OAB EXAME XXXIII - outubro de 2021

O parágrafo 2º do artigo 26 do Código de Ética e Disciplina da OAB determina que o advogado substabelecido com reserva de poderes não poderá cobrar honorários diretamente do cliente que outorga o mandato judicial. Seu ajuste de honorários se dará exclusivamente com o advogado substabelecente.

Art. 26. O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa.

§ 1º - O substabelecimento do mandato sem reserva de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.

§ 2º - O substabelecido com reserva de poderes deve ajustar antecipadamente seus honorários com o substabelecente.

A menção de ser professor universitário não está mencionada no artigo 44, inciso 2º do Código de Ética e Disciplina da Ordem da OAB, porém, por analogia, percebe-se que a menção do fato de ser professor universitário está permitida.

Art. 44. Na publicidade profissional que promover ou nos cartões e material de escritório de que se utilizar, o advogado fará constar seu nome ou o da sociedade de advogados, o número ou os números de inscrição na OAB.
§ 1º - Poderão ser referidos apenas os títulos acadêmicos do advogado e as distinções honoríficas relacionadas à vida profissional, bem como as instituições jurídicas de que faça parte, e as especialidades a que se dedicar, o endereço, e-mail, site, página eletrônica, QR code, logotipo e a fotografia do escritório, o horário de atendimento e os idiomas em que o
cliente poderá ser atendido.
§ 2º - É vedada a inclusão de fotografias pessoais ou de terceiros nos cartões de visitas do advogado, bem como menção a qualquer emprego, cargo ou função ocupado, atual ou pretérito, em qualquer órgão ou instituição, salvo o de professor universitário.

O parágrafo 3º do artigo 5º do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil nos informa que, durante os 10 dias seguintes à notificação da renúncia, Anderson continuará a representar Adriana, exceto se ela constituir novo advogado antes do término deste prazo, 

Art. 5º - O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.
§ 1º - O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.
§ 2º - A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais.
§ 3º - O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.

A aplicação do artigo aos honorários assistenciais, compreendidos como os fixados em ações coletivas propostas por entidades de classe em substituição processual, sem prejuízo aos honorários convencionais está previsto no parágrafo 6º, do artigo 22, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 1º - O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

§ 2º - Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

§ 3º - Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

§ 4º - Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

§ 5º - O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão.

§ 6º - O disposto neste artigo aplica-se aos honorários assistenciais, compreendidos como os fixados em ações coletivas propostas por entidades de classe em substituição processual, sem prejuízo aos honorários convencionais.

§ 7º - Os honorários convencionados com entidades de classe para atuação em substituição processual poderão prever a faculdade de indicar os beneficiários que, ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações decorrentes do contrato originário a partir do momento em que este foi celebrado, sem a necessidade de mais formalidades.

Conforme o inciso V do artigo 11 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, a inscrição de Fernanda será cancelada uma vez que esta passar a exercer em caráter definitivo função incompatível com o exercício da advocacia

Art. 11. Cancela-se a inscrição do profissional que:
I - assim o requerer;
II - sofrer penalidade de exclusão;
III - falecer;
IV - passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia;
V - perder qualquer um dos requisitos necessários para inscrição.
§ 1º - Ocorrendo uma das hipóteses dos incisos II, III e IV, o cancelamento deve ser promovido, de ofício, pelo conselho competente ou em virtude de comunicação por qualquer pessoa.
§ 2º - Na hipótese de novo pedido de inscrição - que não restaura o número de inscrição anterior - deve o interessado fazer prova dos requisitos dos incisos I, V, VI e VII do art. 8º.
§ 3º - Na hipótese do inciso II deste artigo, o novo pedido de inscrição também deve ser acompanhado de provas de reabilitação.

O artigo 32, parágrafo único da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, da lide temerária. Dessa forma, Bernardo responderá de forma solidária com seu cliente Antônio, o que será apurado em ação própria.

Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa.
Parágrafo único. Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria.

Os artigos 39 e 40 do Código de Ética e Disciplina da Ordem da OAB advogado dão as diretrizes sobre a divulgação em órgãos de massa. O advogado poderá participar na imprensa comentando assuntos de forma abstrata e sem habitualidade, de forma a evitar o uso da imprensa como meio de promoção pessoal ou captação de clientela.

