OAB EXAME XXXVII - fevereiro de 2023

Incumbe ao advogado manter sempre atualizado o seu endereço residencial e profissional no cadastro do Conselho Seccional, presumindo-se recebida a correspondência enviada para o endereço nele constante, é o que dispõe o artigo 137-D, parágrafo 1º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.

Art. 137-D A notificação inicial para a apresentação de defesa prévia ou manifestação em processo administrativo perante a OAB deverá ser feita através de correspondência, com aviso de recebimento, enviada para o endereço profissional ou residencial constante do cadastro do Conselho Seccional.

§ 1º - Incumbe ao advogado manter sempre atualizado o seu endereço residencial e profissional no cadastro do Conselho Seccional, presumindo-se recebida a correspondência enviada para o endereço nele constante.

§ 2º - Frustrada a entrega da notificação de que trata o caput deste artigo, será a mesma realizada através de edital, a ser publicado na imprensa oficial do Estado.

§ 3º - Quando se tratar de processo disciplinar, a notificação inicial feita através de edital deverá respeitar o sigilo de que trata o artigo 72, § 2º, da Lei 8.906/94, dele não podendo constar qualquer referência de que se trate de matéria disciplinar, constando apenas o nome completo do advogado, o seu número de inscrição e a observação de que ele deverá comparecer à sede do Conselho Seccional ou da Subseção para tratar de assunto de seu interesse.

§ 4º - As demais notificações no curso do processo disciplinar serão feitas através de correspondência, na forma prevista no caput deste artigo, ou através de publicação na imprensa oficial do Estado ou da União, quando se tratar de processo em trâmite perante o Conselho Federal, devendo, as publicações, observarem que o nome do representado deverá ser substituído pelas suas respectivas iniciais, indicando-se o nome completo do seu procurador ou o seu, na condição de advogado, quando postular em causa própria.

Na verdade, Fernanda como advogada, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período, é o que dispõe o artigo 5º, parágrafo 1º do Estatuto.

Art. 5º - O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.

§ 1º - O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.

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Constitui infração disciplinar deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de depoimentos, documentos e alegações da parte contrária, para confundir o adversário ou iludir o juiz da causa, de acordo com o artigo 34, inciso XIV da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. A sanção para tal infração é a censura, conforme o artigo 36, inciso do referido diploma legal.

Art. 34. Constitui infração disciplinar:

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XIV - deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de depoimentos, documentos e alegações da parte contrária, para confundir o adversário ou iludir o juiz da causa;

Art. 36. A censura é aplicável nos casos de:

I - infrações definidas nos incisos I a XVI e XXIX do art. 34;

II - violação a preceito do Código de Ética e Disciplina;

III - violação a preceito desta lei, quando para a infração não se tenha estabelecido sanção mais grave.

Parágrafo único. A censura pode ser convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito, quando presente circunstância atenuante.

É o que dispõe o art. 48, parágrafo 1º do CED.

Art. 48. A prestação de serviços profissionais por advogado, individualmente ou integrado em sociedades, será contratada, preferentemente, por escrito.

§ 1º O contrato de prestação de serviços de advocacia não exige forma especial, devendo estabelecer, porém, com clareza e precisão, o seu objeto, os honorários ajustados, a forma de pagamento, a extensão do patrocínio, esclarecendo se este abrangerá todos os atos do processo ou limitar-se-á a determinado grau de jurisdição, além de dispor sobre a hipótese de a causa encerrar-se mediante transação ou acordo.

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A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, dentre outras, com a atividade de chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais, de acordo com o artigo 28, inciso I da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. Sendo assim, Leandro não poderia exercer a advocacia enquanto fosse membro da mesa diretora. Nesse caso, deverá averbar, no registro da sociedade, o licenciamento de Leandro para exercer atividade incompatível com a advocacia, de acordo com o que prevê o artigo 16, parágrafo 2º do Estatuto.

Art. 16.  Não são admitidas a registro nem podem funcionar todas as espécies de sociedades de advogados que apresentem forma ou características de sociedade empresária, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam como sócio ou titular de sociedade unipessoal de advocacia pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar.

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§ 2º O impedimento ou a incompatibilidade em caráter temporário do advogado não o exclui da sociedade de advogados à qual pertença e deve ser averbado no registro da sociedade, observado o disposto nos arts. 27, 28, 29 e 30 desta Lei e proibida, em qualquer hipótese, a exploração de seu nome e de sua imagem em favor da sociedade.

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Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;

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Trata-se de uma exceção vez que o advogado poderá associar-se a uma ou mais sociedades de advogados ou sociedades unipessoais de advocacia, sem que estejam presentes os requisitos legais de vínculo empregatício, para prestação de serviços e participação nos resultados. Essa associação se dá por meio de pactuação de contrato próprio, que poderá ser de caráter geral ou restringir-se a determinada causa ou trabalho e que deverá ser registrado no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede a sociedade de advogados que dele tomar parte, é o que dispõe os arts. 17-A e 17-B do Estatuto.

Art. 17-A. O advogado poderá associar-se a uma ou mais sociedades de advogados ou sociedades unipessoais de advocacia, sem que estejam presentes os requisitos legais de vínculo empregatício, para prestação de serviços e participação nos resultados, na forma do Regulamento Geral e de Provimentos do Conselho Federal da OAB.

Art. 17-B. A associação de que trata o art. 17-A desta Lei dar-se-á por meio de pactuação de contrato próprio, que poderá ser de caráter geral ou restringir-se a determinada causa ou trabalho e que deverá ser registrado no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede a sociedade de advogados que dele tomar parte.

Parágrafo único. No contrato de associação, o advogado sócio ou associado e a sociedade pactuarão as condições para o desempenho da atividade advocatícia e estipularão livremente os critérios para a partilha dos resultados dela decorrentes, devendo o contrato conter, no mínimo:

I - qualificação das partes, com referência expressa à inscrição no Conselho Seccional da OAB competente;

II - especificação e delimitação do serviço a ser prestado;

III - forma de repartição dos riscos e das receitas entre as partes, vedada a atribuição da totalidade dos riscos ou das receitas exclusivamente a uma delas;

IV - responsabilidade pelo fornecimento de condições materiais e pelo custeio das despesas necessárias à execução dos serviços;

V - prazo de duração do contrato.

Não poderá o advogado, enquanto exercer cargos ou funções em órgãos da OAB ou representar a classe junto a quaisquer instituições, órgãos ou comissões, públicos ou privados, firmar contrato oneroso de prestação de serviços ou fornecimento de produtos com tais entidades nem adquirir bens imóveis ou móveis infungíveis de quaisquer órgãos da OAB, ou a estes aliená-los, de acordo com o artigo 32 do Código de Ética e Disciplina da OAB - CED. Dessa forma, não há impedimento para firmar contrato gratuito de prestação de serviços com entidades da OAB.

Art. 32. Não poderá o advogado, enquanto exercer cargos ou funções em órgãos da OAB ou representar a classe junto a quaisquer instituições, órgãos ou comissões, públicos ou privados, firmar contrato oneroso de prestação de serviços ou fornecimento de produtos com tais entidades nem adquirir bens imóveis ou móveis infungíveis de quaisquer órgãos da OAB, ou a estes aliená-los.

Parágrafo único. Não há impedimento ao exercício remunerado de atividade de magistério na Escola Nacional de Advocacia – ENA, nas Escolas de Advocacia – ESAs e nas Bancas do Exame de Ordem, observados os princípios da moralidade e da modicidade dos valores estabelecidos a título de remuneração.

