Lei 13.974, de 7 de janeiro de 2020
Lei 13.974, de 7 de janeiro de 2020 Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Esta…
Lei 13.985, de 7 de abril de 2020
Lei 13.985, de 7 de abril de 2020 Institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a…
Emenda Constitucional 108, de 26 de agosto de 2020
Emenda Constitucional 108, de 26 de agosto de 2020 Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para…
Emenda Constitucional 107, de 2 de julho de 2020
Emenda Constitucional 107, de 2 de julho de 2020 Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto…
Decreto 10.198, de 3 de janeiro de 2020
Decreto 10.198, de 3 de janeiro de 2020 Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração dessas infrações. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput,…
Decreto 10.202, de 15 de janeiro de 2020
Decreto 10.202, de 15 de janeiro de 2020 Delega a competência ao Ministro de Estado da Economia para a prática dos atos que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 56 da…
Decreto 10.224, de 5 de fevereiro de 2020
Decreto 10.224, de 5 de fevereiro de 2020 Regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o…
Decreto 10.226, de 5 de fevereiro de 2020
Decreto 10.226, de 5 de fevereiro de 2020 Altera o Decreto nº 9.306, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Juventude, instituído pela Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição,…
Decreto 10.239, de 11 de fevereiro de 2020
Decreto 10.239, de 11 de fevereiro de 2020 Dispõe sobre o Conselho Nacional da Amazônia Legal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º – Fica transferido o Conselho Nacional da Amazônia Legal do Ministério do Meio Ambiente para…
Decreto 10.347, de 13 de maio de 2020
Decreto 10.347, de 13 de maio de 2020 Dispõe sobre as competências para a concessão de florestas públicas, em âmbito federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a” da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 21 e art….
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