OAB EXAME XXXVI - outubro de 2022

Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia, e, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente, de acordo com o artigo 50 do Código de Ética e Disciplina.

Art. 50. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente.

§ 1º - A participação do advogado em bens particulares do cliente só é admitida em caráter excepcional, quando esse, comprovadamente, não tiver condições pecuniárias de satisfazer o débito de honorários e ajustar com o seu patrono, em instrumento contratual, tal forma de pagamento.

§ 2º - Quando o objeto do serviço jurídico versar sobre prestações vencidas e vincendas, os honorários advocatícios poderão incidir sobre o valor de umas e outras, atendidos os requisitos da moderação e da razoabilidade.

No que diz respeito à ética do advogado, é ele responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria, de acordo com o artigo 32, parágrafo único do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa.

Parágrafo único. Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria.

Em medida aprovada no Pleno, foi regulamentado o disposto nos artigos 47-A e 58-A do Código de Ética e Disciplina da OAB (CED). O texto estabelece que o TAC a ser celebrado entre o Conselho Federal ou os Conselhos Seccionais com advogados ou estagiários inscritos nos quadros da instituição, aplica-se às hipóteses relativas à publicidade profissional (artigos 39 a 47 do CED) e às infrações disciplinares puníveis com censura (artigo 36 do EAOAB).

Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos, de acordo com o artigo 15, parágrafo 6º do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 15.  Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral.

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§ 6º Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos.

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Qualquer transferência de bens ou recursos de um Conselho Seccional a outro depende de autorização do Conselho Federal, de acordo com o artigo 56, parágrafo 5º do Regulamento Geral da OAB.

Art. 56. As receitas brutas mensais das anuidades, incluídas as eventuais atualizações monetárias e juros, serão deduzidas em 60% (sessenta por cento) para seguinte destinação:

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§ 5º - Qualquer transferência de bens ou recursos de um Conselho Seccional a outro depende de autorização do Conselho Federal.

Compete privativamente ao Conselho Seccional julgar, em grau de recurso, as questões decididas por seu Presidente, por sua diretoria, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, pelas diretorias das Subseções e da Caixa de Assistência dos Advogados, de acordo com o artigo 58, inciso III do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 58. Compete privativamente ao Conselho Seccional:

I - editar seu regimento interno e resoluções;

II - criar as Subseções e a Caixa de Assistência dos Advogados;

III - julgar, em grau de recurso, as questões decididas por seu Presidente, por sua diretoria, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, pelas diretorias das Subseções e da Caixa de Assistência dos Advogados;

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Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por esta representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados. Os honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados são partilhados entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em acordo, conforme o artigo 21, parágrafo único do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 21. Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados.

Parágrafo único. Os honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados são partilhados entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em acordo.

A atividade realizada por Francisco configura atividade de consultoria e assessoria jurídica, A referida atividade é permitida pelo advogado, conforme o artigo 2º-A do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - Lei 8.906/94.

Art. 2º-A. O advogado pode contribuir com o processo legislativo e com a elaboração de normas jurídicas, no âmbito dos Poderes da República.

Neil MacCormick, um autor da Teoria da Argumentação, teceu considerações sobre o consequencialismo.

Em sucintas palavras, o consequencialismo é a decisão judicial levar em conta, para além da lei, as repercussões sociais, políticas, econômicas que pode gerar. Isto, por exemplo, é muito medido em questões envolvendo contratos em massa, relações com concessionárias de serviços públicos e a necessidade de mantença do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. 

O consequencialismo vem ganhando bastante espaço na doutrina e na legislação pátria, e é uma das coqueluches dos Tribunais pátrios, até porque é sinal do avanço do ativismo judicial. 

MacCormick reconhece a valia do consequencialismo no jogo argumentativo, mas que os processos decisórios precisam se valer, em regra, de deduções, ou seja, da ideia cartesiana de aplicação da lei ao caso concreto, de maneira que o consequencialismo é apenas um dos elementos do processo argumentativo, não central, não essencial, e mais utilizado mesmo quando há problemas no processo de decisões com base em deduções. 

O consequencialismo observa o melhor benefício possível em rede, e isto, segundo MacCormick, pode excluir justificações necessariamente racionais. Ademais, MacComirck, adotando um modelo intermediário, quando acata argumentos consequencialistas, tende a acatar motivações jurídicas, e não metajurídicas. 

Por fim, MacComick deixa claro a dificuldade de um cálculo possível sobre as consequências sociais futuras de uma decisão e o quão é difícil mensurar consequências a longo prazo pelos juízes. 

No capítulo 2 do livro da Teoria da Norma, Bobbio estuda Justiça, validade e eficácia. São três dimensões distintas do Direito, mas interdependentes. O estudo de tais dimensões auxilia muito na compreensão de fenômenos tais como o Direito Natural, o Direito Positivo e o Realismo Jurídico.

Justiça é observar se uma norma corresponde com os valores e ideais do ordenamento jurídico. Pode haver um contraste entre o mundo ideal e o mundo real. 

Já a validade importa saber se uma norma, de fato, existe ou não como jurídica. Bobbio, tal como Kelsen, insere validade no mesmo plano da existência. É preciso saber se uma norma tem condições de pertencer ao sistema normativo. É necessário, primeiro, saber se foi emanada de autoridade legal ou constitucionalmente competente para tanto. Em segundo lugar, é preciso saber se tal norma ainda existe ou foi revogada por norma posterior. Finalmente, é preciso saber se esta norma é compatível com outras normas do sistema. 

A eficácia trabalha na dimensão de apurar se uma norma é seguida ou não por seus destinatários. O fato da norma existir e ser válida, por si só, não significa que será seguida.

O artigo 136 da Constituição Federal aduz que o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

Consoante o artigo 136, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal, o decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:  ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

§ 1º-O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

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II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos

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Importante destacar que o Título II da Constituição Federal apresenta os Direitos e Garantias Fundamentais, sendo que o artigo 5º prevê os direitos e deveres individuais e coletivos; os artigos 6º a 11 preveem os direitos sociais (do artigo 7º ao 11 são tratados os direitos de ótica trabalhista); os artigos 12 a 13 tratam da temática dos direitos de nacionalidade; e, por fim, os artigos 14 a 17 tratam dos direitos políticos e suas múltiplas variáveis.
Conhecer as disposições dos direitos e garantias fundamentais é muito importante, pois em vários casos as bancas exigem a literalidade dessas normas constitucionais e, além disso, podem tentar confundir o candidato ao efetuar modificações no texto. O item em análise é um exemplo, pois demanda o conhecimento do artigo 14 da Constituição Federal.

Consoante o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

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XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

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Importante destacar que o Título II da Constituição Federal apresenta os Direitos e Garantias Fundamentais, sendo que o artigo 5º prevê os direitos e deveres individuais e coletivos; os artigos 6º a 11 preveem os direitos sociais (do artigo 7º ao 11 são tratados os direitos de ótica trabalhista); os artigos 12 a 13 tratam da temática dos direitos de nacionalidade; e, por fim, os artigos 14 a 17 tratam dos direitos políticos e suas múltiplas variáveis.