Art. 39. A publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão.
Art. 40. Os meios utilizados para a publicidade profissional hão de ser compatíveis com a diretriz estabelecida no artigo anterior, sendo vedados:
I - a veiculação da publicidade por meio de rádio, cinema e televisão;
II - o uso de outdoors, painéis luminosos ou formas assemelhadas de publicidade;
III - as inscrições em muros, paredes, veículos, elevadores ou em qualquer espaço público;
IV - a divulgação de serviços de advocacia juntamente com a de outras atividades ou a indicação de vínculos entre uns e outras;
V - o fornecimento de dados de contato, como endereço e telefone, em colunas ou artigos literários, culturais, acadêmicos ou jurídicos, publicados na imprensa, bem assim quando de eventual participação em programas de rádio ou televisão, ou em veiculação de matérias pela internet, sendo permitida a referência a e-mail;
VI - a utilização de mala direta, a distribuição de panfletos ou formas assemelhadas de publicidade, com o intuito de captação de clientela.
Parágrafo único. Exclusivamente para fins de identificação dos escritórios de advocacia, é permitida a utilização de placas, painéis luminosos e inscrições em suas fachadas, desde que respeitadas as diretrizes previstas no artigo 39.

Os textos conhecidos na forma do livro O Federalista expressam um princípio de governo republicano que ficou conhecido como freios e contrapesos, que se propõe a assegurar a justiça e a liberdade que deveriam ser, segundo os autores, o fim de todo governo e da sociedade civil. Assinale a opção que melhor expressa, com base no livro em referência, o princípio dos freios e contrapesos.

Como base adequada para o exercício independente e distinto dos diferentes poderes de governo, que até certo ponto todos admitem ser essencial à preservação da liberdade, é evidente que cada poder deveria determinar-se a si mesmo; consequentemente, deveria ser constituído de tal modo que seus respectivos membros tivessem a menor ingerência possível na designação dos membros dos outros”.
(MADISON, James; HAMILTON, Alexander; JAY, John. O Federalista. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1993, p. 349).

A questão trata de controle de contas.  O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito, conforme determina o parágrafo 2º, do artigo 31 da Constituição Federal, deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de ⅔ (dois terços) dos membros da Câmara Municipal. A banca trouxe no enunciado que apenas 01 vereador votou contra a aprovação de contas, ou seja, mais de 2/3 votaram a favor

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
§ 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§ 4º - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

O artigo 22, inciso I da Constituição Federal determina que compete privativamente à União legislar sobre direito civil. O Supremo Tribunal Federa - STF, na ADI 4862/PR decidiu que é inconstitucional lei estadual que estabelece regras para a cobrança de estacionamentos. Ou seja, estamos diante de inconstitucionalidade formal.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
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O Município é competente para legislar sobre o meio ambiente, juntamente com a União e o Estado-membro/DF, no limite do seu interesse local e desde que esse regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados. Isso é declarado nos artigos 24, inciso VI e artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal. 

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
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VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
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Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
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A garantia prevista no artigo 5º, inciso XLV da Constituição Federal que garante que a pena não poderá passar da pessoa do condenado é violada na medida em que a lei em questão prevê que a pena de prestação de serviços à comunidade poderá, em determinadas circunstâncias, ser cumprida por parentes em linha reta do condenado.

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
..................
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
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Uma das condições de intervenção no município está elencado no inciso II do artigo 35 da Constituição Federal que fala na falta de prestação de contas, já o parágrafo 1º do artigo 36 especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:
I - no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;
II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;
III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal.                   
IV - (Revogado)
§ 1º - O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.
§ 2º - Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.
§ 3º - Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembleia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.
§ 4º - Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.

A colisão entre direitos fundamentais ocorre nos casos em que o exercício de um direito de certo titular impede ou prejudica o exercício de outro direito de outro titular. Os conflitos sucedem, pois as normas de direito fundamental não se esgotam na teoria; assim, quando se concretizam na vida social, colidem. Um dos métodos jurídicos mais comumente utilizados para a solução nos casos entre colisão de direitos e princípios fundamentais não enseja a utilização de métodos mais tradicionais, que seria a exclusão de um ou outro direito.