A relação entre Direito e Moral é feita de muitas convergências. Direito e Moral são elementos de controle social e não necessariamente, a depender do ponto de vista de estudo, se excluem. Em verdade, não há que se falar em um abismo entre Direito e Moral. Para Dworkin, o Direito é integrante da Moral e não é distinto dela. Isto significa um rompimento, por exemplo, com o Positivismo de Kelsen, para o qual Direito e Moral são completamente distintos e o Direito, enquanto ciência, não tem relações com a Moral. Dworkin não vê o Direito dissociado da Moral, de maneira que a teoria jurídica é parte da moral política. Construções de Dworkin como a “pretensão de correção", “Direito como integridade" demonstram claramente essa associação.

O imperativo categórico é uma verdade em si, absoluta, não passível de relativizações.
Para Kant, o ser humano é fim em si mesmo, jamais meio ou mercadoria, não podendo ser coisificado.

O imperativo categórico está ligado a ideia de lei universal, de forma que meu comportamento é a lei universal se respeitoso em relação ao comportamento de outrem, isto é, se eu não faço algo que eu não gostaria que outrem fizesse comigo.

O imperativo categórico é uma verdade em si, absoluta, não passível de relativizações.

Para Kant, o ser humano é fim em si mesmo, jamais meio ou mercadoria, não podendo ser coisificado.
O imperativo categórico está ligado a ideia de lei universal, de forma que meu comportamento é a lei universal se respeitoso em relação ao comportamento de outrem, isto é, se eu não faço algo que eu não gostaria que outrem fizesse comigo.

O tema é previsto na Constituição Federal e em legislação ordinária, como a Lei 9.868/99 e a Lei 9.882/99. A Ação Declaratória de Constitucionalidade será cabível sempre que houver uma controvérsia judicial entre juízes e demais tribunais em relação à constitucionalidade de determinada norma. Desse modo, é solicitado ao STF, por meio de uma ADC, que seja declarada, de maneira definitiva, a constitucionalidade da norma, de modo que não haja mais nenhuma dúvida em relação à sua adequação à Constituição.

A Ação Declaratória de Constitucionalidade será cabível sempre que houver uma controvérsia judicial entre juízes e demais tribunais em relação à constitucionalidade de determinada norma. Desse modo, é solicitado ao STF, por meio de uma ADC, que seja declarada, de maneira definitiva, a constitucionalidade da norma, de modo que não haja mais nenhuma dúvida em relação à sua adequação à Constituição.

Muito embora o Mandado de Injunção caiba sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, consoante dispõe no artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal, no caso em tela, a legitimidade será coletiva, uma vez que verifica-se que a aludida associação de classe atende aos critérios exigidos para a impetração de mandado de injunção coletivo, haja vista que: foi devidamente constituída e está em funcionamento há mais de um ano e o estatuto prevê a possibilidade de atuar judicial e extrajudicialmente no interesse de seus associados, os termos do artigo 12, inciso III, da Lei 13.300/16, que disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

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LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

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Art. 12. O mandado de injunção coletivo pode ser promovido:

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III - por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos e desde que pertinentes a suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial;

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Para responder a presente questão, é necessário conhecer o teor do artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal, o qual aduz que é da Câmara Municipal a incumbência de fixar o subsídio dos vereadores para a legislatura seguinte, observando o que dispõe a respectiva Lei Orgânica Municipal e o que determina o artigo 29-A da Constituição Federal. Adicionalmente, o artigo 29-A da Constituição Federal estabelece que o total da despesa com a remuneração dos vereadores não pode ultrapassar um determinado percentual, conforme sua população.

Assim, percebe-se que conhecer as disposições textuais da Constituição Federal é muito importante, pois em vários casos as bancas exigem a literalidade da norma constitucional e, além disso, podem tentar confundir a pessoa ao efetuar modificações no texto. 

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

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VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:

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Art.  29-A.  O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:              

I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;               

II - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes;

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O artigo 5º da Constituição Federal apresenta os direitos e garantias individuais em um rol exemplificativo, isto é, é possível encontrar outros direitos e garantias individuais de forma esparsada pelo texto constitucional. Somado a isso, o artigo 5º, parágrafo 2º, do texto constitucional menciona que os direitos e garantias expressos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela própria Constituição ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Conhecer as disposições do artigo 5º da Constituição Federal é muito importante, pois em vários casos as bancas exigem a literalidade de algum ou alguns dos setenta e oito incisos dessa norma constitucional e, além disso, podem tentar confundir a pessoa ao efetuar modificações no texto. 

O artigo 5º, inciso VII, da Constituição Federal aduz que é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. Assim, a Constituição garante a todos o direito de assistência religiosa, sendo irrelevante que o hospital tenha uma crença diferente, uma vez que os Direitos Fundamentais devem ser respeitados também pelos entes particulares, consoante dispõe a Teoria da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais. 

Ademais, o artigo 1º da Lei 9.982/00, que trata sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares, assevera que aos religiosos de todas as confissões assegura-se o acesso aos hospitais da rede pública ou privada, bem como aos estabelecimentos prisionais civis ou militares, para dar atendimento religioso aos internados, desde que em comum acordo com estes, ou com seus familiares no caso de doentes que já não mais estejam no gozo de suas faculdades mentais.

Com escopo de proteger direitos e garantias fundamentais insculpidas no artigo 5º da Constituição Federal, não pode o hospital negar o apoio espiritual solicitado, mesmo que a assistência seja prestada em bases religiosas diversas daquela oficialmente preconizada por eles.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

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VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

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Lei 9.982/00, que trata sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares.

Art. 1º - Aos religiosos de todas as confissões assegura-se o acesso aos hospitais da rede pública ou privada, bem como aos estabelecimentos prisionais civis ou militares, para dar atendimento religioso aos internados, desde que em comum acordo com estes, ou com seus familiares no caso de doentes que já não mais estejam no gozo de suas faculdades mentais.

Parágrafo único. (Vetado)

Primeiramente, cumpre-se destacar que a Constituição Federal, em seu artigo 25, dispõe que os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. Assim, embora haja uma certa discricionariedade para que os Estados disciplinem sobre sua legislação interna, não há a possibilidade que eles destoem dos princípios ordenadores trazidos pela carta magna. 

Portanto, a simetria consubstancia-se em normas de reprodução obrigatória, a serem observadas pelo poder constituinte estadual. Os Estados, embora possuam autonomia para editarem seus próprios atos normativos, não podem dificultar o procedimento vigente, pois assim estaria mitigando direitos e garantias dispostos na Constituição Federal. 

É inconstitucional, pois, com base no princípio da simetria, o tema objeto da suposta emenda tem de ser disciplinado com observância das regras estabelecidas pela Constituição Federal.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

§ 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

§ 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Consoante o artigo 64 da Constituição Federal, a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados. O Senado atua como casa iniciadora, recebendo projetos, apenas em 2 casos: os projetos de iniciativa dos Senadores ou de Comissões do Senado.

Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

§ 1º - O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

§ 2º - Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.

§ 3º - A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de dez dias, observado quanto ao mais o disposto no parágrafo anterior.

§ 4º - Os prazos do § 2º não correm nos períodos de recesso do Congresso Nacional, nem se aplicam aos projetos de código.

A Constituição Federal é classificada como uma constituição rígida, ou seja, o processo de modificação dela é mais formal e solene quando comparado à modificação de uma norma infraconstitucional. O artigo 60, parágrafo 2º, da Constituição Federal, por exemplo, aduz que a proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Outro aspecto que demonstra o viés de maior solenidade e formalidade envolve os legitimados para apresentar uma proposta de emenda, cuja previsão vem disposta no artigo 60, incisos I, II e III, da Constituição Federal: um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; Presidente da República; e mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II - do Presidente da República;

III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

§ 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

§ 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

§ 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

§ 5º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Vamos analisar a situação e encontrar a opção correta, observando as particularidades do Sistema Interamericano de Proteção de Direitos Humanos.