A alternativa correta vai ao encontro do 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, que aduz justamente que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

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XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

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A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO é a ação pertinente para tornar efetiva norma constitucional em razão de omissão de qualquer dos Poderes ou de órgão administrativo. Como a Constituição Federal possui grande amplitude de temas, algumas normas constitucionais necessitam de leis que a regulamentem. A ausência de lei regulamentadora faz com que o dispositivo presente na Constituição fique sem produzir efeitos. 

A Constituição Federal previu a ação de inconstitucionalidade por omissão em seu artigo 103, parágrafo 2°, que aduz que declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

A Lei 12.063/09, que acresceu o Capítulo II-A à Lei 9.868/1999, trouxe a disciplina processual para a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. 

Conforme o artigo acima citado, declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

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§ 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

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Aludido tema é previsto na Constituição Federal e também em legislação ordinária, como a Lei 9.868/99 e a Lei 9.882/99. O controle abstrato é aquele que, diante de um fato abstrato, ou seja, sem vinculação com uma situação concreta, objetiva verificar se a lei ou ato normativo estão em consonância com a Constituição Federal. 

O referido controle é de competência originária do STF, quando o debate envolve leis ou atos normativos federais em face da Constituição Federal, ou, ainda, dos Tribunais de Justiça de cada Estado, nos casos de dissonância entre as leis locais e a Constituição estadual. Não há controle de leis e atos municipais. Já o controle difuso não tem como fundamento a declaração da inconstitucionalidade /constitucionalidade, mas sim a aplicação de lei ou ato normativo diante de um caso concreto submetido à sua apreciação. É exercido por todo o Poder judiciário, incluindo juízes singulares ou tribunais.

Nesse sentido e consoante o artigo 103 da Constituição Federal, podem propor ADI e ADC: - o Presidente da República;

- a Mesa do Senado Federal;

- a Mesa da Câmara dos Deputados;

- a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

- o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

- o Procurador-Geral da República;

- o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

- partido político com representação no Congresso Nacional;

- confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. 

Portanto, o Governador poderá propor uma ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal alegando vício de iniciativa, já que possui legitimidade para tanto.

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;   

V o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

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Remédios constitucionais são garantias previstas no texto constitucional, notadamente no artigo 5º da Constituição Federal, constituindo ferramenta para permitir que os direitos fundamentais possam ser adequadamente usufruídos, bem como para reparar ou prevenir lesão a eles. Assim, os remédios constitucionais asseguram a fruição dos direitos fundamentais previstos primordialmente no artigo 5º da Constituição Federal.

São 6 os remédios constitucionais, cada um com seu espectro de atuação: ação popular, habeas data, habeas corpus, mandado de segurança (individual e coletivo), mandado de injunção (individual e coletivo) e o direito de petição. 

O habeas data é o remédio adequado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público ou para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo, conforme o artigo 5º, LXXII, da Constituição Federal. 

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

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LXXII - conceder-se-á habeas data:

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Remédios constitucionais são garantias previstas no texto constitucional, notadamente no artigo 5º da Constituição Federal, constituindo ferramenta para permitir que os direitos fundamentais possam ser adequadamente usufruídos, bem como para reparar ou prevenir lesão a eles. Assim, os remédios constitucionais asseguram a fruição dos direitos fundamentais previstos primordialmente no artigo 5º da Constituição Federal.

São 6 os remédios constitucionais, cada um com seu espectro de atuação: ação popular, habeas data, habeas corpus, mandado de segurança (individual e coletivo), mandado de injunção (individual e coletivo) e o direito de petição.

A ação popular vem prevista no artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal. Tal norma dispõe que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

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LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

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A questão trata da Corte Interamericana de Direitos Humanos, tribunal instituído pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica) e que, nos termos do artigo 62.3 deste tratado,  "tem competência para conhecer de qualquer caso relativo à interpretação e aplicação das disposições desta Convenção que lhe seja submetido, desde que os Estados-Partes no caso tenham reconhecido ou reconheçam a referida competência, seja por declaração especial, como preveem os incisos anteriores, seja por convenção especial".

Observe, porém, que "somente Estados-Partes e a Comissão têm direito de submeter um caso à decisão da Corte" (artigo 61 da Convenção) e, ainda assim, isso só pode ser feito após o esgotamento do procedimento de análise perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Deste modo, as vítimas de uma violação de direitos humanos não podem submeter um caso diretamente à Corte Interamericana, como indicado no enunciado - a opção mais adequada para o contexto da questão seria enviar, nos termos do artigo. 44 do Pacto de San Jose da Costa Rica, uma petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Observe:

As vítimas não podem submeter uma queixa diretamente à Corte Interamericana, pois não se enquadram nas possibilidades do artigo 61 da Convenção, mas podem enviar uma petição à Comissão Interamericana, como indica o artigo 44 do mesmo tratado.

Artigo 44 - Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização, pode apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado-parte.

Artigo 61 - 1. Somente os Estados-partes e a Comissão têm direito de submeter um caso à decisão da Corte.

2. Para que a Corte possa conhecer de qualquer caso, é necessário que sejam esgotados os processos previstos nos artigos 48 a 50.

Artigo 62 - 3. A Corte tem competência para conhecer de qualquer caso, relativo à interpretação e aplicação das disposições desta Convenção, que lhe seja submetido, desde que os Estados-partes no caso tenham reconhecido ou reconheçam a referida competência, seja por declaração especial, como prevêem os incisos anteriores, seja por convenção especial.

É necessário conhecer a literalidade do artigo 210 da Constituição Federal, que dispõe que serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais. Ademais, o parágrafo 1º menciona que o ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental. Por sua vez, o parágrafo 2º aduz que o ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Consoante o artigo 210, parágrafo 2º, da Constituição Federal, o ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

§ 1º- O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

§ 2º - O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Trata-se de questão que versa sobre normas de direito internacional relacionadas às regras de extradição, expulsão, deportação.

Considerando que a questão trata sobre pessoa que ingressou em território nacional com visto de visita e está exercendo atividade remunerada, tem-se que ela está em situação irregular, pois de acordo com o parágrafo 1º, do artigo 13 da Lei de Migração, a medida cabível é a deportação, que tem previsão no artigo 50 da Lei mencionada.

Art. 13. O visto de visita poderá ser concedido ao visitante que venha ao Brasil para estada de curta duração, sem intenção de estabelecer residência, nos seguintes casos:

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§ 1º É vedado ao beneficiário de visto de visita exercer atividade remunerada no Brasil.

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Art. 50. A deportação é medida decorrente de procedimento administrativo que consiste na retirada compulsória de pessoa que se encontre em situação migratória irregular em território nacional.

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Trata-se de questão que versa sobre qual seria a lei para regular a sucessão por morte, uma vez que se trata de um brasileiro, casado com uma espanhola, que faleceu durante uma viagem de negócios a Paris. O enunciado complementou que o casal possuía dois filhos nascidos na Espanha e era domiciliado em Portugal, tendo o brasileiro deixado bens no Brasil. Nesse caso, o candidato deve assinalar a alternativa correta. 