O inciso XI, artigo 5º da Constituição Federal trata do direito de propriedade, um dos mais sagrados em nosso ordenamento jurídico garante que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
..................
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
.....................

São duas as características fundamentais dos direitos humanos: indivisibilidade e interdependência. A indivisibilidade significa que os direitos humanos não podem ser objeto de divisão ou cisão e assegura que não é possível proteger apenas alguns dos direitos humanos reconhecidos (os direitos humanos devem ser assegurados em sua totalidade). Já interdependência ou inter-relação, nas palavras do doutrinador André de Carvalho Ramos, “consiste no reconhecimento de que todos os direitos humanos contribuem para a realização da dignidade humana, interagindo para a satisfação das necessidades essenciais do indivíduo, o que exige, novamente, a atenção integral a todos os direitos humanos, sem exclusão”

A Constituição veda a pena de morte, em seu artigo 5º, inciso XLVII, alínea a, tendo também ratificado, no âmbito da proteção internacional dos direitos humanos, o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos referente à abolição da pena de morte. Sobre este protocolo, é importante destacar que no momento da ratificação o Brasil fez a reserva de aplicar a pena de morte em caso de guerra declarada.

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
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Existem situações em que uma pessoa poderá ser impedida de ingressar no Brasil, dentre elas está a condenação por crime doloso passível de extradição, ou seja, se a lei penal brasileira ratificar que a pena aplicável por determinado crime poderá ser passível de extradição, o estrangeiro que tenha sido condenado ou esteja respondendo por crimes dessa natureza, sendo impedido de ingressar no Brasil, conforme o artigo 45 da Lei 13.445/17, a Lei de Migração.

Art. 45. Poderá ser impedida de ingressar no País, após entrevista individual e mediante ato fundamentado, a pessoa:
I - anteriormente expulsa do País, enquanto os efeitos da expulsão vigorarem;
II - condenada ou respondendo a processo por ato de terrorismo ou por crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002 ;
III - condenada ou respondendo a processo em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira;
IV - que tenha o nome incluído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo Brasil perante organismo internacional;
V - que apresente documento de viagem que:
a) não seja válido para o Brasil;
b) esteja com o prazo de validade vencido; ou
c) esteja com rasura ou indício de falsificação;
VI - que não apresente documento de viagem ou documento de identidade, quando admitido;
VII - cuja razão da viagem não seja condizente com o visto ou com o motivo alegado para a isenção de visto;
VIII - que tenha, comprovadamente, fraudado documentação ou prestado informação falsa por ocasião da solicitação de visto; ou
IX - que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal.
Parágrafo único. Ninguém será impedido de ingressar no País por motivo de raça, religião, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião política.

Conforme o artigo 8º do Decreto-lei 4.657/42, a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, aos imóveis situados no Brasil, será aplicada legislação brasileira, estamos diante do lex rei sitae, ou seja, a lei do lugar.

Art. 8º - Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.
§ 1º - Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.
§ 2º - O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.

Com o determina o inciso III do artigo 8º da Lei 5.172/66, o Código Tributário Nacional, a base de cálculo do imposto de importação será o valor de arrematação dos computadores. É o que ocorre como consequência da aplicação da penalidade de perda dos computadores, sendo realizada a venda desses produtos através de um leilão.

Art. 20. A base de cálculo do imposto é:
I - quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária;
II - quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País;
III - quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação.

A competência para instituição do empréstimo compulsório é exclusiva da União, conforme determina o caput do artigo 148 da Constituição Federal.

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".
Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
 

Existem as limitações ao poder de tributar, previstas no artigo 150, inciso III da Constituição Federal e o artigo 150, inciso III, alínea c, veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos, aqui incluídas as contribuições sociais, antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.         (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013)
§ 1º - A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.
§ 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 3º - As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
§ 6º - Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.
§ 7º - A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

O artigo 133, inciso I da Lei 5.172/66, o Código Tributário Nacional – CTN, determina que a responsabilidade da compradora sobre os tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato de alienação será integral. Retomando suas atividades 09 meses após a alienação, a responsabilidade será integral da empresa adquirente, Flor de Lisboa Ltda.

Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:
I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
§ 1º - O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial: 
I - em processo de falência;
II - de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.
§ 2º - Não se aplica o disposto no § 1o deste artigo quando o adquirente for:
I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;
II – parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou
III – identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.
§ 3º - Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.

A sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, conforme o artigo 8º da Lei 13.869/19, a Lei de Abuso de Autoridade.

Art. 8º - Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias, conforme a súmula nº 619 do STJ,

Súmula 619 do STJ
A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

Os contratos públicos celebrados contarão com cláusula que estabeleça a possibilidade de alteração, por acordo entre as partes, conforme o caput do artigo 81 da Lei 13.303/16. Além disso, o artigo 124 da mesma Lei, estabelece os limites de alteração contratual.

Art. 81. Os contratos celebrados nos regimes previstos nos incisos I a V do art. 43 contarão com cláusula que estabeleça a possibilidade de alteração, por acordo entre as partes, nos seguintes casos:
I - quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;
II - quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
III - quando conveniente a substituição da garantia de execução;
IV - quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
V - quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;
VI - para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.
§ 1º - O contratado poderá aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.
§ 2º - Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no § 1º, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.
§ 3º - Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos no § 1º.
§ 4º - No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, esses materiais deverão ser pagos pela empresa pública ou sociedade de economia mista pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.
§ 5º - A criação, a alteração ou a extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, com comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.
§ 6º - Em havendo alteração do contrato que aumente os encargos do contratado, a empresa pública ou a sociedade de economia mista deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
§ 7º - A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato e as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do contrato e podem ser registrados por simples apostila, dispensada a celebração de aditamento.
§ 8º - É vedada a celebração de aditivos decorrentes de eventos supervenientes alocados, na matriz de riscos, como de responsabilidade da contratada.

Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
I - unilateralmente pela Administração:
a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos;
b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
II - por acordo entre as partes:
a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;
b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
c) quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;
d) para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.
§ 1º - Se forem decorrentes de falhas de projeto, as alterações de contratos de obras e serviços de engenharia ensejarão apuração de responsabilidade do responsável técnico e adoção das providências necessárias para o ressarcimento dos danos causados à Administração.
§ 2º - Será aplicado o disposto na alínea “d” do inciso II do caput deste artigo às contratações de obras e serviços de engenharia, quando a execução for obstada pelo atraso na conclusão de procedimentos de desapropriação, desocupação, servidão administrativa ou licenciamento ambiental, por circunstâncias alheias ao contratado.

Estamos diante de um caso de desapropriação por utilidade pública, o que é regrado pelo Decreto-lei 3.365/41. No caso, apenas cabe ao ex proprietário uma ação de perdas e danos, conforme se verifica pela leitura do artigo 35 da referida lei, pois não há a possibilidade a desapropriação ser objeto de reivindicação.

Art. 35.  Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos. 
 

A responsabilização das pessoas jurídicas nacionais ou estrangeiras serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos em lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não, é o que determina o artigo 2º da Lei 12.846/13, a Lei Anticorrupção.

Art. 2º - As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

O Governador cometeu ato ilícito cível, que é revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, ou seja, configura o ilícito cível previsto expressamente no inciso III do artigo 11 da Lei nº 8.429/92, a Lei de improbidade administrativa.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:
I - (revogado);
II - (revogado);
III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado;
IV - negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei;
V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros;
VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades;
VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
IX - (revogado);
X - (revogado);
XI - nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas;
XII - praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos.
§ 1º - Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.
§ 2º - Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo a quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei. 
§ 3º - O enquadramento de conduta funcional na categoria de que trata este artigo pressupõe a demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas. 
§ 4º - Os atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
§ 5º - Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.  

