OAB EXAME XL - abril de 2024

Questão que envolve a figura do advogado associado e é necessário conhecer, inclusive, disposições novas dispostas no artigo 17-B da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

Art. 17-B. A associação de que trata o art. 17-A desta Lei dar-se-á por meio de pactuação de contrato próprio, que poderá ser de caráter geral ou restringir-se a determinada causa ou trabalho e que deverá ser registrado no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede a sociedade de advogados que dele tomar parte.

Parágrafo único. No contrato de associação, o advogado sócio ou associado e a sociedade pactuarão as condições para o desempenho da atividade advocatícia e estipularão livremente os critérios para a partilha dos resultados dela decorrentes, devendo o contrato conter, no mínimo:

Nesta questão era importante saber que, na situação em que nós temos o mandato estabelecido entre o cliente e advogado, se há prazo para que esse contrato seja extinto. Se houvesse essa previsão, o advogado teria que renovar a sua procuração. Vejamos o que fala a Lei 10.406, o Código Civil:

Art. 682. Cessa o mandato:

I - pela revogação ou pela renúncia;

II - pela morte ou interdição de uma das partes;

III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer;

IV - pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.

De acordo com o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Lei 8.906/94, especificamente em seus artigos que tratam das prerrogativas profissionais, artigo 7°, inciso, o advogado que seja preso por motivo ligado ao exercício da advocacia tem o direito de ser acompanhado por representante da OAB no momento da lavratura do auto de prisão em flagrante.

Art. 7º - São direitos do advogado:

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IV - ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB;

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A pergunta explorava se é possível Pedro, que é contador com sólida carreira, graduando-se em Direito, pode atuar nas duas áreas. A incompatibilidade é um tema que está no artigo 28 da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sendo a impossibilidade de se fazer divulgação de atividade estranha à advocacia, não que contabilidade seja estranha sabemos, mas é distinta da atividade privativa da advocacia, não sendo permitido a Pedro divulgar sua nova profissão de modo conjunto com a de contadora.

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;

II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta;

III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;

IV - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro;

V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;

VI - militares de qualquer natureza, na ativa;

VII - ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições para fiscais;

VIII - ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.

§ 1º - A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente.

§ 2º - Não se incluem nas hipóteses do inciso III os que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico.

§ 3º - As causas de incompatibilidade previstas nas hipóteses dos incisos V e VI do caput deste artigo não se aplicam ao exercício da advocacia em causa própria, estritamente para fins de defesa e tutela de direitos pessoais, desde que mediante inscrição especial na OAB, vedada a participação em sociedade de advogados.

§ 4º A inscrição especial a que se refere o § 3º deste artigo deverá constar do documento profissional de registro na OAB e não isenta o profissional do pagamento da contribuição anual, de multas e de preços de serviços devidos à OAB, na forma por ela estabelecida, vedada cobrança em valor superior ao exigido para os demais membros inscritos.

A questão cobrava sobre as atividades de incompatibilidade que geram restrições totais para o exercício da advocacia. Valmir é da atividade da Polícia Civil do Estado Alfa, sendo atividade que gera incompatibilidade, por mais que fosse altruísta a sua intenção, que é o personagem do enunciado, não sendo possível o exercício da atividade da advocacia.

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;

II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta;

III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;

IV - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro;

V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;

VI - militares de qualquer natureza, na ativa;

VII - ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições para fiscais;

VIII - ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.

§ 1º - A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente.

§ 2º - Não se incluem nas hipóteses do inciso III os que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico.

§ 3º - As causas de incompatibilidade previstas nas hipóteses dos incisos V e VI do caput deste artigo não se aplicam ao exercício da advocacia em causa própria, estritamente para fins de defesa e tutela de direitos pessoais, desde que mediante inscrição especial na OAB, vedada a participação em sociedade de advogados.

§ 4º A inscrição especial a que se refere o § 3º deste artigo deverá constar do documento profissional de registro na OAB e não isenta o profissional do pagamento da contribuição anual, de multas e de preços de serviços devidos à OAB, na forma por ela estabelecida, vedada cobrança em valor superior ao exigido para os demais membros inscritos.

É importante lembrar que, existem várias combinações de exigências e que não é necessário que a mulher seja a única constituída nos autos como advogada para que se tenha um direito ali sendo aplicado, bastando que Mariângela comprovasse a sua condição, conforme determinado pelo artigo 7º-A, inciso III da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 7º-A. São direitos da advogada:

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III - gestante, lactante, adotante ou que der à luz, preferência na ordem das sustentações orais e das audiências a serem realizadas a cada dia, mediante comprovação de sua condição;

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Questão que exige conhecer sobre o processo disciplinar, que pode ser instruído por subseção ou por relatores do próprio conselho Seccional, onde se vê a transcrição do texto da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

Art. 70. O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal.

