Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001
Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001 Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e…
Lei Complementar 11, de 25 de maio de 1971
Lei Complementar 11, de 25 de maio de 1971 Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – É instituído o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL), nos termos da…
Lei Complementar 12, de 8 de novembro de 1971
Lei Complementar 12, de 8 de novembro de 1971 Regula o art. 69 da Constituição, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – As operações de crédito referentes à colocação e resgate de títulos do…
Lei Complementar 13, de 11 de outubro de 1972
Lei Complementar 13, de 11 de outubro de 1972 Autoriza a instituição de empréstimo compulsório em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – ELETROBRÁS, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a União…
Lei Complementar 1, de 17 de julho de 1962 ato adicional
Lei Complementar 1, de 17 de julho de 1962 ato adicional Complementa a organização do sistema parlamentar de Governo, e estabelece outras disposições. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Disposição preliminar Art. 1º – Os Poderes Legislativo e Executivo, separados, funcionam, entre…
Lei Complementar 1, de 9 de novembro de 1967
Lei Complementar 1, de 9 de novembro de 1967 Estabelece os requisitos mínimos de população e renda pública e a forma de consulta prévia as populações locais para a criação de novos municípios, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:…
Lei Complementar 10, de 6 de maio de 1971
Lei Complementar 10, de 6 de maio de 1971 Fixa normas para o cumprimento do disposto nos arts. 98 e 108, § 1º da Constituição. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – Aos cargos integrantes dos Quadros de Pessoal dos órgãos…
Lei 9.294, de 15 de julho de 1996
Lei 9.294, de 15 de julho de 1996 Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a …
Lei 9.447, de 14 de março de 1997
Lei 9.447, de 14 de março de 1997 Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas…
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