Em primeiro lugar, este Sistema possui dois órgãos, a Comissão Interamericana e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, com atribuições distintas.
A Corte Interamericana é um tribunal capaz de conhecer qualquer caso relativo à interpretação e aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos e também de decidir se os Estados signatários são ou não responsáveis por violações de direitos ou liberdades protegidos por este tratado em casos que tenham sido levados à sua apreciação. Apenas Estados e a Comissão têm direito de submeter casos à decisão da Corte Interamericana.

A Comissão, por sua vez, tem como principal função promover a observância e a defesa dos direitos humanos, mas não é um tribunal e não exerce a jurisdição sobre os Estados; suas atribuições principais estão no artigo 41 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e qualquer pessoa, grupo de pessoas ou entidades não-governamentais legalmente reconhecidas em um ou mais Estados-membros da OEA podem enviar-lhe petições contendo denúncias ou queixas de violações de direitos protegidos pela Convenção, nos termos do artigo 44 do mesmo tratado.

Em se tratando de um caso de "extrema gravidade de violação de direitos", a Convenção Americana de Direitos Humanos prevê que a Corte Interamericana poderá tomar medidas provisórias, nos termos do art. 63.2:

ARTIGO 41

A Comissão tem a função principal de promover a observância e a defesa dos direitos humanos e, no exercício do seu mandato, tem as seguintes funções e atribuições:

a) estimular a consciência dos direitos humanos nos povos da América;

b) formular recomendações aos governos dos Estados-Membros, quando o considerar conveniente, no sentido de que adotem medidas progressivas em prol dos direitos humanos no âmbito de suas leis internas e seus preceitos constitucionais, bem como disposições apropriadas para promover o devido respeito a esses direitos;

c) preparar os estudos ou relatórios que considerar convenientes para o desempenho de suas funções;

d) solicitar aos governos dos Estados-Membros que lhe proporcionem informações sobre as medidas que adotarem em matéria de direitos humanos;

e) atender às consultas que, por meio da Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos, lhe formularem os Estados-Membros sobre questões relacionadas com os direitos humanos e, dentro de suas possibilidades, prestar-lhes o assessoramento que eles lhe solicitarem;

f) atuar com respeito às petições e outras comunicações, no exercício de sua autoridade, de conformidade com o disposto nos artigos 44 a 51 desta Convenção; e

g) apresentar um relatório anual à Assembléia-Geral da Organização dos Estados Americanos.

ARTIGO 63

1. Quando decidir que houve violação de um direito ou liberdade protegido nesta Convenção, a Corte determinará que se assegure ao prejudicado o gozo do seu direito ou liberdade violados. Determinará também, se isso for procedente, que sejam reparadas as consequências da medida ou situação que haja configurado a violação desses direitos, bem como o pagamento de indenização justa à parte lesada.

2. Em casos de extrema gravidade e urgência, e quando se fizer necessário evitar danos irreparáveis às pessoas, a Corte, nos assuntos de que estiver conhecendo, poderá tomar as medidas provisórias que considerar pertinentes. Se se tratar de assuntos que ainda não estiverem submetidos ao seu conhecimento, poderá atuar a pedido da Comissão.

Assim, como o caso ainda não foi levado ao Sistema Interamericano e está havendo demora injustificada nos recursos de jurisdição interna, o primeiro passo é fazer uma petição à Comissão Interamericana, denunciando as graves violações de direitos humanos e indicando a urgência da situação. Se a petição vier a ser recebida, caberá à Comissão avaliar, com base nos elementos apresentados, se é caso de solicitar à Corte Interamericana a adoção das medidas provisórias que este órgão considerar pertinentes. 

A questão trata do direito à educação, cultura e preservação de tradições de povos originários. O artigo 210, parágrafo 2º da Constituição Federal estabelece que:

Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

§ 1º - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

§ 2º - O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Nesse caso, tem-se litígio entre Estado estrangeiro e um Estado da Federação, portanto, é aplicável a regra prevista pelo artigo 102, inciso I, alínea “e", da Constituição Feederal, que prevê:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

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e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;

.............................

Trata-se de questão que versa sobre aplicação das normas do Direito Internacional Privado e a competência para processamento e julgamento da demanda, devendo o candidato assinalar a alternativa correta.

A alternativa ora abordada dispôs o previsto pelo artigo 12, caput, do Decreto-lei 4.657/42, a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB,

Art. 12.  É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.

§ 1º - Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.

§ 2º - A autoridade judiciária brasileira cumprirá, concedido o exequatur e segundo a forma estabelecida pela lei brasileira, as diligências deprecadas por autoridade estrangeira competente, observando a lei desta, quanto ao objeto das diligências.

Bem como o artigo 21, inciso II, da Lei 13.105/15, Código de Processo Civil - CPC, que prevê:

Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

Por respeitar a Lei 5.172/66, Código Tributário Nacional - CTN (não importa para o direito tributário a capacidade civil ou a incapacidade civil das pessoas):

Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

...............................

Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:

I - da capacidade civil das pessoas naturais;

II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Não é devida, pois não poderia ser calculada em função do capital social da empresa, ferindo o artigo 77 da Lei 5.172/66, Código Tributário Nacional – CTN.

Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.

A alternativa correta respeita a Lei 6.830/80, a Lei de Execução Fiscal, especificamente em seu artigo 16

Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

I - do depósito;

II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia;

III - da intimação da penhora.

§ 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

§ 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.

§ 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

Para pontuarmos aqui, temos que dominar os seguintes dispositivos da Lei 5.172/66, Código Tributário Nacional – CTN. O crédito foi suspenso com a tutela antecipada, logo, cabe a certidão positiva com efeitos de negativa, já que não existem outras dívidas.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

........................

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

.......................

Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

..........................

Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Não possuindo qualquer outro débito perante a Fazenda Municipal e graças à decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, a sociedade empresária terá direito a uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CEPEN). 

A ação tem como objetivo de se obter um provimento jurisdicional de anulação de um ato administrativo, qual seja, o ato de lançamento (ou seja, preciso do lançamento, que ocorreu, segundo o enunciado).

Segundo Hugo Brito de Machado Segundo:

A chamada “ação anulatória”, tão referida na jurisprudência e nos compêndios de Direito e Processo Tributários, nada mais é que uma ação de procedimento comum, de rito ordinário, movida com o propósito de se obter uma tutela jurisdicional que implique o desfazimento do ato administrativo de lançamento por conta de nulidade nele verificada. Essa nulidade pode dizer respeito a questões substanciais (inexistência da obrigação tributária), ou formais (incompetência da autoridade lançadora, vícios no procedimento ou no processo administrativos etc.), e sua demonstração pode envolver não apenas controvérsia quanto à interpretação de normas e ao significado jurídico de fatos, mas também divergência quanto à própria ocorrência dos fatos sobre os quais se funda a pretensão do autor, com ampla dilação probatória.

De fato, a Lei 14.133/21, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, prevê a possibilidade de o edital e o contrato tratarem da repartição objetiva dos riscos, inclusive no que se refere a eventos como força maior, caso fortuito e, em síntese, de natureza imprevisível. Especificamente no bojo de procedimentos de desapropriação, a lei permite tal distribuição de riscos, a fim de abarcar eventual atraso na disponibilização dos bens expropriados:

Art. 46. Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes:

............................