Outrossim, saliento que devemos tomar cuidado para não confundir o objeto da questão que se refere à lei que regulará a sucessão por morte, não se esquecendo que ela não está tratando sobre a autoridade competente para processar e julgar ação envolvendo bens imóveis no Brasil.

O artigo 10º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, resolve a questão.

Art.  10.  A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

§ 1º - A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

§ 2º - A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.

Para pontuarmos aqui, temos que dominar o seguinte dispositivo da Lei 6.830/80 (que trata da execução fiscal). Tal artigo indica que o executado é citado para pagar a dívida (com encargos) ou garantir (para só depois poder se utilizar dos embargos à execução, em regra):

Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:

Para complementar, o prazo dos embargos começa de acordo com o artigo 16, da mesma Lei:

Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:
I - do depósito;

II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia;                   
III - da intimação da penhora.

A questão exige conhecimentos em denúncia espontânea, tratado no artigo 138, parágrafo único, da Lei 5.172/66 o Código Tributário Nacional - CTN:

Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

 
Ela ocorre nos casos em que o contribuinte comparece a uma repartição fiscal, antes do início de qualquer procedimento de fiscalização e confessa uma infração tributária e o pagamento de algum crédito tributário existente. Isso não no caso da questão em pauta, pois já se havia iniciado a fiscalização.

Está se falando em Contribuição de melhoria presente no artigo 81 da Lei 5.172/66 o Código Tributário Nacional – CTN.

Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Percebe-se que se precisa de um duplo fato gerador, ou seja, obra pública e valorização do imóvel (por causa dessa obra pública). Tal situação ocorreu nesse caso concreto, já que o metro valorizou os imóveis.

Existe também um duplo limite de arrecadação: o individual (o contribuinte não pode gastar mais do que o tanto que seu imóvel valorizou) e o geral (o ente federativo não pode receber mais do que gastou, no total, com essa obra).

Esse é um tributo vinculado (assim como a taxa), já que ele existe para compensar o gasto estatal com a obra pública em questão (ou seja, há uma especificidade e uma certeza na destinação dessas verbas).

Logo, o município cobrou de quem não teve valorização imobiliária (afinal, cobrou de toda a cidade), violando o CTN e, também cobrou valores errados, visto que ultrapassou o limite total também estabelecido pelo CTN.

No caso em estudo há uma imunidade tributária referente aos livros, prevista tanto na Constituição Federal, quanto na jurisprudência do STF (súmula vinculante que expande a imunidade para o mundo virtual - e-book -, abandonando a concepção estrita de livro feito pelo método gutenberguiano, ou seja, tradicional).

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

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VI - instituir impostos sobre:

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Súmula Vinculante 57 - STF

A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.

Agora, temos que entender que a imunidade tributária aqui prevista abrange apenas uma espécie de tributos, qual seja imposto (conforme texto do inciso VI, do dispositivo constitucional supracitado).

Logo, mesmo eliminando o imposto de importação por causa dessa imunidade, ainda restaria a empresa arcar com a Contribuição Social Sobre Lucro Líquido - CSLL.

Está-se tratando de dominar o artigo 149, parágrafo 1º, da Constituição Federa, que trata da competência em legislar sobre impostos e taxas.

Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.

Logo, não se demanda Lei Complementar, podendo ser uma Lei Ordinária, e pode ser cobrado não apenas dos servidores ativos, mas também dos aposentados e pensionistas.

A questão trata da celebração de acordo de cooperação entre agências reguladoras que visa à descentralização das atividades da agência. Esse tema está regulado na Lei 13.848/19 que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras.

De acordo com o artigo 34 da referida lei, as agências reguladoras podem promover a articulação de suas atividades com as de agências reguladoras ou órgãos de regulação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas respectivas áreas de competência, implementando, a seu critério e mediante acordo de cooperação, a descentralização de suas atividades fiscalizatórias, sancionatórias e arbitrais, exceto quanto a atividades do Sistema Único de Saúde (SUS), que observarão o disposto em legislação própria.

Art. 34. As agências reguladoras de que trata esta Lei poderão promover a articulação de suas atividades com as de agências reguladoras ou órgãos de regulação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas respectivas áreas de competência, implementando, a seu critério e mediante acordo de cooperação, a descentralização de suas atividades fiscalizatórias, sancionatórias e arbitrais, exceto quanto a atividades do Sistema Único de Saúde (SUS), que observarão o disposto em legislação própria.

§ 1º - É vedada a delegação de competências normativas.

§ 2º - A descentralização de que trata o caput será instituída desde que a agência reguladora ou o órgão de regulação da unidade federativa interessada possua serviços técnicos e administrativos competentes devidamente organizados e aparelhados para a execução das respectivas atividades, conforme condições estabelecidas em regimento interno da agência reguladora federal.

§ 3º - A execução, por agência reguladora ou órgão de regulação estadual, distrital ou municipal, das atividades delegadas será permanentemente acompanhada e avaliada pela agência reguladora federal, nos termos do respectivo acordo.

§ 4º - Na execução das atividades de fiscalização objeto de delegação, a agência reguladora ou o órgão regulador estadual, distrital ou municipal que receber a delegação observará as normas legais e regulamentares federais pertinentes.

§ 5º - É vedado à agência reguladora ou ao órgão regulador estadual, distrital ou municipal conveniado, no exercício de competência fiscalizatória delegada, exigir de concessionária ou permissionária obrigação não prevista previamente em contrato.

§ 6º - Além do disposto no § 2º deste artigo, a delegação de competências fiscalizatórias, sancionatórias e arbitrais somente poderá ser efetivada em favor de agência reguladora ou órgão de regulação estadual, distrital ou municipal que gozar de autonomia assegurada por regime jurídico compatível com o disposto nesta Lei.

§ 7º - Havendo delegação de competência, a agência reguladora delegante permanecerá como instância superior e recursal das decisões tomadas no exercício da competência delegada.

Na situação hipotética da questão, se a Agência Alfa delegar competências à Agência Beta, a Agência Alfa, enquanto agência reguladora delegante permanecerá como instância superior e recursal das decisões tomadas no exercício da competência delegada, na forma do parágrafo 7º do artigo 34 da referida Lei.

A questão trata de desapropriação de bem imóvel rural improdutivo. O tema é regulado pelo artigo 184 da Constituição Federal que dispõe o seguinte:

Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

§ 1º - As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

§ 2º - O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.

§ 3º Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

§ 4º O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.

§ 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Vemos, então, que a desapropriação de imóvel rural improdutivo ocorre por interesse social para fins de reforma agrária, deve ser precedida de justa indenização paga em títulos da dívida agrária e é de competência da União.

O artigo 18 da Lei 12.846/2013 esclarece a questão:

Art. 18. Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

A questão trata de situação hipotética em que servidor público, agindo de má-fé, falsificou documentos para obter sua aposentadoria. Como a fraude não foi percebida, a aposentadoria foi concedida e registrada perante o Tribunal de Contas da União.

A concessão de aposentadoria é ato administrativo e, tendo sido o ato baseado em documentos falsos, trata-se de ato que contém vício de legalidade e que, por esse motivo, é nulo.