§ 1º - Cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional competente, julgar os processos disciplinares, instruídos pelas Subseções ou por relatores do próprio conselho.

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Estamos diante da metafísica dos costumes e aí a obra de Manuel Kant, no que se busca é saber a questão da moralidade, mas não só, principalmente sobre a dignidade que o ponto central é mais do que isso, pois não está se falando exatamente na ideia de Kelsen sobre a dignidade. A dignidade da pessoa humana é tão debatida no artigo primeiro Constitucional, estando. A alternativa correta trata exatamente o que está na metafísica dos costumes que é uma obra sobre moral, mas em outros aspectos se visualiza aí também algumas outras complexidades, sendo uma delas a dignidade.

Kelsen não vai para aquela ideia de falso e verdadeiro, mas sim validade e invalidade da norma, então, o que faz uma norma jurídica ser válida é tema central para teoria e filosofia do direito segundo o normativismo. Em seu livro Teoria Pura do Direito, a validade recai logicamente sobre uma categoria que é o ponto de partida do processo de criação do direito positivo, então, a questão do legislador democrático, a soberania popular, norma fundamental pressupõe o direito das gentes sim, então aqui a gente coloca correta como adequada à norma fundamental pressuposta.

As súmulas vinculantes não vinculam o poder legislativo, então não alcança o poder legiferante no Congresso Nacional que, segue mantendo intacta a sua função originária. As súmulas vinculantes não vinculam o Legislativo na sua atividade típica.

Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

§ 1º - A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

§ 2º - Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

§ 3º - Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

O tema da questão trata do direito à saúde, sendo um direito de todos, independe de contribuição, seja para o estrangeiro e nacional, independentemente de estar no Brasil ou não, todos têm direito à saúde Então dentro desse contexto, o artigo 196 da Constituição Federal está em consonância com a alternativa correta.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

A questão reflete o tema do estado de defesa, em que o tempo de duração não deve ser superior a 30 dias, nos termos do 136, parágrafo 2º da Constituição Federal.

Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

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§ 2º - O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

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O Presidente da República não pode editar Medida Provisória ou Lei Delegada então resta ao presidente encaminhar à Câmara dos Deputados um Projeto de Lei com pedido de urgência, sendo que por essa via, cada casa do Congresso Nacional, sucessivamente, tem até 45 dias para deliberar sobre a proposta, sem o risco de sobrestamento das demais deliberações

Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

§ 1º - O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

§ 2º - Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.

§ 3º - A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de dez dias, observado quanto ao mais o disposto no parágrafo anterior.

§ 4º Os prazos do § 2º não correm nos períodos de recesso do Congresso Nacional, nem se aplicam aos projetos de código.

A questão trata de emolumentos, amparada no artigo 98, parágrafo 2º da Constituição Federal, que devem ser destinados exclusivamente a custeio dos serviços afetos a atividade de Justiça, portanto não pode haver a mudança da destinação.

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

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§ 2º - As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.

O mandado de segurança, previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, é um instrumento jurídico que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No contexto do processo legislativo, parlamentares têm legitimidade para impetrar mandado de segurança preventivo para assegurar o respeito ao devido processo legislativo, especialmente quando se trata de impedir a deliberação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que possa violar cláusulas pétreas da Constituição, como estabelecido no artigo 60, parágrafo 4º. Isso constitui um mecanismo de controle judicial preventivo de constitucionalidade, permitindo ao Supremo Tribunal Federal (STF) intervir antes que uma norma potencialmente inconstitucional seja promulgada.

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

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§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

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O artigo 3º, comum às quatro Convenções de Genebra, marcou uma ruptura porque, pela primeira vez, abrangia as situações de conflitos armados não internacionais. Estes tipos de conflitos variam enormemente. Compreendem as guerras civis tradicionais, conflitos armados internos que se propagaram a outros Estados ou conflitos internos nos quais intervêm terceiros Estados ou uma força multinacional junto aos governos. O artigo 3º comum estipula normas fundamentais que são inderrogáveis. É como uma mini convenção dentro das quatro Convenções de Genebra com as suas normas essenciais condensadas, tornando-as aplicáveis aos conflitos de natureza não internacional.

Artigo 3º

No caso de conflito armado sem caráter internacional e que surja no território de uma das Altas Partes Contratantes, cada uma das Partes em luta será obrigada a aplicar pelo menos, as seguintes disposições:

1) As pessoas que não participem diretamente das hostilidades, inclusive os membros de forças armadas que tiverem deposto as armas e as pessoas que tiverem ficado fora de combate por enfermidade, ferimento, detenção, ou por qualquer outra causa, serão, em qualquer circunstância, tratadas com humanidade sem distinção alguma de caráter desfavorável baseada em raça, côr, religião ou crença, sexo, nascimento, ou fortuna, ou qualquer outro critério análogo.