A questão refere-se a “análise técnica”, “certeza científica”, neste caso o princípio é o da prevenção. O princípio da precaução não é exclusividade do Direito Ambiental; precede-o o Direito Administrativo acolhendo a precaução para além da prevenção como um de seus princípios envolvendo a polícia administrativa, a responsabilidade civil do Estado, a regulação de atividades econômicas, o controle administrativo, o serviço público etc. ligado que é à discricionariedade e à eficiência. Permeando também o Direito Urbanístico, o princípio da precaução consiste no dever de adoção de medidas antecipatórias e proporcionais em face de estado de incerteza relativo à produção de danos, descredenciando a inércia ou a omissão, em razão da obrigação de diligência que compete à Administração na procura dos interesses gerais. Dada a sua relevância no ambiente jurídico ele também se habilita a servir como parâmetro no controle judiciário da Administração Pública possibilitando prestação de atividades devidas e a cessação de condutas nocivas.

O Parque Nacional visa o objetivo básico da preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico". O artigo 11 da Lei 9.985/00, Lei institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, regra esse instrumento de preservação da natureza.

O instituto do alimento, está alicerçado nas condições de necessidade, por parte do alimentado e possibilidade, por parte do alimentante. O Código Civil estabelece a possibilidade de que o alimentante, diante da mudança na situação financeira, reclame ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo de prestar alimentos. Sendo assim, Antônio poderá pleitear a redução da pensão diante da comprovada redução de sua capacidade financeira. Tudo isso está regrado pelo artigo 1.699 do Código Civil.

Estamos diante de um bem, regrado pelo Código Civil, no Livro II, dos bens. A questão exige que o candidato conheça o teor dos artigos 92 e 93 e que se saiba conceituar o que é o bem principal, a pertença e o acessório. O bem principal, no caso concreto em análise, é a mansão. As torneiras são acessórios. Já o piano, juntamente com as obras de arte, são consideradas pertenças. Em seguida, atente-se que o enunciado traz que não houve acordo específico entre as partes, logo, deve ser aplicada a regra do artigo 94, também do Código Civil,  que determina que os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças.

No caso, trata-se da celebração de uma promessa de compra e venda com arras penitenciais pagas pelo promitente comprador e que o promitente vendedor descumpriu o contrato. Nesse caso o artigo 417 do Código Civil estabelece que se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado. Além disso, havendo previsão contratual de direito de arrependimento, aplica-se o disposto no artigo 420 do Código Civil, que dispõe que não haverá indenização suplementar.

O enunciado traz o conceito de comodato previsto no art. 579 do Código Civil. Além disso, o artigo 582 do Código Civil estabelece que o comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada e que, constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante.

O artigo 186 do Código Civil determina que aquele que causar algum prejuízo, mesmo que moral, tem que indenizar. O artigo 949 estabelece que, no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Além disso, o artigo 950 prevê que se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

Estamos diante do Direito das Sucessões que, em seu artigo 1.858, estabelece que o testamento é ato personalíssimo, podendo ser mudado a qualquer tempo. Além disso, por não possuir herdeiros necessários, nos termos do artigo 1.845, poderá dispor da totalidade de seus bens da forma que melhor entender, podendo deixá-los integralmente para Donizete.

Se o agente comete um ato ilícito, poderá ser responsabilizado por causar dano a um terceiro. O artigo 188, inciso II do Código Civil estabelece que a deterioração ou destruição do táxi de Mário, a fim de remover perigo iminente de machucar uma criança não constitui ato ilícito. Já o artigo 929, inciso I estabelece que Daniel, mesmo não cometendo ato ilícito, terá que indenizar Mário, uma vez que esse não foi culpado pelo acidente. Já o inciso II do artigo 929  garante a Daniel o direito de regresso em face de José, que diante da sua negligência, deixou a criança solta, sendo o responsável pelo acidente de carro entre Mário e Daniel.

Sobre o tema, verificamos que essas decisões de cunho administrativo do juiz poderiam ser consideradas interlocutórias, passíveis de interposição de agravo. Porém, optou pela apelação. Note que, nos termos do artigo 199 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, temos que “contra as decisões proferidas com base no artigo 149 caberá recurso de apelação”.

É considerada abusiva, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança, e isso se verifica no parágrafo 2º do artigo  37 do Código de defesa do Consumidor - CDC.