A própria administração pública, no exercício de seu poder de autotutela, deve anular seus atos quando estes contiverem vícios de legalidade. Ocorre que, em regra, o prazo decadencial para administração rever seus próprios atos é de cinco anos. Esse prazo, porém, não se aplica se comprovada a má-fé do destinatário do ato.

Nesse sentido, o artigo 54 da Lei  9.784/99 determina que:

Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Vemos, então, que na situação hipotética da consulta, embora passados seis anos da concessão da aposentadoria, é possível a abertura de processo administrativo visando a anulação do ato. Isso porque, em razão da má-fé do servidor público, o prazo decadencial de cinco anos não se aplica e a administração pública ainda tem direito de anular o ato, tudo isso indicando a alternativa correta.

A questão trata da intervenção do Estado na propriedade privada. Para responder à questão, é importante verificarmos os diferentes instrumentos de intervenção do Estado na propriedade, mencionados em suas alternativas:

Tombamento é o ato administrativo pelo qual a administração pública limita o uso e gozo da propriedade de bem com intuito de protegê-lo em razão de seu valor cultural, histórico, paisagístico ou artístico. O tombamento, em regra, não gera direito à indenização, tampouco depende de indenização prévia.

Requisição administrativa, prevista no artigo 5º, inciso XXV, da Constituição Federal, é a forma de intervenção do Estado na propriedade que ocorre quando, no caso de iminente perigo público, o Estado faz uso de bens móveis ou imóveis de propriedade particular, sendo assegurado ao proprietário direito à indenização posterior apenas se houver dano.

Servidão administrativa é o ônus real imposto pela administração pública à bem imóvel privado para realização de obra pública ou prestação de serviço público, a servidão, em regra, tem caráter permanente e não temporário.

Ocupação temporária é a forma de intervenção do Estado na propriedade pela qual o poder público utiliza temporariamente bem imóvel para apoio à realização de obra pública ou prestação de serviço público. É exemplo de ocupação temporária o uso de terreno vizinho à obra pública para colocação de material e maquinário. Só caberá indenização ao proprietário, após a ocupação se ocorrer efetivo prejuízo ao proprietário do bem.

Vemos, então, que o enunciado da questão se refere à ocupação temporária de bem imóvel privado.

A questão trata das sanções aplicáveis a ato de improbidade administrativa que causou enriquecimento ilícito de agente público.

Cabe destacar que, após as mudanças promovidas na Lei 8.429/92 pela Lei 14.230/21, apenas condutas dolosas previstas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 podem ser consideradas ato de improbidade administrativa. Além disso, para que fique caracterizado o ato de improbidade, ao agente deve ter o dolo específico alcançar o resultado ilícito tipificado nos mencionados artigos 9º, 10 e 11.

Sendo assim, uma conduta só pode ser considerada ato de improbidade e sancionada como tal se ela for dolosa e se presente o dolo específico.

Na situação hipotética da questão, a conduta é dolosa e o dolo específico está configurado. Além disso, o enunciado nos diz que se trata de ato que causou enriquecimento ilícito.

Os atos de improbidade que causam enriquecimento ilícito são àqueles previstos no artigo 9º da Lei 8.429/1992. Esses atos podem ser sancionados com as penalidades previstas no artigo 12, inciso I, da Lei 8.429/1992 que dispõe o seguinte:

Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos.

De acordo com o artigo 12, caput e inciso I, da Lei 8.429/92, cumulativamente com ressarcimento integral ao erário, pode ser aplicada, em caso de ato de improbidade que cause enriquecimento ilícito do agente.

A compensação ambiental é um instrumento que visa garantir à sociedade um ressarcimento pelos danos causados à biodiversidade por empreendimentos de significativo impacto ambiental, ou seja, é uma forma de compensar os impactos negativos e não mitigáveis gerados em um determinado ambiente que, por sua degradação não poderá mais manter seus serviços ambientais.

Esta compensação é voltada para a preservação de ambientes, biomas e/ou ecossistemas, preferencialmente, semelhantes, assegurando a continuidade dos serviços ambientais prestados pelos seus recursos naturais através das Unidades de Conservação.

A partir do ano de 2000 foi instituído o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC através da Lei 9.985/00, a qual tornou a compensação ambiental obrigatória para os empreendimentos causadores de significativo impacto ambiental no apoio e na implantação e manutenção de unidades de conservação pertencentes ao grupo de proteção integral conforme disposto no seu artigo 36 e parágrafos.

Art. 36. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei.

§ 1º - O montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor para esta finalidade não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, sendo o percentual fixado pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento.

§ 2º -o órgão ambiental licenciador compete definir as unidades de conservação a serem beneficiadas, considerando as propostas apresentadas no EIA/RIMA e ouvido o empreendedor, podendo inclusive ser contemplada a criação de novas unidades de conservação.

§ 3º - Quando o empreendimento afetar unidade de conservação específica ou sua zona de amortecimento, o licenciamento a que se refere o caput deste artigo só poderá ser concedido mediante autorização do órgão responsável por sua administração, e a unidade afetada, mesmo que não pertencente ao Grupo de Proteção Integral, deverá ser uma das beneficiárias da compensação definida neste artigo.

§ 4º - A obrigação de que trata o caput deste artigo poderá, em virtude do interesse público, ser cumprida em unidades de conservação de posse e domínio públicos do grupo de Uso Sustentável, especialmente as localizadas na Amazônia Legal.  

A alternativa correta está em total acordo com o artigo 19 da Lei nº 9.605/98.

Art. 19. A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.

Parágrafo único. A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório.

Exige-se o conhecimento acerca dos direitos reais, mais precisamente sobre o condomínio edilício, neste, apesar de haver ambientes de uso comum, há também ambientes privados, em que cada proprietário é dono de uma parte individual, pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos, de acordo com o artigo. 1.331 do Código Civil.

O síndico aplicou a multa de forma correta, em regra, a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não pode ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais. Se o comportamento persistir, for reiterado, a multa pode chegar ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembleia, de acordo com o art. 1.337, parágrafo único do Código Civil.

Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.

Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento antissocial, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembleia.

Os direitos reais sobre coisas móveis se transmitem mediante a tradição (entrega) do bem, já quanto aos imóveis, se adquire mediante o título translativo. Vejamos os artigos do Código Civil:
 

Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

§ 1º - Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.

§ 2 - Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.

Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.
Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico.

A guarda compartilhada poderá ser decretada pelo juízo mesmo que não haja acordo entre os pais em atenção às necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe, de acordo com o artigo 1.584, inciso II do Código Civil. Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor, de acordo com o artigo 1.584, parágrafo 2º do Código Civil.

Art. 1.584.  A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:

...................

II - decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

...................

§ 2º - Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar

Exige-se o conhecimento acerca da responsabilidade civil, analisemos as alternativas:

Mesmo quando se trata de ato lícito, ainda há a obrigação de indenizar, isso se a pessoa lesada ou o dono da coisa não forem culpados pelo perigo, de acordo com o artigo 929 do Código Civil.

Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram.

No caso em tela, João está amparado pelo estado de necessidade, que é uma causa excludente de ilicitude, (artigo 188, inciso II do Código Civil).

Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

Não constituem atos ilícitos: a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. No entanto, é importante observar que João não indenizará os pais da criança porque o evento danoso se deu em virtude de culpa dos pais, que possuíam o dever de vigilância.

Com a devida vênia, entendo a questão estar errada vez que João só não indenizará os pais da criança porque tiveram culpa no evento danoso.

Exige-se o conhecimento acerca do direito das obrigações, mais precisamente sobre as obrigações solidárias, analisemos as alternativas:

É justamente o que dispõe a primeira parte do artigo 275 do Código Civil:

Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.

Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.

Exige-se o conhecimento acerca das pessoas jurídicas de direito privado: as associações, sociedades, fundações, organizações religiosas e os partidos políticos, analisemos as alternativas:

Neste caso, o advogado pode indicar que se constitua uma associação, a qual poderá sim desenvolver atividade econômica, no entanto, os valores auferidos são revertidos para a própria associação.

Exige-se o conhecimento acerca da responsabilidade civil, seus elementos essenciais, conduta, nexo, culpa e dano, analisemos as alternativas: Conforme visto, a oficina responderá objetivamente pelos danos, a qual pode entrar com ação de regresso em face do mecânico.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

De acordo com a Lei 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente, temos:

Art. 229. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, bem como deixar de proceder aos exames referidos no art. 10 desta Lei:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Parágrafo único. Se o crime é culposo:

Pena - detenção de dois a seis meses, ou multa.

Segundo o artigo 49 da Lei 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente, temos o ECA, temos:

Art. 49. A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais.

A questão aborda o caso de Bernardo, que comprou um home theater, por meio aplicativo do Magazin Novas Colinas S/A, conhecido como “loja virtual do Colinas”. Na quarta-feira, dia seguinte ao do recebimento, ele entrou em contato com o serviço de atendimento ao cliente para exercer seu direito de arrependimento. Nessa ocasião, a atendente lhe comunicou que deveria ser apresentada uma justificativa para o arrependimento dentre aquelas elaboradas pelo fornecedor. Essa foi a condição imposta ao consumidor para a devolução do valor referente à 1ª parcela do preço, já lançado na fatura do seu cartão de crédito.

A alternativa correta espelha o teor do artigo 49, da Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, qual seja: 

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

A empresa Cimento Montanha Ltda. integra, com outras cinco sociedades empresárias, um consórcio que atua na realização de obras de construção civil. Ocorre que, uma das consorciadas, Estruturas e Fundações Pinheiro Ltda., foi condenada em ação de responsabilidade civil por danos causados aos consumidores, em virtude de falhas estruturais em imóveis que foram construídos no âmbito das atividades do consórcio. Diante disso, sobre a responsabilidade de sociedades integrantes de grupo econômico perante o consumidor.

O teor exposto pela alternativa correta reflete o conteúdo do disposto pelo artigo 28, parágrafo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

...........................

§ 3° - As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

....................

A questão tem por objeto tratar da falência, no tocante as defesas que podem ser apresentadas pelo devedor. A falência é regulada pela Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos da empresa, inclusive os intangíveis.

É legitimado para pedir a falência o próprio devedor, o cônjuge sobrevivente, herdeiro do devedor ou inventariante, o cotista ou acionista do devedor ou qualquer credor.

O devedor, no prazo da contestação, poderá requerer recuperação judicial, nos termos do artigo 95, da Lei 11.101/05. O prazo para apresentação da contestação é de 10 dias, conforme o artigo 98, caput, da mesma Lei.

Art. 95. Dentro do prazo de contestação, o devedor poderá pleitear sua recuperação judicial.

Art. 98. Citado, o devedor poderá apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Nos pedidos baseados nos incisos I e II do caput do art. 94 desta Lei, o devedor poderá, no prazo da contestação, depositar o valor correspondente ao total do crédito, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios, hipótese em que a falência não será decretada e, caso julgado procedente o pedido de falência, o juiz ordenará o levantamento do valor pelo autor.

A questão tem por objeto tratar das sociedades limitadas (reguladas nos artigos 1.052 ao 1.087, Código Civil), no tocante a dissolução extrajudicial.

Na hipótese de exclusão extrajudicial, são necessários os seguintes requisitos:

a) é necessária deliberação com a maioria dos sócios, representando mais de ½ do capital social;

b) praticar a falta grave (justa causa praticada pelo sócio);

c) previsão contratual autorizando a exclusão por justa causa;

d) a deliberação em assembleia ou reunião especialmente convocada para essa finalidade, ciente o sócio que pretende ser excluído para que possa exercer o seu direito de defesa/voz (ampla defesa e contraditório).

Se o sócio que for excluído, considerar que não havia a justa causa (falta grave), tal decisão poderá ser objeto de apreciação pelo poder judiciário.

A questão tem por objeto tratar da Nota Promissória. A nota promissória, assim como a letra de câmbio, também é regulada pelo Decreto-lei 57.663/66, nos artigos 75 ao 78. Pode ser aplicada a Nota Promissórias as disposições previstas no Código Civil (artigos 887 ao 926).

A nota promissória representa uma promessa de pagamento em que o subscritor se compromete a efetuar o pagamento a um determinado credor. Inicialmente, temos duas figuras: a) Promitente/emitente/subscritor - Tamandaré (devedor direito); b) credor originário e posteriormente endossante – Altamira (devedor indireto). Considerando que o título foi endossa para Ângulo Comercio de Tecidos Ltda, este passa a ser o novo credor (endossatário) – novo credor.

O subscritor da nota promissória assume o compromisso de efetuar o pagamento de determinada pessoa, sendo o devedor direto/principal pelo pagamento da nota promissória e responderá da mesma forma que o aceitante na letra de Câmbio.

Nesse sentido, dispõe o artigo 909, do Código Civil, que o proprietário, que perder ou extraviar título, ou for injustamente desapossado dele, poderá obter novo título em juízo, bem como impedir sejam pagos a outrem capital e rendimentos.

Art. 909. O proprietário, que perder ou extraviar título, ou for injustamente desapossado dele, poderá obter novo título em juízo, bem como impedir sejam pagos a outrem capital e rendimentos.

Parágrafo único. O pagamento, feito antes de ter ciência da ação referida neste artigo, exonera o devedor, salvo se se provar que ele tinha conhecimento do fato.

A questão tem por objeto tratar do nome empresarial, na sociedade Limitada. A sociedade limitada pode adotar como nome empresarial o uso da firma social ou denominação integradas pela palavra final "limitada" ou a sua abreviatura (LTDA). Os administradores que empregarem a firma ou denominação sem o vocábulo 'limitada', respondem solidária e ilimitadamente perante terceiros. O uso da firma social ou denominação social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes (artigo 1.064, do Código Civil).

A proteção do nome empresarial ocorrerá nos limites do Estado em que for realizado o registro. Nesse sentido dispõe o artigo. 1.166, determinando que a inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado.

Sendo assim, considerando que Teresina é um município no Estado no Piauí, a proteção ocorrerá em todo o Estado.

Art. 1.064. O uso da firma ou denominação social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes.