Para esse fim estão e ficam proibidos, em qualquer momento e lugar, com respeito às pessoas mencionadas acima:

a) os atentados à vida e à integridade corporal, notadamente o homicídio sob qualquer de suas formas, as mutilações, os tratamentos cruéis, as torturas e suplícios;

b) a detenção de reféns;

c) os atentados à dignidade das pessoas, especialmente os tratamentos humilhantes e degradantes;

d) as condenações pronunciadas e as execuções efetuadas e sem julgamento prévio proferido por tribunal regularmente constituído, que conceda garantias judiciárias reconhecidas como indispensáveis pelos povos civilizados.

2) Os feridos e enfermos serão recolhidos e tratados.

Um organismo humanitário imparcial, tal como o Comitê Internacional da Cruz Vermelha, poderá oferecer os seus serviços às Partes em luta.

As partes em luta esforçar-se-ão, por outro lado, para pôr em vigor, por meio de acordos especiais, o todo ou partes das demais disposições da presente Convenção.

A aplicação das disposições precedentes não terá efeito sobre o estatuto jurídico das Partes em luta.

Pelo deslocamento para a Justiça Federal dos inquéritos, estamos diante de um Incidente de Deslocamento de Competência, regrado pelo parágrafo 5º do artigo 109 da Constituição Federal.

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

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§ 5º - Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

As convenções partidárias são o momento em que ainda não há definição de fato quem serão os candidatos, e quais serão as coligações. Na realização das prévias não é vedado que seja feita a cobertura dos meios de comunicação, havendo apenas a vedação que os meios de comunicação façam de forma ao vivo. Então os meios de comunicação social podem realizar a cobertura.

Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet:

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§ 1º - É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias, sem prejuízo da cobertura dos meios de comunicação social.

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A questão exigiu o conhecimento de que, quando não há prestação de contas temos como consequência a impossibilidade de ser diplomado, encontrado fundamento no parágrafo 2º do artigo 29 da Lei 9.504/97, que estabelece normas para as eleições.

Art. 29. Ao receber as prestações de contas e demais informações dos candidatos às eleições majoritárias e dos candidatos às eleições proporcionais que optarem por prestar contas por seu intermédio, os comitês deverão:

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§ 2º A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar.

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O fundamento que justifica a alternativa correta será encontrado pela leitura do artigo 21, inciso II da Lei 13.105/15, o Código de Processo Civil.

Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

Há vício de iniciativa em projeto de lei cuja proposição cabe exclusivamente ao Poder Executivo. Vale verificar o artigo 165 da Constituição Federal.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

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A Escolinha do Gol deve a prestação de contas por receber e utilizar dinheiro público, conforme determina o parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal.

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

A questão gira em torno da importação de livro eletrônico, bem como do suporte exclusivo para a leitura do livro eletrônico, perguntando se há imunidade tributária e a questão é respondida pela leitura do artigo 150, parágrafo VI da Constituição Federal.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre:

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d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

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Tal lei afronta a constituição ao atingir tributos da competência estadual, dentro do princípio da proibição das isenções heterônomas e se encontra fundamentação desta questão no artigo 151, inciso III da Constituição Federal.

Art. 151. É vedado à União:

I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócioeconômico entre as diferentes regiões do País;

II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;

III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

A questão trata da transmissão de bens incorporados ao capital de patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital e a alternativa correta pode ser encontrada na leitura do parágrafo 2º do artigo 156 da Constituição Federal.

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

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§ 2º - O imposto previsto no inciso II:

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

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A questão trata da instituição do Imposto Extraordinário de Guerra pela união. Esse Imposto Extraordinário de Guerra é válido mas ele deve ser suprimido gradativamente, cessadas as causas da sua criação, isso pode ser observado pela leitura do artigo 154, inciso II da Constituição Federal.

Art. 154. A União poderá instituir:

I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

Conforme pode-se observar pela leitura do artigo 153, parágrafo IV, inciso III o município pode firmar um convênio com a união, que permite a delegação de capacidade tributária ativa.

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

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§ 4º - O imposto previsto no inciso VI do caput:

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III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

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Marcelo foi aposentado, porém uma junta médica determinou que ele estava apto, podendo voltar ao trabalho. Está se falando de reversão, fundamentada no inciso I do artigo 25 da Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:

I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou

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A questão trata do Ministério Público Federal, que entrou com ação com base na Lei 12.846/13, que trata sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, buscando a responsabilização judicial da Sociedade Empresária Delta

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

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Art. 19. Em razão da prática de atos previstos no art. 5º desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras:

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III - dissolução compulsória da pessoa jurídica;

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Importante destacar que Alípio ainda não alcançou estabilidade e, paralelamente o juízo criminal competente já recebeu denúncia em seu desfavor de Vicente. A nomeação de Alípio para compor a comissão processante não é válida, o que pode ser observado pela leitura do artigo 149 da Lei 8.112/90, que trata sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 149. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3º do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

§ 1º - A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.

