Vade Mecum Brasil

Colaborador - Ivan Horcaio

31-03-2020 17h28

Direito Constitucional Ambiental (Parte 2)

5.1. O Direito ao Meio Ambiente Equilibrado como Direito Fundamental

Conforme se vê, toda a base do Direito Ambiental encontra-se cristalizada na Constituição Federal, seja em relação à disciplina das competências legislativas (artigo 22, incisos IV, XII e XXVI; artigo 24, incisos VI, VII e VIII; e artigo 30, incisos I e II); competências administrativas ou materiais (artigo 23, incisos III, IV, VI, VII e XI); ordem econômica ambiental (artigo 170, inciso VI); meio ambiente artificial (artigo 182); meio ambiente cultural (artigos 215 e 216); meio ambiente natural (artigo 225) entre outros dispositivos esparsos não menos importantes, formadores do denominado Direito Constitucional Ambiental.

Essa realidade constitucional brasileira segue uma tendência diagnosticada principalmente a partir da década de 70, a exemplo das Constituições Portuguesa (1976) e Espanhola (1978).

O estabelecimento de um dever constitucional genérico de não degradar, aliado à ecologização da propriedade privada e da ampliação da participação pública na gestão das questões ambientais, alçou o meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto como direito no caput do artigo 225 da Constituição Federal, como autêntico direito fundamental, aliado que está à própria dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal).

O próprio Poder Judiciário, por meio do Supremo Tribunal Federal, já reconheceu essa fundamentalidade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, afirmando a sua dimensão difusa ou coletiva, bem como a sua transindividualidade, autonomia e aplicabilidade imediata.


 


Direito Constitucional Ambiental (Parte 1)

A Natureza Jurídica do Meio Ambiente 

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