Lei Complementar 29, de 5 de julho de 1976
Lei Complementar 29, de 5 de julho de 1976 Permite aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos funcionários incluídos em Quadros Suplementares ou postos em disponibilidade. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Aos funcionários públicos federais que, em decorrência da implantação…
Lei Complementar 30, de 27 de junho de 1977
Lei Complementar 30, de 27 de junho de 1977 Permite aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos funcionários públicos do Distrito Federal, incluídos em Quadro Suplementar ou postos em disponibilidade. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Aos funcionários públicos do Distrito…
Lei Complementar 31, de 11 de outubro de 1977
Lei Complementar 31, de 11 de outubro de 1977 Cria o Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Capítulo I Disposições Preliminares Art. 1º – É criado o Estado de Mato Grosso do Sul…
Lei Complementar 32, de 26 de dezembro de 1977
Lei Complementar 32, de 26 de dezembro de 1977 Altera a redação do art. 5º, "caput", da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967, que "dispõe sobre a criação de novos Municípios, e dá outras providências". O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte…
Lei Complementar 33, de 16 de maio de 1978
Lei Complementar 33, de 16 de maio de 1978 Dispõe sobre a renovação de eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos Municípios criados nos termos do art. 2º da Lei Complementar nº 32, de 26 de dezembro de 1977, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e…
Lei Complementar 34, de 12 de setembro de 1978
Lei Complementar 34, de 12 de setembro de 1978 Estabelece, nos termos do art. 103 da Constituição federal, casos de aposentadoria compulsória, no Grupo-Diplomacia, Código D-300. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – Será compulsoriamente aposentado, no Grupo-Diplomacia, Código D-300: I…
Lei Complementar 27, de 3 de novembro de 1975
Lei Complementar 27, de 3 de novembro de 1975 Altera a redação do art. 2º da Lei Complementar nº 14, de 8 de junho de 1973, que estabelece Regiões Metropolitanas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – O art. 2º, caput,…
Lei Complementar 23, de 19 de dezembro de 1974
Lei Complementar 23, de 19 de dezembro de 1974 Altera os arts. 1º, 2º e seus parágrafos, e 3º e seus incisos, da Lei Complementar nº 2, de 29 de novembro de 1967, que "dispõe sobre a execução do disposto no art. 16, § 2º, da Constituição federal, relativamente à remuneração dos Vereadores". O PRESIDENTE…
Lei Complementar 24, de 7 de janeiro de 1975
Lei Complementar 24, de 7 de janeiro de 1975 Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – As isenções do…
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