§ 4º Nos regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital e o contrato, sempre que for o caso, deverão prever as providências necessárias para a efetivação de desapropriação autorizada pelo poder público, bem como:

....................

Trata-se de questão para cuja resolução deve ser aplicada a norma do artigo 13, caput, da Lei 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa - LIA) transcrito abaixo.

Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

§ 1º (Revogado).

§ 2º A declaração de bens a que se refere o caput deste artigo será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

§ 3º Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere o caput deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.

§ 4º (Revogado).

Cuida-se, portanto, de proposição em absoluta sintonia com a norma acima indicada, de modo que não há incorreções a serem aqui apontadas.

A alternativa está correta, uma vez que o contrato desejado pela Administração envolveria serviços de limpeza, manutenção predial, reformas, fornecimento de alimentação e de vestuário aos internos, razão por que, de fato, não incidiria na vedação contida no artigo 2º da Lei 11.079/04, que trata das normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. .

Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

..................

§ 4º - É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

......................
III - que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

Tendo em vista as disposições legais contidas na Lei 13.460/17, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos no âmbito da Administração Pública e por explícita determinação legal, é vedado à Administração exigir que o particular apresente os motivos determinantes de sua manifestação perante a ouvidoria, tal como se vê do artigo 10, parágrafo 2º, do referido diploma legal:

Art. 10. A manifestação será dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável e conterá a identificação do requerente.

§ 1º A identificação do requerente não conterá exigências que inviabilizem sua manifestação.

§ 2º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da apresentação de manifestações perante a ouvidoria.

................

Logo, de plano, identifica-se aqui a resposta correta da questão.

No tocante ao novo latrocínio cometido por Geraldo, ocorrido seis meses após sua fuga, não haveria responsabilidade civil imputável ao Estado, em razão da inexistência de nexo de causalidade entre a evasão do preso e o cometimento de novo crime, dado o extenso lapso temporal transcorrido entre um evento e outro.

No ponto, cumpre pontuar que nosso ordenamento adotou a teoria da causalidade direta e imediata, extraída da norma do art. 403 do Código Civil, que assim estabelece:

Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

De acordo com essa teoria, somente pode ser considerada causa o antecedente fático que determina o resultado de forma direta e imediata. O comportamento deve estar, portanto, necessariamente vinculado ao resultado.

Do exposto, no caso de Geraldo, como dito acima, conclui-se que não haveria dever de indenizar imputável ao Estado.

Em relação ao suicídio de Matheus, a conclusão é diversa. O STF também enfrentou o tema, em sede de repercussão geral, tendo pontuado que o Estado responde objetivamente pela morte de detentos, devendo estar caracterizado o nexo de causalidade entre o evento e a conduta estatal. Afirmou-se que não é todo e qualquer óbito, ocorrido nas dependências de unidade prisional, que rende enseja ao dever de indenização imponível ao Estado. É preciso que haja violação do dever de preservação da incolumidade física e moral do preso. Nos casos em que se entender que o resultado morte ocorreria de qualquer forma, independentemente de qualquer conduta preventiva que o Estado pudesse adotar, opera-se o afastamento da responsabilidade civil estatal, dada a inexistência do necessário nexo de causalidade.

Fixadas estas premissas, é de se notar que, no caso em exame, o suicídio foi cometido por meio de faca irregularmente adquirida junto a um dos agentes penitenciários, sendo que a Banca foi explícita ao afirmar que tal fato poderia ter sido evitado. Em assim sendo, está claro que houve violação do dever específico de proteção, previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, de sorte que haveria responsabilidade civil a ser atribuída ao Estado.

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

..................

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

................

Por fim, o item correto advém das premissas teóricas acima estabelecidas.

O item correto da questão está alinhado ao disposto no artigo 49-B, parágrafo único, da citada Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, transcrito abaixo:

Art. 49-B. Poderão habilitar-se a participar da decisão coordenada, na qualidade de ouvintes, os interessados de que trata o art. 9º desta Lei.

Parágrafo único. A participação na reunião, que poderá incluir direito a voz, será deferida por decisão irrecorrível da autoridade responsável pela convocação da decisão coordenada.

A questão envolve aspectos relativos à política urbanística, disciplinada pelo Estatuto da Cidade, em especial, sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
A alternativa correta está de acordo com o artigo 36:

Art. 36. Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.

Nos termos da Lei 12.305/10 que instituiu a respectiva Política, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de determinados produtos, dentre os quais, pilhas e baterias estão obrigados a implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana.

Art. 33.  São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de:

I - agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso, observadas as regras de gerenciamento de resíduos perigosos previstas em lei ou regulamento, em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa, ou em normas técnicas;

II - pilhas e baterias;

III - pneus;

IV - óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;

V - lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;

VI - produtos eletroeletrônicos e seus componentes.

....................

Logo, o advogado deve orientar seu cliente acerca da obrigatoriedade de estruturar e implementar sistema de logística reversa.

Como a questão não trouxe o valor do imóvel, não há como saber se seria por meio de escritura pública ou particular, no entanto, é imprescindível que seja celebrado de forma escrita.

Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular.

Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.

No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido, é o que prevê os artigo 949 do Código Civil.

Além disso, há a indenização pela perda da capacidade laborativa, que ocorre quando resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu, é o que prevê o artigo 950 do Código Civil.

No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido, é o que prevê os artigo 949 do Código Civil.
Além disso, há a indenização pela perda da capacidade laborativa, que ocorre quando resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu, é o que prevê o artigo 950 do Código Civil.

Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.

Entram na comunhão os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior, de acordo com o artigo 1.660, incisos I e II do Código Civil. Dessa forma, o carro entra na comunhão, vez que adquirido a título oneroso, bem como prêmio de loteria se enquadra nos bens adquiridos por fato eventual.

Art. 1.660. Entram na comunhão:

I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;

III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;

IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;

V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

Joana tem direito a pedir além dos 20%, a indenização suplementar, mas também deve provar o prejuízo sofrido, conforme determina o artigo 418 do Código Civil. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.

Bem como o artigo 419 do referido código, que deixa claro que a parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.

Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.

Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.

Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.

Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.

A Lei 14.382/22, que trata sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos passou a permitir a mudança de prenome diretamente no cartório apenas uma vez. Caso a pessoa depois se arrependa ou queira uma nova alteração, ela necessariamente precisará de uma autorização judicial. No caso do sobrenome, não há limite para as modificações.

Sob pena de nulidade, não podem ser comprados, ainda que em hasta pública pelos juízes, secretários de tribunais, arbitradores, peritos e outros serventuários ou auxiliares da justiça, os bens ou direitos sobre que se litigar em tribunal, juízo ou conselho, no lugar onde servirem, ou a que se estender a sua autoridade, de acordo com o artigo 497, inciso III do Código Civil. Isso porque a norma visa proibir que o agente seja beneficiado de alguma forma em relação aos demais,

Art. 497. Sob pena de nulidade, não podem ser comprados, ainda que em hasta pública:

I - pelos tutores, curadores, testamenteiros e administradores, os bens confiados à sua guarda ou administração;

II - pelos servidores públicos, em geral, os bens ou direitos da pessoa jurídica a que servirem, ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;

III - pelos juízes, secretários de tribunais, arbitradores, peritos e outros serventuários ou auxiliares da justiça, os bens ou direitos sobre que se litigar em tribunal, juízo ou conselho, no lugar onde servirem, ou a que se estender a sua autoridade;

IV - pelos leiloeiros e seus prepostos, os bens de cuja venda estejam encarregados.

Parágrafo único. As proibições deste artigo estendem-se à cessão de crédito.

É o que prevê o artigo 48-A do Código Civil.