Art. 1.166. A inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado.

Parágrafo único. O uso previsto neste artigo estender-se-á a todo o território nacional, se registrado na forma da lei especial.

Exige-se o conhecimento acerca dos atos processuais, mais precisamente sobre a audiência.

Como as datas já haviam sido designadas no calendário e dispensa-se a intimação para a audiência se assim o for, a ré não poderia deixar de comparecer à audiência.

Exige-se o conhecimento acerca da produção antecipada de provas, a partir do artigo 381 da Lei 13.105/15, o Código de Processo Civil - CPC.

De fato, o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas, de acordo com o artigo 382, parágrafo 2º.

Veja que se a decisão indeferir a produção da prova pleiteada pelo Condomínio do Edifício Residências, caberá recurso.

Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:
I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação;
II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito;
III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.
§ 1º - O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver por finalidade apenas a realização de documentação e não a prática de atos de apreensão.
§ 2º - A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu.
§ 3º - A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.
§ 4º - O juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal.
§ 5º - Aplica-se o disposto nesta Seção àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção.

Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair.
........................
§ 2º - O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas.
.............

Exige-se o conhecimento acerca da desistência da ação.

Antes de apresentada a contestação, Leandro pode desistir da ação a qualquer tempo, a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença, mas oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação, de acordo com o artigo 485, parágrafos 4º e 5º da da Lei 13.105/15, o Código de Processo Civil - CPC.

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

............................

§ 4º - Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

§ 5º - A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

§ 6º - Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.

..........................

Exige-se o conhecimento acerca da comunicação dos atos processuais e da citação no processo civil, analisemos as alternativas:

As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, de acordo com o artigo 280 da Lei 13.105/15, o Código de Processo Civil - CPC. Como não foram efetuadas todas as diligências, vez que Maria sabia onde o réu poderia ser encontrado, a citação é nula.

Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.

O requerimento de expedição do correspondente mandado de despejo pode ser dirigido ao juízo a quo, pois o recurso cabível contra a sentença tem efeito meramente devolutivo.

O artigo 63 da Lei 8.245/91 estabelece que:

Art. 63.  Julgada procedente a ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes.

§ 1º - O prazo será de quinze dias se:

a) entre a citação e a sentença de primeira instância houverem decorrido mais de quatro meses; ou

b) o despejo houver sido decretado com fundamento no art. 9º ou no § 2º do art. 46.

§ 2° - Tratando-se de estabelecimento de ensino autorizado e fiscalizado pelo Poder Público, respeitado o prazo mínimo de seis meses e o máximo de um ano, o juiz disporá de modo que a desocupação coincida com o período de férias escolares.

§ 3º - Tratando-se de hospitais, repartições públicas, unidades sanitárias oficiais, asilos, estabelecimentos de saúde e de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público, bem como por entidades religiosas devidamente registradas, e o despejo for decretado com fundamento no inciso IV do art. 9º ou no inciso II do art. 53, o prazo será de um ano, exceto no caso em que entre a citação e a sentença de primeira instância houver decorrido mais de um ano, hipótese em que o prazo será de seis meses.

§ 4° - A sentença que decretar o despejo fixará o valor da caução para o caso de ser executada provisoriamente.

A expedição de mandado de despejo deveria ter constado na sentença julgada procedente, de acordo com o artigo 63, caput, da Lei 8.243/91, o que não aconteceu. Mesmo assim, o juízo a quo continua sendo competente para este ato, logo, o requerimento de expedição pode sim ser dirigido a esse juízo, até porque também o recurso ofertado possui efeito meramente devolutivo.

Sobre o efeito devolutivo, o artigo 58, inciso V, da norma, diz que:

Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar - se - á o seguinte:

I - os processos tramitam durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência delas;

II - é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato;

III - o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel, ou, na hipótese do inciso II do art. 47, a três salários vigentes por ocasião do ajuizamento;

IV - desde que autorizado no contrato, a citação, intimação ou notificação far-se-á mediante correspondência com aviso de recebimento, ou, tratando - se de pessoa jurídica ou firma individual, também mediante telex ou fac-símile , ou, ainda, sendo necessário, pelas demais formas previstas no Código de Processo Civil;

V - os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo.
Pessoal, precisamos entender que o mencionado “efeito devolutivo" é o simples deslocamento da decisão recorrida ao tribunal para reexame da causa para que haja um novo pronunciamento judicial.

Exige-se o conhecimento acerca do processo de execução da obrigação de pagar quantia certa, e a fiança bancária também equivale a dinheiro, no entanto, o valor não pode ser inferior ao débito, bem como, ainda deve ser acrescido de 30%.

A conduta descrita no enunciado configura o delito de assédio sexual consumado, nos termos do artigo 216 - A, do Código Penal. Trata-se de crime formal que se consuma com o constrangimento da vítima, não sendo necessário que o favor sexual buscado pelo agente seja alcançado.

Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave.

Admite-se a progressão de regime no caso de condenação por crime hediondo e, ainda que tenham sido condenados pelo mesmo fato, havendo a incidência de frações distintas caso algum dos condenados seja reincidente, reincidente específico ou exerça o comando de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado, além de ter que ostentar boa conduta carcerária. Neste sentido, confira-se os dispositivos da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal - LEP) que rege a matéria:

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:

........................

V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário

VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for:

a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional;

b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado;

c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada

VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado:

VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional

§ 1º - Em todos os casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.

...................................

Túlio responderá pelo crime roubo duplamente circunstanciado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo, nos termos dos artigos 157, parágrafo 2º, inciso II, do Código Penal, em concurso material (artigo 69 do Código Penal) com o delito de estupro, tipificado no artigo 213 do Código Penal. 

Alfredo responderá pelo crime de roubo duplamente circunstanciado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo, nos termos dos artigos 157, parágrafo 2º, inciso II, do Código Penal, pois aplica-se a ele a regra contida na primeira parte do parágrafo 2º, do artigo 29, do Código Penal, uma vez que o delito de estupro não lhe foi previsível, como se depreende da leitura do enunciado da questão. 

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.

§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código.

§ 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais.

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

..................

§ 2º - A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:

I - (revogado);

II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

Art. 213.  Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.

§ 1º - Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos:

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos.

§ 2º - Se da conduta resulta morte:

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos    

A conduta de Elias, descrita na situação hipotética, corresponde ao delito de tráfico de entorpecentes, prevista no artigo 33, da Lei 11.343/66, nas modalidades de "vender" e "trazer consigo" a droga conhecida como cocaína. Embora incida nas duas modalidades, Elias responderá apenas por um único delito de tráfico de drogas como asseverado neste item. Não há que se falar em prática de mais de um delito em concurso seja material seja formal.

Se trata de um crime de ação múltipla de conteúdo variável ou de tipo misto alternativo. Isso equivale a dizer que o tipo penal contempla diversas condutas típicas que, de per se, configuram o delito. Como consequência, a pluralidade de condutas constitui o mesmo crime, desde que se relacionem ao mesmo objeto material, ou seja, o objeto caracterizado como substância entorpecente, que no caso é a cocaína acondicionada em pinos conforme consta do enunciado.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

IV - vende ou entrega drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente.

