Emenda Constitucional 16, de 04 de junho de 1997
Emenda Constitucional 16, de 04 de junho de 1997 Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao caput do art. 28, ao inciso II do art. 29, ao caput do art. 77 e ao art. 82 da Constituição Federal. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos…
Emenda Constitucional 10, de 04 de março de 1996
Emenda Constitucional 10, de 04 de março de 1996 Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam…
Emenda Constitucional 105, de 12 de dezembro de 2019
Emenda Constitucional 105, de 12 de dezembro de 2019 Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do §…
Emenda Constitucional 107, de 2 de julho de 2020
Emenda Constitucional 107, de 2 de julho de 2020 Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto…
Emenda Constitucional de Revisão 1, de 01 de março de 1994
Emenda Constitucional de Revisão 1, de 01 de março de 1994 Acrescenta os arts. 71, 72 e 73 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 60 da Constituição Federal , combinado com o art. 3.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulga a seguinte emenda…
Emenda Constitucional de Revisão 2, de 07 de junho de 1994
Emenda Constitucional de Revisão 2, de 07 de junho de 1994 Altera o caput do art. 50 e seu § 2º, da Constituição Federal. A Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, combinado com o art. 3.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulga a seguinte emenda constitucional:…
Emenda Constitucional de Revisão 3, de 07 de junho de 1994
Emenda Constitucional de Revisão 3, de 07 de junho de 1994 Altera a alínea "c" do inciso I, a alínea "b" do inciso II, o § 1º e o inciso II do § 4º do art. 12 da Constituição Federal. A Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 60 da Constituição Federal,…
Emenda Constitucional de Revisão 4, de 07 de junho de 1994
Emenda Constitucional de Revisão 4, de 07 de junho de 1994 Altera o § 9º do art. 14 da Constituição Federal. A Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, combinado com o art. 3.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulga a seguinte emenda constitucional: Art. 1º…
Emenda Constitucional de Revisão 5, de 07 de Junho de 1994
Emenda Constitucional de Revisão 5, de 07 de Junho de 1994 Altera o art. 82 da Constituição Federal. A Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, combinado com o art. 3.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulga a seguinte emenda constitucional: Art. 1º – No art….
Emenda Constitucional de Revisão 6, de 07 de junho de 1994
Emenda Constitucional de Revisão 6, de 07 de junho de 1994 Acrescenta o § 4º ao art. 55 da Constituição Federal. A Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, combinado com o art. 3.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulga a seguinte emenda constitucional: Art. 1º…
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