Lei Complementar 53, de 19 dezembro de 1986
Lei Complementar 53, de 19 dezembro de 1986 Concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICM para veículos destinadas a uso exclusivo de paraplégicos ou de pessoas portadoras de defeitos físicos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar: Art. 1º – Ficam…
Lei Complementar 54, de 22 de dezembro de 1986
Lei Complementar 54, de 22 de dezembro de 1986 Dispõe sobre nova redação e revogação de artigos da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar: Art. 1º – A Lei Complementar nº 35, de…
Lei Complementar 55, de 10 de julho de 1987
Lei Complementar 55, de 10 de julho de 1987 Declara não sujeitas à contribuição incidente sobre o produto rural para o custeio do Prorural, as indústrias pesqueiras. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar: Art. 1° – Não estão as indústrias da pesca de…
Lei Complementar 57, de 18 de dezembro de 1987
Lei Complementar 57, de 18 de dezembro de 1987 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 48, de 10 de dezembro de 1984. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar: Art. 1º – O § 4º do art. 2º da Lei Complementar n° 48, de…
Lei Complementar 58, de 21 de janeiro de 1988
Lei Complementar 58, de 21 de janeiro de 1988 Dispõe sobre aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos servidores civis que trabalham em estabelecimentos industriais da União, produtores de munições e explosivos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – O servidores…
Lei Complementar 46, de 21 de agosto de 1984
Lei Complementar 46, de 21 de agosto de 1984 Fixa normas sobre repetição de topônimos de cidades e vilas, incorporadas ao texto da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – A…
Lei Complementar 47, de 22 de outubro de 1984
Lei Complementar 47, de 22 de outubro de 1984 Adapta a Lei Complementar nº 15, de 13 de agosto de 1973, que regula a composição e o funcionamento do Colégio que elegerá o Presidente da República, e dá outras providências, às disposições da Emenda Constitucional nº 22, de 29 de junho de 1982. O PRESIDENTE…
Lei Complementar 48, de 10 de dezembro de 1984
Lei Complementar 48, de 10 de dezembro de 1984 Estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, relativas a isenção do imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICM e do Imposto sobre Serviços – ISS. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º –…
Lei Complementar 43, de 31 de março de 1982
Lei Complementar 43, de 31 de março de 1982 Altera a Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970, que estabelece os casos de inelegibilidades. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – Os dispositivos da Lei Complementar nº 5,…
Lei Complementar 44, de 7 de dezembro de 1983
Lei Complementar 44, de 7 de dezembro de 1983 Altera o Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, que estabelece normas gerais de Direito tributário, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – Ficam acrescentados ao…
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