§ 2º - Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

A alternativa correta acompanho o entendimento do inciso IV do artigo 2º da Lei 8.987/95, que trata sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos

Art. 2º - Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

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IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Tendo sido extinto o cargo de Jamile, ela deve ficar em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço até o seu adequado aproveitamento em outro cargo, sendo especificamente a redação do parágrafo 3º do artigo 41 da Constituição Federal.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

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§ 3º - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Essa questão trata do licenciamento prévio ambiental e o caso em tela, está de acordo com a resolução 237 de 1997 do CONAMA. Vejamos seu artigo 8º:

Art. 8° - O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças:

I - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

II - Licença de Instalação (LI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;

III - Licença de Operação (LO) - autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

Parágrafo único. As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.

Uma observação importante para a para afetação de uma unidade de conservação segundo o artigo 22, parágrafo XII da Lei 9.985/00 precisa de lei específica

Art. 22. As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público.

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§ 7º - A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.

O descumprimento do dever de fidelidade não gera, ao cônjuge traído, o direito a ser indenização, por decorrência de pressuposto para o reconhecimento do dano moral. Leia-se o artigo 1.566, da Lei 10.406/02, o Código Civil.

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

I - fidelidade recíproca;

II - vida em comum, no domicílio conjugal;

III - mútua assistência;

IV - sustento, guarda e educação dos filhos;

V - respeito e consideração mútuos.

Fica claro que a clínica se utilizou da situação para, de forma coercitiva, exigir o valor muito acima do correto. Leia-se o artigo 178, inciso I da Lei 10.406/02, o Código Civil

Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;

II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Vícios redibitórios são os defeitos ocultos ou v1c1os da coisa recebida em virtude de contrato comutativo ou de doação gravada de encargo que a tornam imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuem o valor, e que podem acarretar ou a rejeição dela ou o abatimento no preço. Leia-se o artigo 441 da Lei 10.406/02, o Código Civil.

Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas.

Segundo a Lei 8.009/90, em seu artigo 1º, trata sobre a impenhorabilidade do bem de família, o imóvel em questão é impenhorável.

Art. 1º - O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

O artigo 96 da Lei 10.406/02, o Código Civil, elucida a questão.

Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.

§ 1º - São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.

§ 2º - São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem.

§ 3º - São necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.

A resposta a essa questão está no artigo 22 da Lei 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente, nada importando a situação conjugal dos pais.

Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei.

A alternativa correta encontra guarida no parágrafo 1º do artigo 41 da Lei 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 41. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

§ 1º - Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.

§ 2º - É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária.

A alternativa correta encontra entendimento na leitura do artigo 120 da Lei 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 120. O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

§ 1º - São obrigatórias a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade.

§ 2º - A medida não comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação.

O artigo 51 da Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor – CDC, apresenta um rol exemplificativo de cláusulas abusivas, permitindo a anulação das cláusulas que se mostrem, abusivas mesmo que não listadas.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

III - transfiram responsabilidades a terceiros;

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;

V - (Vetado);

VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;

IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;

XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

XVII - condicionem ou limitem de qualquer forma o acesso aos órgãos do Poder Judiciário;

XVIII - estabeleçam prazos de carência em caso de impontualidade das prestações mensais ou impeçam o restabelecimento integral dos direitos do consumidor e de seus meios de pagamento a partir da purgação da mora ou do acordo com os credores;

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Você como advogado foi procurado pela senhora Magda para orientá-la quanto as dificuldades de atendimento de suas demandas no serviço de atendimento ao consumidor da operadora de um plano de saúde. A questão em tela está regrada pelo Decreto 11.034/22

Art. 4º - O acesso ao SAC estará disponível, ininterruptamente, durante vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana.

§ 1º - O acesso de que trata o caput será garantido por meio de, no mínimo, um dos canais de atendimento integrados, cujo funcionamento será amplamente divulgado.

§ 2º - O acesso ao SAC prestado por atendimento telefônico será obrigatório, nos termos do disposto no art. 5º.

§ 3º - Na hipótese de o serviço ofertado não estar disponível para fruição ou contratação nos termos do disposto no caput, o acesso ao SAC poderá ser interrompido, observada a regulamentação dos órgãos ou das entidades reguladoras competentes.

§ 4º - O acesso inicial ao atendente não será condicionado ao fornecimento prévio de dados pelo consumidor.

§ 5º - É vedada a veiculação de mensagens publicitárias durante o tempo de espera para o atendimento, exceto se houver consentimento prévio do consumidor.

§ 6º - Sem prejuízo do disposto no § 5º, é admitida a veiculação de mensagens de caráter informativo durante o tempo de espera, desde que tratem dos direitos e deveres dos consumidores ou dos outros canais de atendimento disponíveis.