Art. 48-A. As pessoas jurídicas de direito privado, sem prejuízo do previsto em legislação especial e em seus atos constitutivos, poderão realizar suas assembleias gerais por meio eletrônico, inclusive para os fins do disposto no art. 59 deste Código, respeitados os direitos previstos de participação e de manifestação. 

Está se tratando de conhecimento acerca dos direitos das obrigações, mais precisamente sobre o contrato de compra e venda. De início, trata-se de obrigação indivisível e há solidariedade ativa entre Rodrigo e Juliana, analisemos as alternativas.

Trata-se de obrigação de dar coisa certa, se a coisa é deteriorada, sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos, de acordo com o artigo 236 do Código Civil.

Art. 236. Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos.

Veja que pode o credor exigir indenização por perdas e danos.

A resposta correta é encontrada na leitura do artigo 97, inciso I, alínea b, da Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:

I - às entidades governamentais:

a) advertência;

b) afastamento provisório de seus dirigentes;

c) afastamento definitivo de seus dirigentes;

d) fechamento de unidade ou interdição de programa.

II - às entidades não-governamentais:

a) advertência;

b) suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas;

c) interdição de unidades ou suspensão de programa;

d) cassação do registro.

§ 1º - Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que coloquem em risco os direitos assegurados nesta Lei, deverá ser o fato comunicado ao Ministério Público ou representado perante autoridade judiciária competente para as providências cabíveis, inclusive suspensão das atividades ou dissolução da entidade.

§ 2º - As pessoas jurídicas de direito público e as organizações não governamentais responderão pelos danos que seus agentes causarem às crianças e aos adolescentes, caracterizado o descumprimento dos princípios norteadores das atividades de proteção específica.

Diz a respeito a Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente:

Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

Parágrafo único. Havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser substituída por outra adequada.

A questão aborda os temas fornecimento de crédito e venda a prazo, exigindo que o candidato conheça o tema a literalidade do artigo 54-B da Lei 8078/90, o Código do Consumidor, que é claro ao dispor:

Art. 54-B. No fornecimento de crédito e na venda a prazo, além das informações obrigatórias previstas no art. 52 deste Código e na legislação aplicável à matéria, o fornecedor ou o intermediário deverá informar o consumidor, prévia e adequadamente, no momento da oferta, sobre:

I - o custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem;

II - a taxa efetiva mensal de juros, bem como a taxa dos juros de mora e o total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento;

III - o montante das prestações e o prazo de validade da oferta, que deve ser, no mínimo, de 2 (dois) dias;

IV - o nome e o endereço, inclusive o eletrônico, do fornecedor;

V - o direito do consumidor à liquidação antecipada e não onerosa do débito, nos termos do § 2º do art. 52 deste Código e da regulamentação em vigor.

§ 1º - As informações referidas no art. 52 deste Código e no caput deste artigo devem constar de forma clara e resumida do próprio contrato, da fatura ou de instrumento apartado, de fácil acesso ao consumidor.

§ 2º - Para efeitos deste Código, o custo efetivo total da operação de crédito ao consumidor consistirá em taxa percentual anual e compreenderá todos os valores cobrados do consumidor, sem prejuízo do cálculo padronizado pela autoridade reguladora do sistema financeiro.

§ 3º - Sem prejuízo do disposto no art. 37 deste Código, a oferta de crédito ao consumidor e a oferta de venda a prazo, ou a fatura mensal, conforme o caso, devem indicar, no mínimo, o custo efetivo total, o agente financiador e a soma total a pagar, com e sem financiamento.

A alternativa correta encontra resposta na leitura do inciso I do artigo 39 da Lei 8.078/90, o Código do Consumidor, que é claro ao dispor:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

...............

A questão tem por objeto tratar da sociedade comum. É um tipo societário despersonificada, e, nessa condição, irá permanecer até que efetue o seu registro no órgão competente.

Prevista nos artigos 986 ao 990, Código Civil. O contrato social dessa espécie segue as indicações do art. 997, CC, e aplicam-se, subsidiariamente, as regras da sociedade simples naquilo que for compatível, inclusive no que diz respeito a sua dissolução.

É importante ressaltar que as diferenças existentes entre as sociedades de fato, irregular e comum não mais persistiram em nosso ordenamento. Hoje, tratamos as sociedades de fato (não têm sequer contrato) e irregulares (registro em órgão incompetente) como comuns (não levaram seus atos constitutivos a registro) aplicando-lhes as normas referentes às sociedades comuns.

Uma vez inscrito seu ato constitutivo no órgão competente, a sociedade deixa de ser regulada pelo disposto nos artigo 986 a 990, CC, passando a ser regulada pelas normas referentes ao tipo societário adotado.

Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no artigo 1.024, aquele que contratou pela sociedade.

A questão tem por objeto falar da falência, regulada pela Lei 11.101/05. A decretação da falência sujeita todos os credores, que somente poderão exercer os seus direitos sobre os bens do falido e do sócio ilimitadamente responsável na forma prescrita em lei.

O contratante pode interpelar o administrador judicial, no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da assinatura do termo de sua nomeação, para que, dentro de 10 (dez) dias, declare se cumpre ou não o contrato.

Nos termos do artigo 117, os contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser cumpridos pelo administrador judicial se o cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, mediante autorização do Comitê. Nesse caso, considerando que o administrador judicial se manifestou no sentindo de que não haveria condições de cumprir o contrato, a negativa gera ao credor o direito à indenização cujo valor apurado em processo ordinário constituirá crédito quirografário nos termos do artigo 117, parágrafo 2º.

Art. 117. Os contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser cumpridos pelo administrador judicial se o cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, mediante autorização do Comitê.

§ 1º - O contratante pode interpelar o administrador judicial, no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da assinatura do termo de sua nomeação, para que, dentro de 10 (dez) dias, declare se cumpre ou não o contrato.

§ 2º - A declaração negativa ou o silêncio do administrador judicial confere ao contraente o direito à indenização, cujo valor, apurado em processo ordinário, constituirá crédito quirografário.

Dispõe o artigo 1.170, do Código Civil que o preposto, salvo autorização expressa, não pode negociar por conta própria ou de terceiro, nem participar, embora indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida, sob pena de responder por perdas e danos e de serem retidos pelo preponente os lucros da operação.

Nesse sentido dispõe o artigo 1.174, do Código Civil que as limitações contidas na outorga de poderes, para serem opostas a terceiros, dependem do arquivamento e averbação do instrumento no Registro Público de Empresas Mercantis, salvo se provado serem conhecidas da pessoa que tratou com o gerente. Para o mesmo efeito e com idêntica ressalva, deve a modificação ou revogação do mandato ser arquivada e averbada no Registro Público de Empresas Mercantis (artigo 1.174, parágrafo único).

Art. 1.170. O preposto, salvo autorização expressa, não pode negociar por conta própria ou de terceiro, nem participar, embora indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida, sob pena de responder por perdas e danos e de serem retidos pelo preponente os lucros da operação.

Art. 1.174. As limitações contidas na outorga de poderes, para serem opostas a terceiros, dependem do arquivamento e averbação do instrumento no Registro Público de Empresas Mercantis, salvo se provado serem conhecidas da pessoa que tratou com o gerente.

Parágrafo único. Para o mesmo efeito e com idêntica ressalva, deve a modificação ou revogação do mandato ser arquivada e averbada no Registro Público de Empresas Mercantis.

A questão tem por objeto tratar da propriedade industrial, regulada pela Lei 9.279/96, no tocante à marca. Os direitos de propriedade intelectual são considerados bens móveis. A proteção efetuar-se-á mediante a concessão de patentes nas hipóteses de invenção e de modelo de utilidade e de registro na hipótese de marca e desenho industrial. Em princípio são objeto de proteção em todo o território nacional.