São considerados direitos ou interesses individuais homogêneos aqueles decorrentes de origem comum, como o trazido pela questão. Ademais, o STJ fixou no Resp nº 1594024 que a seguradora não pode recusar contratação por pessoa com restrição de crédito disposta a pagar à vista. Conforme pode ser observado pelo que define o artigo 81, inciso III, do Código de defesa do Consumidor - CDC

A questão quer saber sobre o funcionamento do direito de regresso nos casos de aval empresarial. De acordo com o § 1º, do artigo 899 do Código Civil, pagando o título, terá Miguel ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores, ou seja, contra Antenor e Belizário.

A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a homologação de recuperação extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de recuperação judicial ou de homologação de recuperação extrajudicial relativo ao mesmo devedor. De acordo com o que determina o parágrafo 8º, do artigo 6º da Lei 11.101/05, a lei que regula a recuperação judicia

Nos termos do parágrafo 4º do artigo 13 da Lei 5.474/68, que dispõe sobre as duplicatas e da análise detida do enunciado, constata-se que o protesto ocorreu dentro do prazo legal, qual seja, até 30 dias.

Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio sobrevivente fica sub - rogado no direito à renovação, desde que continue no mesmo ramo. Como Angélica vai manter o mesmo aviamento, objetivo da atividade empresarial já exercida, terá direito de renovar o contrato de locação, caso deseje. De acordo com o parágrafo 3º do artigo 51 da Lei nº 8.245/91, a Lei de Locações.

O sócio poderá participar e votar à distância em reunião ou em assembleia, nos termos do regulamento do órgão competente do Poder Executivo federal. De acordo com o parágrafo único do artigo 1.080-A do Código Civil, e a reunião ou a assembleia poderá ser realizada de forma digital, respeitados os direitos legalmente previstos de participação e de manifestação dos sócios e os demais requisitos regulamentares. O caput do artigo 1.080 do Código Civil.

O magistrado, ao verificar que a petição inicial não trouxe documento indispensável à propositura da demanda, deve determinar que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado e isso está disposto no artigo 321 do Código de Processo Civil - CPC.

A oposição será apensada aos autos e tramitará simultaneamente à ação originária, sendo ambas julgadas pela mesma sentença, Pelo que estará determinado no caput do artigo 685 do Código de Processo Civil - CPC.

A questão trata da questão do efeito suspensivo da apelação. Conforme traz esse item, o artigo 1.012, parágrafo 1º, inciso II, Código de Processo Civil – CPC, que estabelece que ela  começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que condena a pagar alimentos.

Os requisitos do artigo 976 do Código de Processo Civil – CPC, mostra claramente que, no concreto, não foi atendido, pois, na medida não contém controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, mas sim questão de fato.

Essa questão exige conhecimento e atenção acerca dos institutos da impugnação em cumprimento de sentença e da ação rescisória. Atente-se que já houve trânsito em julgado do processo, logo, não será cabível alegar tal inconstitucionalidade pela via de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme prevê o parágrafo 4º do artigo 525 do Código de Processo Civil - CPC, logo, só restará ao executado ingressar com uma ação rescisória com base no artigo 966.

Deve-se observar que já houve sentença, logo, o recurso cabível é apelação, conforme o caput do artigo 1.112 do Código de Processo Civil - CPC. Observe-se também que houve concessão de tutela provisória em sentença, consequentemente, essa não terá efeito suspensivo ope legis, ou seja, começará a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença nos termos do artigo 1.012, parágrafo 1º, inciso V. Sendo assim, caberá ao advogado pleitear o efeito suspensivo ope judice, nos termos do parágrafo 3º do artigo 1.012.

O magistrado poderá, para a concessão da tutela de urgência, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer. Ademais, tal caução poderá ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la, o que não ocorre no caso concreto em análise, estando tudo fundamentado no parágrafo 1º do artigo 300 do Código de Processo Civil - CPC.

Existe a presença de desígnios autônomos (Félix tinha o dolo de matar seus vizinhos Lucas e Mário). Desígnios autônomos significa que o agente tem consciência e vontade em realizar mais de um tipo penal, e atua finalisticamente em relação a cada um deles. Numa palavra, há dolo diferenciado para cada um dos resultados objetivados, conquanto tenha empreendido uma única conduta. A consequência disso é a soma das penas (cúmulo material) de ambos os crimes praticados.