A literalidade da Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência, em seu artigo 108, parágrafo primeiro, dá embasamento à alternativa correta.

Art. 108. Ato contínuo à assinatura do termo de compromisso, o administrador judicial efetuará a arrecadação dos bens e documentos e a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, requerendo ao juiz, para esses fins, as medidas necessárias.

§ 1º - Os bens arrecadados ficarão sob a guarda do administrador judicial ou de pessoa por ele escolhida, sob responsabilidade daquele, podendo o falido ou qualquer de seus representantes ser nomeado depositário dos bens.

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Está se falando de uma patente de invenção e outra de modelo de utilidade, sendo as duas temporárias para uso exclusivo. A alternativa está correta, pois, no que diz respeito à vigência das patentes, a Lei 9.279 traz que sua duração será temporária, tanto no que diz respeito à patente de invenção, como na patente de modelo de utilidade, veja:

Art. 40. A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos contados da data de depósito."

Essa sociedade será vista como uma sociedade comum, o que pode ser observado pela leitura do artigo 986 da Lei 10.406/02, o Código Civil, e se a sociedade não for empresária, uma sociedade de intelectuais, por exemplo, deveria ser claramente registrada no Cartório de Registro Civil das pessoas jurídicas.

Art. 986. Enquanto não inscritos os atos constitutivos, reger-se-á a sociedade, exceto por ações em organização, pelo disposto neste Capítulo, observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compatíveis, as normas da sociedade simples.

A partir do evento da pandemia, surgiu a previsão legal do estabelecimento virtual, previsto no artigo 1142 e parágrafos, da Lei 10.406/02, o Código Civil.

Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

§ 1º - O estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual.

§ 2º - Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for virtual, o endereço informado para fins de registro poderá ser, conforme o caso, o endereço do empresário individual ou o de um dos sócios da sociedade empresária.

§ 3º - Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for físico, a fixação do horário de funcionamento competirá ao Município, observada a regra geral prevista no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.

No caso concreto narrado pelo enunciado, percebemos que Felipe interpôs o seu recurso de apelação antes do julgamento dos embargos de declaração apresentados pela parte contrária. Nessa situação, é possível que a decisão recorrida (sentença de primeiro grau) venha a ser alterada pelos embargos de declaração, o que terá o condão de influenciar aquela apelação anteriormente apresentada, razão pela qual os parágrafos 4° e 5° do art. 1.024 da Lei 13.105/15, o Código de Processo Civil estabelecem o seguinte:

Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.

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§ 4º - Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.

§ 5º Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.

Temos um caso de uma ação que foi ajuizada e ela chegou até o Tribunal de Justiça e foi interposto um RESP, porém intempestivo, o que, por se tratar de uma questão consumerista verifica-se que havia tema de repercussão geral e houve afetação para julgamento de recurso repetitivo por conta disso. Teoricamente ficaria se aguardando a decisão do RESP repetitivo para aplicar a decisão. A alternativa correta acompanha a inteligência do parágrafo 2º do artigo 1.036 da Lei 13.105/15, o Código de Processo Civil.

Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça.

§ 2º - O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso especial ou o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento.

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Se o instrumento foi assinado pelas partes e por duas testemunhas, temos um título executivo extrajudicial. A atitude de José Carlos está fundamentada no artigo 700 da Lei 13.105/15, o Código de Processo Civil.

Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:

I - o pagamento de quantia em dinheiro;

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A inteligência do artigo 104 da Lei 13.105/15, o Código de Processo Civil, elucida a questão

Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.

§ 1º - Nas hipóteses previstas no caput , o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.

§ 2º - O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.

Não há qualquer impedimento em se realizar a intimação eletrônica. A Advocacia Pública, de um modo geral, precisa ser intimada, o que pode ser feito por intimação pessoal, por carga, por remessa ou de forma eletrônica. O município vai poder recorrer por meio de embargos e o prazo dele não será de cinco dias, mas será dobrado, ou seja ele terá um prazo de 10 dias úteis ou poderá apelar, tendo um prazo de 30 dias não de 15 dias. Vejamos o que determina o artigo 183 da Lei 13.105/15, o Código de Processo Civil.

Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

§ 1º - A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

§ 2º - Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

A questão trata da tutela provisória, que é aquela decisão que antecipa os efeitos que a tutela definitiva concederá ao fim do processo, ou seja, probabilidade do direito (fumus boni iuris). Nesses moldes, na existência de casos que demonstram o perigo que é a demora da atuação do judiciário (periculum in mora). Se não for concedida, significa que a ação continuará tramitando até o seu julgamento final.