§ 2º - Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.

§ 3º - Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

§ 4º - Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.  

Embora a motivação primária de André tenha sido "vingança" pelo incômodos impingidos por Américo, a obtenção de vantagem ilícita (de natureza patrimonial) com a venda dos ingressos falsos ingressou no seu dolo, motivo pelo qual a conduta mencionada enquadra-se, de modo perfeito, ao delito de estelionato, tipificado no artigo 171, do Código Penal, na modalidade tentada, na medida em que a vantagem ilícita não chegou a ser obtida por circunstâncias alheias à vontade de André.

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º.

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

Disposição de coisa alheia como própria

I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;

Defraudação de penhor

III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;

Fraude na entrega de coisa

IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;

Fraude no pagamento por meio de cheque

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

Fraude eletrônica

§ 2º-A. A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se a fraude é cometida com a utilização de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos ou envio de correio eletrônico fraudulento, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo.

§ 2º-B. A pena prevista no § 2º-A deste artigo, considerada a relevância do resultado gravoso, aumenta-se de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o crime é praticado mediante a utilização de servidor mantido fora do território nacional.

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Estelionato contra idoso ou vulnerável

§ 4º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) ao dobro, se o crime é cometido contra idoso ou vulnerável, considerada a relevância do resultado gravoso.       

§ 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for:

I - a Administração Pública, direta ou indireta;

II - criança ou adolescente;

III - pessoa com deficiência mental; ou

IV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz. 

A atitude de Victor violou medida cautelar diversa (artigo 282, parágrafo 4º), e praticou crime de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 313, inciso III), sendo necessária a decretação de prisão preventiva (art. 313, inciso III, os dois do V Decreto-lei 3.689/41, Código de Processo Penal).

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:

I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais;

II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.

§ 1º - As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.

§ 2º - As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.

§ 3º - Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo, e os casos de urgência ou de perigo deverão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que justifiquem essa medida excepcional.

§ 4º - No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código.

§ 5º - O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem

§ 6º - A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada.

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;

IV - (revogado).

§ 1º - Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

§ 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.

Ao se resumir a resposta da questão em uma frase, seria: O estelionato, após o Pacote Anticrime, passou a depender da representação do(a) ofendido(a). Logo, pode-se afirmar que a natureza da ação do crime de estelionato é pública condicionada a representação.

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: 

...................

§ 5º - Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for: (...)

A lei é de do mês de dezembro do ano de 2019. Como os fatos ocorreram sob a redação anterior, aconteceram na vigência da redação antiga, que tratava a ação do estelionato como de natureza pública incondicionada.

Não é um tema de resposta fechada, pois há muito debate sobre sua retroatividade. Pela leitura que se faz das respostas da banca, sugere-se que se compreenda que não retroage, motivo pelo qual a alternativa correta, quando enuncia que ocorre a ausência de condição específica de procedibilidade, em razão da exigência de representação da ofendida.

O crime precisa ser apenado com reclusão, como se pode observar pela leitura do artigo 2º da Lei 9.296/96, que regulamenta o inciso XII, parte final, do artigo 5° da Constituição Federal.

Art. 2° - Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.

Inicialmente, importa conhecer o texto das súmulas 702 do STF e 208 do STJ.

Súmula 208 do STJ

Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.

Súmula 702 do STF

A competência do Tribunal de Justiça para julgar Prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

O julgamento do prefeito é repleto de nuances. 

Para julgar por crime comum: TJ; crime federal: TRF; crime eleitoral: TRE; crime de responsabilidade: Câmara de Vereadores (artigo 31 da Constituição Federal).

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

§ 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 4º - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Subdividindo os agentes da questão: o juiz estadual será julgado pelo TJ, conforme diretriz do artigo 96, inciso III, da Constituição Federal; o promotor de justiça será julgado pelo TJ. Logo, desmembrar-se-á os autos para: o prefeito, a ser julgado pelo TRF, e promotor e juiz estadual, pelo TJ.

Art. 96. Compete privativamente:

..................

III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

Assim, é certo apontar a questão correta como resposta, quando afirma que o "processo é nulo, por ser o juízo absolutamente incompetente. Em relação ao Prefeito do Município de Canto Feliz, o processo deverá ser remetido a uma das Turmas do Tribunal Regional Federal da respectiva Seção Judiciária, sendo reiniciado a partir do recebimento da denúncia. Em relação ao Juiz estadual e ao Promotor de Justiça, há nulidade por vício de incompetência absoluta, com a necessidade de desmembramento do processo, devendo ser reiniciado para ambos a partir do recebimento da denúncia, sendo de competência do Tribunal de Justiça do respectivo Estado da Federação". Está todo em conformidade com o que foi exposto acima.

Ademais, o promotor e o juiz serão julgados pelo TJ.

A situação de Renata, conforme descrita no enunciado da questão, corresponde ao previsto no parágrafo 3º, do artigo 112, da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal - LEP), uma vez que é mãe responsável por criança e atende aos demais requisitos previstos nos incisos do referido do parágrafo. Desta forma, faz jus à progressão do regime fechado para o regime semiaberto. 

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:

.........................

§ 3º No caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime são, cumulativamente: I - não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa

............................

III - ter cumprido ao menos 1/8 (um oitavo) da pena no regime anterior;

..............................

A questão encontra resposta na união dos artigos expostos a seguir, todos do Decreto-lei 3.689/41, Código de Processo Penal - CPP:

Art. 106. A suspeição dos jurados deverá ser arguida oralmente, decidindo de plano do presidente do Tribunal do Júri, que a rejeitará se, negada pelo recusado, não for imediatamente comprovada, o que tudo constará da ata.

Art. 448. São impedidos de servir no mesmo Conselho:

.............................

§ 2º Aplicar-se-á aos jurados o disposto sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades dos juízes togados.

Art. 466. Antes do sorteio dos membros do Conselho de Sentença, o juiz presidente esclarecerá sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades constantes dos arts. 448 e 449 deste Código.

Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

................

IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

Por isso, a questão correta é aquela que determina que a suspeição dos jurados deve ser arguida oralmente ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri.

A questão aborda o tema "transferência de empregados". Observem que o enunciado apresenta uma empresa do setor calçadista com sede em Sapiranga, no Rio Grande do Sul, que pretende transferir alguns empregados para outras localidades. 

Sobre o tema é importante o estudo do artigo 469 da CLT, bem como, da jurisprudência do TST.

O caput do artigo 469 da CLT estabelece que ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

É oportuno mencionar a importância do estudo da súmula 43 do TST:

Súmula 43 do TST

Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1º do art. 469 da CLT, sem comprovação da necessidade do serviço.

Art. 469 da CLT Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

§ 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço.

§ 2º - É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

§ 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.

A banca apresentou uma situação hipotética para que o candidato aplique as normas referentes ao banco de horas do texto consolidado. Na questão apresentada, Gael celebrou contrato de trabalho com cláusula que previa jornada de trabalho de 8 horas diárias de 2ª a 6ª feira, com intervalo de 1 hora, e de 4 horas aos sábados, sem intervalo. 