Quem é condenado por um crime e depois pratica uma contravenção é reincidente, conforme o artigo 7º da Lei das Contravenções Penais - LCP). No entanto, quem pratica uma contravenção e depois um crime não é reincidente conforme o artigo 63 do Código Penal.

O crime de corrupção passiva é formal, ou seja, independe da ocorrência do resultado naturalístico, que é a efetiva entrega do proveito ilícito. Nos termos do artigo 317 do Código Penal, o crime de corrupção passiva tem as seguintes elementares: solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

Estamos diante de dois comportamentos crimes tipificados distintos. A conduta de Paulo se amolda na prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, observado no artigo 157, parágrafo 2º, inciso II, do Código Penal. Já Pedro, aquele que prestou auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime, cometeu o crime de favorecimento real, artigo 349 do Código Penal

A conduta, nos casos de embriaguez voluntária, será típica, ilícita e culpável. Nos termos do artigo 28 do Código Penal, não excluem a imputabilidade penal: I - a emoção ou a paixão;  II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.

O Superior Tribunal de Justiça - STJ já assinalou que a jurisprudência da Corte é definitiva em assinalar ser possível a concessão de suspensão condicional da pena aos crimes e às contravenções penais praticados em contexto de violência doméstica, desde que preenchidos os requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal, nos termos reconhecidos na sentença condenatória restabelecida. Já o Código Penal, em seu artigo 44, inciso I, assevera que não caberá a substituição da Pena Privativa de Liberdade (PPL) e da Pena Restritiva de Direitos (PRD) quando o crime for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.

Está-se diante do que determina, literalmente, o artigo 158 do Código de Processo Penal - CPP: “quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado”.

Nos termos do artigo 294, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB: “da decisão que decretar a suspensão ou a medida cautelar, ou da que indeferir o requerimento do Ministério Público, caberá recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo”.

Nos termos do artigo 478 do Código de Processo Penal - CPP, “durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências: a) decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado; b) ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo.

Nos termos do artigo 197 da Lei de Execuções Penais - LEP, das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.

São requisitos do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, presentes no enunciado da questão: 1) tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal; 2) crime cometido sem violência ou grave ameaça; 3) crime com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, tudo previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal - CPP), Assim sendo, poderá ser proposto acordo de não persecução penal.

Após a vigência da Lei 13.467/17, a Reforma Trabalhista, que revogou o parágrafo 1º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, o pagamento das verbas rescisórias não precisa ser feito perante o sindicato da categoria do empregado, salvo disposição em norma coletiva.

Alternativa correta, pois espelha exatamente a previsão contida no artigo 13 e parágrafo 1º da Lei 11.788/08, a Lei que regula o estágio profissional.

A alternativa correta indica o disposto no artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, no que se refere à insalubridade, bem como em sintonia com o parágrafo 1º do artigo 193 e Súmula 191, inciso I, do TST no tocante à periculosidade.

No caso em que o empregador confere direitos aos seus empregados por meio de Regulamento Interno, esses direitos aderem ao contrato de trabalho do empregado, somente podendo ser modificado ou suprimido para os contratos futuros, nos termos do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, preconizado pela Súmula 51, inciso I, do TST.

Apenas os representantes dos empregados possuem garantia provisória no emprego, nos termos do artigo 165 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Assim, Jorge poderá ser dispensado, mas Manoel não.

A alternativa espelha perfeitamente o disposto no parágrafo 5º do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, acrescentado pela lei 13.467/17.

Da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho - TRT cabe recurso de revista no prazo de 8 dias úteis, nos termos do artigo 896, alínea a, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado, conforme determina o disposto no parágrafo 1º do artigo 855-B da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Nos termos do artigo 895, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, o recurso correto em face de uma decisão definitiva ou terminativa das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias úteis, conforme o artigo 775 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, é o recurso ordinário.

O parágrafo 10 do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, isenta, no tocante ao depósito recursal, bem como com a Súmula 86 do TST no que se refere às custas, as quais a empresa deverá pagar normalmente.