As marcas consistem em sinais distintivos destinados a apresentar e identificar, de forma direta ou indireta, produtos e serviços oferecidos no mercado. A identificação direta está relacionada a um serviço ou produto determinado. As marcas são bens incorpóreos que integram o estabelecimento empresarial. A proteção das marcas ocorre através do registro, realizado no INPI. As marcas podem ser denominadas como marcas de produto ou serviço, marcas de certificação e marcas coletivas, sendo o seu conceito estampado no artigo 123.

Art. 123. Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa;

II - marca de certificação: aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada; e

III - marca coletiva: aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade.

A questão tem por objeto tratar do nome empresarial das sociedades simples. O Nome empresarial é o elemento que identifica o empresário. Pode ser encontrado nos atos constitutivos, no alvará de funcionamento, na nota fiscal, dentre outros.

A proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos. A regra é a proteção em todo o Estado, mas é possível estender essa proteção em todo o território nacional, se registrado na forma de lei especial. (artigo 1.166, caput e parágrafo único, do Código Civil).

Trata-se de sociedade de natureza simples (formada para exercício da profissão intelectual), que adotou o tipo societário limitada. Sendo assim, nos termos do artigo 1.155, parágrafo único, do Código Civil, a denominação das sociedades simples, associações e fundações serão equiparadas ao nome empresarial para efeito de proteção da lei. 

Art. 1.155. Considera-se nome empresarial a firma ou a denominação adotada, de conformidade com este Capítulo, para o exercício de empresa.

Parágrafo único. Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações.

Art. 1.166. A inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado.

Parágrafo único. O uso previsto neste artigo estender-se-á a todo o território nacional, se registrado na forma da lei especial.

Exige-se o conhecimento acerca da penhora no código de processo civil, cumpre ressaltar o que é fiança bancária e seguro garantia judicial. Na fiança bancária, o banco garante o cumprimento da obrigação, é uma garantia pessoal prestada pela instituição financeira. Quanto ao seguro garantia judicial, é um tipo de contrato em que a empresa seguradora garante judicialmente os valores devidos judicialmente pela parte que contratou o seguro.

A substituição da penhora deve ser requerida no prazo de 10 dias contados da intimação da penhora, dessa forma, pode ela ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.

Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

...................

§ 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.

............................

Exige-se o conhecimento acerca dos embargos de declaração previstos a partir do artigo 1.022 da Lei 13.105/15, o Código de Processo Civil - CPC.

Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso, conforme o artigo 1.026.

Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

§ 1º - A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

§ 2º - Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

§ 3º - Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.

§ 4º - Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios.

Exige-se o conhecimento acerca dos pedidos da petição inicial e da comunicação dos atos processuais, analisemos as alternativas:

Marcela não poderia ter feito alteração do pedido após a citação de Gabriel sem o seu consentimento. De acordo com o inciso I do artigo 329, da Lei 13.105/15, o Código de Processo Civil - CPC o autor poderá, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu, ou seja, qualquer eventual modificação é possível de ser realizada sem muitos obstáculos.

Art. 329. O autor poderá:

I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;

II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir.

Exige-se o conhecimento acerca da ação de consignação em pagamento, procedimento especial previsto a partir do artigo 539 da Lei 13.105/15, o Código de Processo Civil - CPC. Vejamos que, nos casos previstos em Lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. Analisemos as alternativas:

Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.

§ 1º - Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa.

§ 2º - Decorrido o prazo do § 1º, contado do retorno do aviso de recebimento, sem a manifestação de recusa, considerar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada.

§ 3º - Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, poderá ser proposta, dentro de 1 (um) mês, a ação de consignação, instruindo-se a inicial com a prova do depósito e da recusa.

§ 4º - Não proposta a ação no prazo do § 3º, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante.

A questão tem por objeto tratar da ação monitória e dos embargos a ação monitórias regulados no Código de Processo Civil artigos 700 a 702. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:

Nos termos do artigo. 702, da Lei 13.105/15, o Código de Processo Civil – CPC, independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 dias embargos à ação monitória. Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (artigo 702, parágrafo 2º).

Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701 , embargos à ação monitória.

§ 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum.

§ 2º - Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.

§ 3º - Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso.

§ 4º - A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau.

§ 5º - O autor será intimado para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 6º - Na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção.

§ 7º - A critério do juiz, os embargos serão autuados em apartado, se parciais, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em relação à parcela incontroversa.

§ 8º - Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial , no que for cabível.

§ 9º - Cabe apelação contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos.

§ 10. O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa.

§ 11. O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor.

Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança, de acordo com o artigo 85, parágrafo 18º da Lei 13.105/15, o Código de Processo Civil - CPC.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

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§ 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.

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Primeiramente, a tutela provisória pode ser de urgência e de evidência, as de urgência são divididas em cautelares e antecipadas, já a tutela de evidência é apenas antecipada. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (artigo 294 da Lei 13.105/15, o Código de Processo Civil - CPC.)

Essa última classificação (antecedente ou incidental) diz respeito ao momento do processo em que ela é requerida, em caráter incidental é aquela em que o pedido de tutela é feito junto com o pedido principal ou após o pedido principal no curso do processo; já a tutela provisória de urgência em caráter antecedente é pleiteada antes do pedido principal, se utiliza de tal medida quando há urgência que não permite que haja uma petição inicial completa, a urgência faz com que haja o desmembramento do pedido.
Analisemos as alternativas:

A questão trata da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, se utiliza de tal medida quando há urgência que não permite que haja uma petição inicial completa, a urgência faz com que haja o desmembramento do pedido. Como o contrato contém cláusula arbitral, as partes podem requerer a instauração da arbitragem dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da efetivação da tutela cautelar, de acordo com o artigo 22-A, parágrafo único da lei de arbitragem.

Art. 22-A.  Antes de instituída a arbitragem, as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário para a concessão de medida cautelar ou de urgência.

Parágrafo único.  Cessa a eficácia da medida cautelar ou de urgência se a parte interessada não requerer a instituição da arbitragem no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de efetivação da respectiva decisão.    

A conduta descrita no enunciado da questão está tipificada no artigo 217 - A, do Código Penal, e configura o delito de estupro de vulnerável, que tem a seguinte redação:

Art. 217-A.  Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

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Antes do advento da Lei 12.015/09 havia o entendimento de que o consentimento de menor de catorze que detinha experiência sexual afastava a tipicidade da conduta, porém, mesmo antes das novidades trazidas pela referida Lei, os tribunais superiores assentaram o entendimento de que a presunção de violência nos casos de estupro e atentado violento ao pudor era absoluta, não podendo ser afastada mesmo que o menor tivesse experiência sexual.

Atualmente, esse entendimento consta da Súmula 593 do STJ, que conta com a seguinte redação:

Súmula 593 do STJ

O crime de estupro de vulnerável se confi gura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.

Com efeito, Antônio praticou conduta típica, ilícita e culpável, sendo a presente alternativa correta. 

Conforme visto na análise da questão, para que incida a majorante de interestadualidade do crime de tráfico de drogas, basta a demonstração da inequívoca intenção de transpor a fronteira estadual, sendo prescindível a sua efetiva transposição. Confira-se, nesta perspectiva, o teor da Tese nº 37, da Jurisprudência em Teses Edição nº 131, da referida Corte:

37) Para a incidência das majorantes previstas no art. 40, I e V, da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras, sendo suficiente, respectivamente, a prova de destinação internacional das drogas ou a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito;

II - o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância;

III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;

IV - o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva;

V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal;

VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação;

VII - o agente financiar ou custear a prática do crime.