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1º - Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2º - A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º - A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Evidentemente trata-se de uma tentativa, pois ele estava em curso com a execução não conseguindo atingir a consumação. A tentativa (conatus), prevista no artigo 14, inciso II do Decreto-lei 2.848/40, o Código Penal, ocorre quando, iniciada uma conduta, o delito não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Assim sendo, o inciso II do artigo 14 esclarece o momento ou quando ocorre a tentativa, mas não estabelece o que é a tentativa (conceito). Deve ser punida ainda que o crime não venha a se consumar, desde que a execução tenha sido iniciada, (subordinação mediata), em que pese a não consumação do ilícito por circunstâncias alheias à vontade do sujeito ativo.

Art. 14 - Diz-se o crime:

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Tentativa

II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Pena de tentativa

Parágrafo único – Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

Vejamos que o homicídio doloso, quando não há dolo de matar, neste caso a lesão do tapa e a descarga elétrica, que é superveniente, porque veio depor do tapa, relativamente independente porque uma coisa se relaciona com outra, mas que por si só produziu resultado porque o sujeito morreu eletrocutado. Não interessa se o tapa foi forte ou fraco, se quebrou o nariz ou se não aconteceu nada, então Júlio não pode responder pelo resultado morte e sim somente pela lesão corporal que produziu com o tapa. O crime de lesão corporal está inserido no capitulo dos crimes contra a vida, no artigo 129 do Decreto-lei 2.848/40, o Código Penal, que pune a conduta de alguém ofender a integridade física ou a saúde de outra pessoa.

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

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§ 3° - Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

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O crime que costuma ser noticiado como sequestro adequa-se ao artigo 159 do Decreto-lei 2.848/40, o Código Penal, que trata do crime de extorsão mediante sequestro. Nesse caso, a conduta criminosa é a restrição de liberdade com objetivo de obter um resgate ou valor para liberdade da vítima.

Art. 159 - Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate:

Pena - reclusão, de oito a quinze anos.

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Essa questão acaba sendo mais de Processo Penal do que de Direito Material porque tem institutos como crime inafiançável, prisão preventiva, trabalha com a Lei Maria da Penha e a questão da medida de proteção. No Brasil, o sistema jurídico estabelece diferentes formas de ação penal, cada uma com suas características e condições específicas. Entre elas, destaca-se a ação penal pública incondicionada, um instrumento de grande relevância para a persecução penal no país. A ação penal pública incondicionada é aquela em que o Ministério Público possui autonomia para iniciar e conduzir o processo criminal, independentemente da vontade da vítima ou de qualquer outra condição específica.

Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.

§ 1º - A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.

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A questão trata de corrupção ativa de oferecimento de vantagem a um funcionário público. Por se tratar de crime formal, a corrupção ativa se consuma no exato instante em que o agente oferece vantagem indevida ao funcionário público, pouco importando se a vantagem foi oferecida após recebimento da voz de prisão.

Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

Então os crimes de

A lesão corporal culposa é prevista no parágrafo 6º do artigo 129 do Decreto-lei 2.848/40, o

Código Penal. e trata-se do tipo destinado a quem causa lesão corporal sem o dolo de gerar danos físicos à pessoa. No caso em tela, fica clara a ausência de intenção do médico em gerar algum tipo de dano, quando no enunciado diz: "cometeu um erro que acabou provocando". Culposa é a lesão que não foi praticada com a vontade do autor de produzir tal efeito. No nosso cenário, é bastante comum em casos de acidente de trânsito causados por imprudência, negligência ou imperícia de um dos condutores.

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

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§ 6° Se a lesão é culposa:

Pena - detenção, de dois meses a um ano.

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No contexto descrito, é possível afirmar que Luís Vicente possui a opção de ajuizar uma queixa-crime diretamente contra Iório ou oferecer uma representação ao Ministério Público. A legitimidade para propor ação penal por crime contra a honra de servidor público, em decorrência do exercício de suas funções, é concorrente entre o ofendido e o Ministério Público, sendo esta última condicionada à representação do ofendido, conforme estabelece a Súmula 714 do Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula 741 do STF

A questão da validade da exigência do prévio agendamento para o atendimento de advogados e da restrição a um único requerimento de benefício previdenciário por atendimento feita pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

O fundamento legal dessa questão está no artigo 318-A do Decreto-lei 3.689/41, o Código de Processo Penal.

Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que:

I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;

II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.

No caso apresentado, Juliano foi condenado a uma pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e após 2 (dois) anos de cumprimento da pena, foi diagnosticado com uma doença mental grave, que o torna inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito dos fatos pelos quais foi condenado. Nesse contexto, como advogado(a) de Juliano, a medida a ser tomada é requerer a substituição da pena por medida de segurança. Este pedido se baseia no disposto no artigo 183 da Lei 7.210/84, a Lei de Execução Penal, o qual estabelece que, quando ocorre doença mental ou perturbação da saúde mental durante a execução da pena privativa de liberdade, o juiz pode determinar, de ofício ou mediante requerimento das partes, a substituição da pena por medida de segurança.

Art. 183. Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança.