Na mesma cláusula do contrato, há previsão de que, havendo realização de horas extras, elas irão automaticamente para um banco de horas e deverão ser compensadas em até 5 meses. E, a questão menciona que não existe nenhuma previsão de banco de horas em norma coletiva no caso apresentado.

Observem que o banco de horas, em regra, poderá ser celebrado por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, e a compensação do excesso de horas em um dia não poderá exceder, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem poderá ser ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. 

Art. 59.  A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

..............................

§ 5º - O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.

.........................

Há a situação hipotética na qual Lúcio Lima prestou serviços em um contrato de subempreitada, já que seu empregador fora contratado pelo empreiteiro principal para realizar determinada obra de reforma. Indaga a banca sobre em face de quem poderia ser ajuizada ação trabalhista.

Sobre o tema é importante mencionar que, de acordo com o caput do artigo 455 do Decreto-lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.

Art. 455 - Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.

Parágrafo único - Ao empreiteiro principal fica ressalvada, nos termos da lei civil, ação regressiva contra o subempreiteiro e a retenção de importâncias a este devidas, para a garantia das obrigações previstas neste artigo.

A alternativa correta afirma que cabe ação em face de ambas as sociedades empresárias, que figurarão no polo passivo da demanda.

Observem que nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.

Há a situação hipotética na qual Lúcio Lima prestou serviços em um contrato de subempreitada, já que seu empregador fora contratado pelo empreiteiro principal para realizar determinada obra de reforma. Indaga a banca sobre em face de quem poderia ser ajuizada ação trabalhista.

Sobre o tema é importante mencionar que, de acordo com o caput do artigo 455 do Decreto-lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.

Art. 455 - Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.

Parágrafo único - Ao empreiteiro principal fica ressalvada, nos termos da lei civil, ação regressiva contra o subempreiteiro e a retenção de importâncias a este devidas, para a garantia das obrigações previstas neste artigo.

A alternativa correta afirma que cabe ação em face de ambas as sociedades empresárias, que figurarão no polo passivo da demanda.

Observem que nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.

A banca abordou o tema "sucessão de empregadores" regulamentado pelo artigo 448 - A da CLT.

Art. 448-A.  Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor.

Parágrafo único.  A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. 

O entendimento consolidado considera sucessão empresarial ou de empregadores as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. 

Em caso de comprovada fraude na transferência a empresa sucedida responderá solidariamente com a empresa sucessora.

A alternativa correta afirma que a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da sociedade não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados, mas, em caso de sucessão de empregadores, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor, ou seja está correta porque reflete a literalidade do texto consolidado transcrito acima.

A banca narra situação hipotética na qual uma empresa ofereceu aos empregados e seus dependentes, gratuitamente, plano de saúde em grupo. Acrescenta que os empregados assinaram documento de adesão. 

O texto consolidado estabelece que o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio ou não, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares, mesmo quando concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas, não integram o salário do empregado para qualquer efeito.

É oportuno frisar que o valor referente ao plano de saúde concedido ao empregado e aos seus dependentes não caracteriza salário in natura.

Vamos analisar as alternativas da questão!

A alternativa correta afirma que o benefício não é considerado salário utilidade e, assim, não haverá qualquer reflexo. 

Observe-se o dispositivo consolidado pertinente:

Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.

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§ 5º - O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio ou não, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares, mesmo quando concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas, não integram o salário do empregado para qualquer efeito nem o salário de contribuição, para efeitos do previsto na alínea q do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

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A alternativa correta está certa ao afirmar que a desistência não poderá ser homologada, porque tendo a contestação sido oferecida, a desistência depende da concordância do reclamado. 

O artigo 841, parágrafo 3º do Decreto-lei 5.452/43, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT é claro nessa questão:

Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.

§ 1º - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo.

§ 2º - O reclamante será notificado no ato da apresentação da reclamação ou na forma do parágrafo anterior.

§ 3º - Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação.

A banca apresenta situação hipotética na qual foi deferida a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica que foi julgado improcedente. Sobre o tema é importante o estudo do parágrafo primeiro do artigo 855-A da CLT.

Art. 855-A.  Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

§ 1º - Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente:

I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação;

II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo;

III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal.

§ 2º - A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)

Observa-se que da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica na fase de conhecimento não caberá recuso de imediato, na fase de execução caberá agravo de petição.

A alternativa correta afirma que a exequente poderá interpor recurso de agravo de petição. Observem que no caso em tela, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi rejeitado na fase de execução e por isso, caberá a interposição de agravo de petição.

A banca narra situação hipotética na qual em um processo de execução foi homologado os cálculos do exequente, declarando devido o valor de R$ 30.000,00. O executado não garantiu a execução e nem indicou bens a penhora. O juiz acionou o bloqueio do numerário nos ativos financeiros da empresa e capturou R$ 20.000,00 das contas do executado. 

Observa-se que a execução não foi integralmente garantida.

A alternativa correta afirma que o executado ainda não poderá ajuizar embargos à execução e, se o fizer, não serão apreciados, porque o juízo não se encontra integralmente garantido. Observem que o caput do artigo 884 do Decreto-lei 5.452/43, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, dispõe que garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. 

§ 1º - A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida.

§ 2º - Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se dentro de 5 (cinco) dias.

§ 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo.                              

§ 4o Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário.                                 

§ 5º - Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.

§ 6º - A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.

A banca abordou o artigo 831 do Decreto-lei 5.452/43, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que dispõe que a decisão/sentença será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação e ainda que no caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.

Art. 831 - A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação.

Parágrafo único. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.

Na situação hipotética narrada pela banca em audiência de uma reclamação trabalhista, estando as partes presentes e assistidas por seus respectivos advogados, foi homologado pelo juiz um acordo, tendo sido atribuído ao valor a natureza indenizatória, com as parcelas devidamente identificadas. O reclamante e o INSS interpuseram recurso ordinário contra a decisão de homologação do acordo – o reclamante, dizendo-se arrependido quanto ao valor, afirmando que teria direito a uma quantia muito superior; já o INSS, insurgindo-se contra a indicação de todo o valor acordado como tendo natureza indenizatória.

No caso em tela, o reclamante não poderá recorrer uma vez que o acordo homologado é irrecorrível e somente poderá ser atacado por ação rescisória. Ao passo que o INSS poderá recorrer com fulcro no parágrafo único do artigo 831 da CLT.

A alternativa correta está certa, ao afirmar que somente o INSS pode recorrer, porque, para o reclamante, o acordo valerá como decisão irrecorrível. 

Observem que o artigo 831 da CLT dispõe que a decisão/sentença será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação e ainda que no caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.

A banca narra um caso no qual há divergência de julgamento das decisões das turmas do TST. Tal fato de acordo com a CLT enseja a admissão de embargos.

É importante frisar que no Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

A alternativa correta está certa ao afirmar que o recurso cabível será Embargos, para a Seção de Dissídios Individuais do TST. 

É importante frisar que de acordo com o artigo 894, II da CLT do Decreto-lei 5.452/43, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que no Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Art. 894.  No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias:                          

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II - das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal

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