Na situação hipotética descrita no enunciado da questão, consta que a subtração da coisa se deu mediante o emprego da grave ameaça, o que configura o delito de roubo previsto no artigo 157, do Decreto-Lei 2.848/40, Código Penal. Embora o agente do delito tenha sido preso logo após a subtração, depois de perseguido por policiais militares, com a efetiva recuperação a coisa subtraída, o crime se consumou. É que, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais, para a consumação do delito de roubo basta a inversão da posse, não havendo a necessidade de que sujeito ativo da infração detenha a posse da coisa de forma mansa e pacífica.

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

É importante salientar que a conduta tipificada como extorsão é semelhante à tipificada como crime de roubo no artigo 157 do mesmo diploma legal. No caso narrado, porém, está bem claro que a vítima, sob grave ameaça, não entregou a coisa para o agente, e que foi o agente que, após a grave ameaça subtraiu a coisa e empreendeu fuga.

Para que fosse configurado o delito de extorsão, de acordo com a doutrina e jurisprudência, a vítima deveria entregar a coisa para o sujeito ativo.

A conduta descrita no enunciado configura o delito de furto qualificado pelo emprego de fraude, previsto no artigo 155, parágrafo 4º, inciso II, do Decreto-lei 2.848/40, Código Penal. O disfarce utilizado por Ygor, aliado à semelhança com seu primo, o porteiro do prédio, de acordo com a narrativa constante do enunciado, foi apto a enganar os moradores do prédio, iludindo-os, na medida em que pensaram se tratar do porteiro, o que permitiu a subtração dos pacotes dos moradores. Assim sendo, a presente alternativa está correta. 

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

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§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

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II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

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Fernanda ocupa a posição de garantidora, nos termos das alíneas constantes do parágrafo 2º, do artigo 13, do Decreto-lei 2.848/40, Código Penal. Não obstante, depreende-se do conteúdo do enunciado que Fernanda não quis o resultado, não havendo falar-se em dolo. Por outro lado, não foi descrita a conduta culposa de Fernanda, ou seja, que tenha agido com imprudência, negligência e imperícia, sendo certo que apenas pode-se imputar ao garante o resultado decorrente de omissão quando lhe for possível agir para evitar o resultado, o que não é o caso, diante da condição pessoal da vítima e das circunstâncias apresentadas no enunciado da questão.

A responsabilização de Fernanda dependeria de comprovação de efetiva negligência, imprudência ou imperícia, sem o que não pode ser responsabilizada pelo resultado danoso.

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

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§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:

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O artigo 5º, da Lei 13.869/19, que trata sobre os crimes de abuso de autoridade, disciplina as penas restritivas de direito nos casos de crime de abuso de autoridade:

Art. 5º - As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são: 

I - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;

II - suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens;

III - (Vetado).

Parágrafo único. As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente."

De acordo com o disposto no inciso II do dispositivo ora transcrito, a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato restringe-se ao prazo de um a seis meses, como afirmado neste item. 

Trata-se de questão sobre audiência de custódia e prisão preventiva.

Após a alteração promovida pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/19), o juiz não pode decretar prisão preventiva de ofício, como podemos perceber pela leitura do artigo 311 do Decreto-lei 3.689/41, o Código de Processo Penal.

Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

Dessa forma, diante da ausência do Parquet, não pode o juiz decretar a prisão preventiva.

A questão é respondida com a literalidade do artigo 581 do Decreto-lei 3.689/41, o Código de Processo Penal, mais especificamente no inciso incluído pelo Pacote Anticrime, senão vejamos:

Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

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XXV - que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A desta Lei.

A legitimidade recursal é pressuposto subjetivo de admissibilidade recursal.

Art. 577. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor.

Neste caso, tanto Leonardo quanto o membro do Ministério Público possuem interesse.

Como advogado(a) das quereladas, cabe-nos defender a extinção da punibilidade. De acordo com o artigo 107, do Decreto-lei 2.848/40, Código Penal, são hipóteses de extinção da punibilidade:

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:

I - pela morte do agente;

II - pela anistia, graça ou indulto;

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

VII - (Revogado)

VIII - (Revogado)

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

No presente caso, a falta de pedido de condenação nas alegações finais já é causa suficiente para a perempção da ação, vejamos o artigo 60, inciso III do Decreto-lei 3.689/41, o Código de Processo Penal:

Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

.......................

III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

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Competência" é um tema difícil, por envolver diversas regras. Quando se apresenta tantos lugares assim, nos termos dessa questão, se torna ainda mais complexo. Esta professora tem por hábito comentar cada assertiva por vez, mas, quando todas versam exatamente do mesmo recorte, é mais produtivo uma resolução panorâmica.

Contudo, o exercício para acertar é identificar qual regra será aplicada. Nesse caso, apesar das diversas informações sobre de onde o casal era, para onde estava indo, de onde saiu etc., o que importa é: estamos falando de pessoas brasileiras e crime cometido dentro de embarcação nacional, que estava em alto-mar. Diante desse cenário, a competência é da justiça do primeiro porto brasileiro que a embarcação tocar. Pela leitura da narrativa enunciada, a resposta está no seguinte trecho

Art. 89. Os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República, ou nos rios e lagos fronteiriços, bem como a bordo de embarcações nacionais, em alto-mar, serão processados e julgados pela justiça do primeiro porto brasileiro em que tocar a embarcação, após o crime, ou, quando se afastar do País, pela do último em que houver tocado.

Identificando a cidade você já encontraria a resposta, mas, acaso houvesse assertiva dizendo "justiça estadual de Pernambuco”, você poderia ter dúvida. Por isso, lembre-se do direcionamento constitucional:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

.......................
IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;

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Para entender o que deve ocorrer na sequência do enunciado, é necessário pensar a partir do momento em que parou: após a apresentação das razões do RESE. Depois do recurso de uma parte, a outra deve se manifestar; como se trata das razões de um recurso, o que ocorre na sequência são as contrarrazões do mesmo recurso - ou seja: contrarrazões de Recurso em Sentido Estrito.

Para fundamentar essa questão, devemos nos amparar na Súmula 707 do STF:

Súmula 707 do STF

Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.

Em que pese eventual inconsistência sobre os termos intimar/notificar, esta professora entende que o examinador intuiu se referir ao gênero, de modo amplo.

Por isso, acerta o item que afirma que, em seguida, deve-se notificar Antônio para apresentar contrarrazões recursais.

A banca apresenta uma questão sobre cláusulas que podem ser negociadas via convenção ou acordo coletivo. Com a advento da reforma trabalhista foram inseridos os artigos 611-A e 611-B, no Decreto-lei 5.452/43, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, restringindo alguns direitos que não poderão ser negociados no âmbito de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Aponta a banca, no caso em tela, um sindicato de categoria profissional que pretende assinar um acordo coletivo com determinada empresa. Dentre as cláusulas a serem pactuadas, a banca destaca a redução em 20% da jornada e 20% do salário durante 1 ano para todos os empregados. 

Observem que, de acordo com a CLT, se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.

A alternativa está certa ao afirmar que o acordo coletivo deverá prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo. 

Art. 611-A.  A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:

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§ 3º -  Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.

Art. 611-B.  Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:

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VII - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;                      

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A banca apresenta a situação hipotética na qual João Luiz trabalha no Banco Dinheiro Futuro S/A e no dia 30/05/2022, foi eleito diretor. A seguir, indaga sobre os desdobramentos jurídicos relacionados ao contrato de trabalho de João Luiz.