A fundamentação para a escolha da alternativa correta está nos artigos 474, parágrafo 3° e 478, Inciso I do Decreto-lei 3.689/41, o Código de Processo Penal:

Art. 474. A seguir será o acusado interrogado, se estiver presente, na forma estabelecida no Capítulo III do Título VII do Livro I deste Código, com as alterações introduzidas nesta Seção.

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§ 3º - Não se permitirá o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer no plenário do júri, salvo se absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes.

Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências:

I - à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado;

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II – ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo.

A alternativa correta encontra guarida no inciso III do artigo 2º da Lei 9.296/96

Art. 2° - Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.

Conforme o artigo 82 da Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, a qual poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. Portanto, diante da rejeição da queixa-crime pelo Juízo competente, o recurso cabível é a apelação, devendo ser interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhada de petição escrita que conste as razões e o pedido do recorrente. Este recurso será dirigido à Turma Recursal do Juizado Especial Criminal, que irá analisar a questão em instância superior.

Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

§ 1º - A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

§ 2º - O recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.

§ 3º - As partes poderão requerer a transcrição da gravação da fita magnética a que alude o § 3º do art. 65 desta Lei.

§ 4º - As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento pela imprensa.

§ 5º - Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

O fundamento desta questão está no artigo 48 do Decreto 3.048/99, que aprova o Regulamento da Previdência Social. O artigo 48 estabelece que o aposentado por incapacidade permanente que optar por voltar voluntariamente à atividade laboral terá sua aposentadoria automaticamente encerrada, a partir do momento em que efetivar seu retorno.

Art. 48. O aposentado por incapacidade permanente que retornar voluntariamente à atividade terá a sua aposentadoria automaticamente cessada, a partir da data de seu retorno, observado o disposto no art. 179.

O fundamento da questão está no artigo 25, inciso IV da Lei 8.213/91, que trata sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. De acordo com o esse artigo, a concessão do auxílio-reclusão está condicionada ao cumprimento de uma carência mínima de 24 contribuições mensais. Como Manoel realizou apenas 12 contribuições antes de sua prisão, não atende ao requisito mínimo de carência exigido pela legislação previdenciária. Portanto, seu filho Maurício não tem direito ao auxílio-reclusão. Lembrando que o auxílio-reclusão é um benefício previdenciário concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos dependentes do segurado que se encontra recolhido à prisão em regime fechado ou semiaberto. Essa concessão é efetivada desde que o segurado não esteja recebendo salário ou aposentadoria por invalidez.

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

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IV - auxílio-reclusão: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais.

Por força da Lei 13.467/17, popularmente conhecida por "reforma trabalhista", o Decreto-lei 5.452/42, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, adotou expressamente a teoria da aderência limitada pelo prazo. O parágrafo 3º do artigo 614 prescreve o quanto segue:

Art. 614 - Os Sindicatos convenentes ou as empresas acordantes promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de 8 (oito) dias da assinatura da Convenção ou Acordo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos demais casos.

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§ 3º -Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade.

Conforme disposto no artigo 20, inciso I da Lei 8.036/90, que trata sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a conta vinculada do trabalhador no FGTS pode ser movimentada em diversas situações previstas em lei. Entre elas, estão a despedida sem justa causa, a aposentadoria concedida pela Previdência Social e a idade igual ou superior a setenta anos. Dessa forma, considerando que Alexandre pediu demissão após dois anos de trabalho, Reginaldo se aposentou após três anos e Maurício foi dispensado sem justa causa após quatro meses, todos eles têm o direito legal ao levantamento imediato dos valores depositados no FGTS.

Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior;

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Conforme estabelecido pelo artigo 11 do Decreto-lei 5.452/42, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, os créditos resultantes das relações de trabalho, tanto para trabalhadores urbanos quanto rurais, prescrevem em cinco anos. Essa contagem inicia-se a partir do momento em que os valores deveriam ter sido pagos ou, no caso de término do contrato de trabalho, dois anos após esse evento, o que ocorrer primeiro. Dessa forma, como Reinaldo ajuizou a reclamação trabalhista em novembro de 2023, mais de dois anos após sua dispensa em janeiro de 2021, seu direito está prescrito.

Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

I - (revogado);

II - (revogado)

§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.

§ 2º - Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

§ 3º - A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.

Conforme estabelece o parágrafo 6º do Artigo 75-B do Decreto-lei 5.452/42, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, é permitida a adoção do regime de teletrabalho ou trabalho remoto para estagiários. Este regime implica na prestação de serviços fora das instalações físicas do empregador, mediante a utilização de tecnologias de informação e comunicação, desde que seja mutuamente acordado entre as partes interessadas. Lembrando que o teletrabalho é um paradigma laboral no qual os colaboradores desempenham suas funções profissionais fora das instalações físicas convencionais da empresa, como escritórios ou estabelecimentos industriais. Em vez disso, realizam suas atividades em locais alternativos, como seus domicílios, utilizando recursos tecnológicos para se comunicar e executar suas atribuições laborais.

