, de 5 de setembro de 2019
Decreto 10.011, de 5 de setembro de 2019 Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo…
Lei 13.869, de 5 de setembro de 2019
Lei 13.869, de 5 de setembro de 2019 Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4…
Emenda Constitucional 101, de 3 de julho de 2019
Emenda Constitucional 101, de 3 de julho de 2019 Acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal para estender aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, inciso XVI. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal,…
Emenda Constitucional 102, de 26 de setembro de 2019
Emenda Constitucional 102, de 26 de setembro de 2019 Dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e altera o art. 165 da Constituição Federal e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art….
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