Art. 75-B. Considera-se teletrabalho ou trabalho remoto a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não configure trabalho externo.

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§ 6º - Fica permitida a adoção do regime de teletrabalho ou trabalho remoto para estagiários e aprendizes.

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Conforme estabelecido no parágrafo único do artigo 11 da Lei 6.019/74, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, é considerada nula de pleno direito qualquer cláusula de reserva que proíba a contratação do trabalhador pela empresa tomadora ao término do prazo em que ele tenha sido colocado à sua disposição pela empresa de trabalho temporário. Essa disposição visa garantir a proteção dos direitos trabalhistas dos colaboradores e impedir práticas que possam comprometer sua estabilidade profissional.

Art. 11 - O contrato de trabalho celebrado entre empresa de trabalho temporário e cada um dos assalariados colocados à disposição de uma empresa tomadora ou cliente será, obrigatoriamente, escrito e dele deverão constar, expressamente, os direitos conferidos aos trabalhadores por esta Lei.

Parágrafo único. Será nula de pleno direito qualquer cláusula de reserva, proibindo a contratação do trabalhador pela empresa tomadora ou cliente ao fim do prazo em que tenha sido colocado à sua disposição pela empresa de trabalho temporário.

Conforme o artigo 884 do Decreto-lei 5.452/42, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, após a garantia da execução ou penhorados os bens, o executado tem o prazo de cinco dias para apresentar embargos, enquanto o exequente tem igual prazo para apresentar impugnação à sentença de liquidação. Portanto, a medida a ser adotada no interesse do cliente é apresentar a impugnação à sentença de liquidação dentro do prazo estabelecido pela legislação trabalhista. Lembrando que o prazo conferido pelo artigo 884, para a interposição de embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação, não flui a partir da publicação da sentença de liquidação, mas do momento em que a parte interessada é efetivamente cientificada de que a execução está integralmente mantida.

Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

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§ 2º - Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se dentro de 5 (cinco) dias.

§ 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo.

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Conforme determina o artigo 800 do Decreto-lei 5.452/42, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a sociedade empresária, ora representada pela sua advogada, tem o prazo de cinco dias úteis, a contar da citação, para apresentar a exceção de incompetência territorial. Esta medida processual visa contestar a competência do juízo de Fortaleza/CE para julgar a reclamação trabalhista proposta por Jeferson. Lembrando que regra geral, a competência na justiça do trabalho é determinada pelo lugar onde o trabalho foi efetivamente prestado, conforme estabelece o “caput” do artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho (artigo 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro).

Art. 800. Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo.

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A questão trata do tema reclamação trabalhista, mais precisamente sobre a audiência de instrução. De acordo com a Súmula 74, I, do TST, caso a parte não compareça, a ela é aplicada a confissão. A distribuição do ônus da prova está disposta no artigo 818 do Decreto-lei 5.452/42, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Súmula 74 do TST

Aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor.

Art. 818. O ônus da prova incumbe

I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante

§ 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

§ 2º - A decisão referida no § 1º deste artigo deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar os fatos por qualquer meio em direito admitido.

§ 3º - A decisão referida no § 1ºo deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.

Observe que, no caso narrado, o recurso cabível contra a decisão de primeiro grau é o recurso ordinário, o qual teve provimento negado. Contra tal negatória, foi interposto novo recurso, desta vez, cabível o recurso de revista, o qual não foi admitido sob a alegação de que não preenchia os pressupostos de admissibilidade. O recurso cabível contra a denegação da interposição de recursos é o agravo de instrumento para “destrancar” o recurso, conforme determina o artigo 897, alínea b, do Decreto-lei 5.452/42, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias

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b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos

A fundamentação está nos artigos 789, parágrafo 3° e 790-A do Decreto-lei 5.452/42, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. No âmbito das ações trabalhistas, é fundamental compreender o papel das custas processuais e como são tratadas em casos de acordo entre as partes envolvidas. As custas processuais referem-se às despesas administrativas e judiciais necessárias para a tramitação do processo perante a Justiça do Trabalho. Em casos de acordo, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais é compartilhada igualmente entre as partes envolvidas, a menos que haja uma convenção em contrário estabelecida no acordo. Essa divisão igualitária das custas entre os litigantes visa garantir equidade no processo e incentivar a resolução consensual dos conflitos trabalhistas. Entretanto, é válido mencionar que a concessão de gratuidade de justiça a uma das partes, como é o caso de um trabalhador beneficiário da justiça gratuita, isenta essa parte do pagamento das custas processuais. Dessa forma, mesmo que haja um acordo entre as partes, o trabalhador amparado pela gratuidade de justiça não será responsável pelo pagamento das custas.

Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas:

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§ 3º - Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes.

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