No contrato de trabalho há situações em que os efeitos ficarão sobrestados e em outras. Os efeitos que estou falando são as obrigações do empregador de pagar o salário, bem como as obrigações do empregado de prestar trabalho. 

Considera-se interrupção do contrato de trabalho, quando o empregado não presta o trabalho e o empregador fica, mesmo assim, obrigado a pagar-lhe os salários. ao passo que na suspensão do contrato de trabalho o empregado não prestará o trabalho e nem o empregador ficará obrigado a pagar-lhe os salários.

Observem que em princípio, praticamente todas as cláusulas contratuais não se aplicam durante a suspensão: não se presta serviço, não se paga salário, não se computa tempo de serviço, não se produzem recolhimentos vinculados ao contrato de trabalho, etc.

A alternativa correta está certa ao afirmar que o empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço deste período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego. Observe-se o teor do entendimento sumulado do TST!

Súmula 269 do TST

O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço desse período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego.

Pedro que é empregado em uma indústria farmacêutica, e se filiou a um partido político e lançou sua candidatura a deputado federal. E, a seguir requereu ao empregador uma licença remunerada por 30 dias, que foi indeferida. Pela situação narrada a banca pede ao candidato que analise se o pedido de Pedro merece respaldo. 

Na questão, foi abordado o tema interrupção do contrato de trabalho, observem um resumo abaixo: 

A interrupção contratual é a sustação temporária da principal obrigação do empregado (prestação de trabalho e disponibilidade perante o empregador), mantidas todas as demais cláusulas contratuais.

É importante ter em mente o conceito de que a suspensão contratual é a sustação ampliada e recíproca dos efeitos contratuais, preservando o vínculo entre as partes. Ao passo que a interrupção contratual é a sustação restrita e unilateral dos efeitos contratuais, preservando o vínculo entre as partes.

Caso o pedido de Pedro fosse atendido pelo empregador, seriam mantidas as obrigações do empregador, como a de pagar o salário e não a do empregado de prestar trabalho. Logo, seria uma interrupção do contrato de trabalho.

Considera-se interrupção do contrato de trabalho, quando o empregado não presta o trabalho e o empregador fica, mesmo assim, obrigado a pagar-lhe os salários. Na suspensão do contrato de trabalho o empregado não prestará o trabalho e nem o empregador ficará obrigado a pagar-lhe os salários.

No artigo 473 do Decreto-lei 5.452/43, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, há um rol de situações que são consideradas interrupção do contrato de trabalho. Além, delas podemos citar ainda os feriados, o repouso semanal remunerado, o aviso prévio, as férias, a licença remunerada decorrente do aborto não criminoso, dentre outros.

Pelo exposto, no caso em tela, Pedro não terá o seu contrato de trabalho interrompido porque a candidatura a cargo político não é causa de interrupção do contrato de trabalho e nem de suspensão do contrato de trabalho.

Como se verifica, Pedro não poderá exigir a interrupção do seu contrato porque não há tal previsão na CLT. 

No caso em tela, Pedro não terá o seu contrato de trabalho interrompido porque a candidatura a cargo político não é causa de interrupção do contrato de trabalho e nem de suspensão do contrato de trabalho. A situação narrada não tem amparo no artigo 473 da CLT.

Sabrina, empregada de um grande escritório de contabilidade desde 2021, e sempre chegava ao local de trabalho com 5 minutos de antecedência em relação ao horário contratual para trocar a roupa e colocar o uniforme da sociedade empresária.

Pelo início da narrativa da banca, observamos que o tema abordado é o tempo à disposição do empregador. O caput do artigo 4º do Decreto-lei 5.452/43, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT considera como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

Narra, ainda a banca que o empregador permitia que o empregado chegasse uniformizado, mas Sabrina achava melhor trocar a roupa na empresa por questão de segurança. E, ainda, após terminar o horário contratual, Sabrina permanecia mais 5 minutos no emprego para tirar o uniforme e colocar a sua roupa pessoal. Em fevereiro de 2023, Sabrina foi dispensada e ajuizou reclamação trabalhista postulando 10 minutos diários de horas extras relativas às trocas de roupa.

No parágrafo 2º do artigo quarto da CLT está regulamentada a base legal do pedido de Sabrina na ação trabalhista.

Observem que por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras, as práticas religiosas, o descanso, o lazer, o estudo, a alimentação, as atividades de relacionamento social. a higiene pessoal, a troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.

Observem que por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares.

Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

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§ 2º -  Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras:           

I - práticas religiosas;               

II - descanso;              

III - lazer;            

IV - estudo;              

V - alimentação;              

VI - atividades de relacionamento social;             

VII - higiene pessoal;              

VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.

A banca narra a situação hipotética na qual Rachel foi contratada como empregada em 2019 por uma sociedade empresária fabricante de automóveis. A fábrica fica em um lugar não servido por transporte público regular, e por isso a sociedade empresária disponibiliza um ônibus para buscar os empregados pela manhã e deixá-los em casa, ao final da jornada. 

Em todo o trajeto, Raquel gasta diariamente, em média, 50 minutos para chegar ao emprego e outros 50 minutos para retorno. 

A reforma trabalhista alterou a regulamentação da jornada in itinere ao estabelecer que o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

A alternativa correta afirma que o tempo despendido pelo empregado desde sua residência até o posto de trabalho e para seu retorno não será computado na jornada de trabalho. 

O parágrafo 2º do artigo 58 do Decreto-lei 5.452/43, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT estabelece que o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. 

Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

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§ 2º - O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. 

Vamos analisar os requisitos para a implantação do banco de horas. Os requisitos são, celebração via acordo ou convenção coletiva de trabalho, que o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia e não poderá exceder o período máximo de um ano a soma das jornadas semanais de trabalho previstas; E, ainda não poderá ser ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

No caso em tela, a empresa pretende que a compensação das horas extras ocorra em até dois meses. Logo, está de acordo com o que estabelece o parágrafo segundo do artigo 59 da CLT.

O banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito, porque a compensação será feita em menos de 6 meses. 

No caso em tela, a empresa pretende que a compensação das horas extras ocorra em até dois meses. Logo, está de acordo com o que estabelece o parágrafo segundo do artigo 59 do Decreto-lei 5.452/43, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Art. 59.  A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.                    ......................

§ 2º - Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias

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A questão versa sobre a preferência na tramitação processual. Ela apresenta três reclamantes, Pedro com 55 anos de idade que postula o recebimento de horas extras, Luzia com 42 anos de idade que postula o pagamento de dois períodos de férias vencidas e Rogério com 34 anos de idade que postula o pagamento dos salários retidos dos últimos 2 meses de trabalho. 

Informa a banca que as ações tramitam pelo rito ordinário e pergunta ao candidato qual reclamante teria preferência na tramitação de sua ação. De acordo com o artigo 1.048 do CPC terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais, dentre outros, em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave.

Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:

I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988

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Logo, em relação à idade nenhum dos reclamantes terá prioridade, mas em relação à causa de pedir Rogério terá prioridade porque com base no parágrafo único do artigo 652 do Decreto-lei 5.452/43, a Consolidação das Leis do Trabalho – CTL, terão preferência para julgamento os dissídios sobre pagamento de salário e aqueles que derivarem da falência do empregador, podendo o Presidente da Vara, a pedido do interessado, constituir processo em separado, sempre que a reclamação também versar sobre outros assuntos.

A alternativa correta, portanto, é aquela que afirma que a reclamação trabalhista de Rogério terá preferência na tramitação processual. 

Art. 652.  Compete às Varas do Trabalho:

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Parágrafo único - Terão preferência para julgamento os dissídios sobre pagamento de salário e aqueles que derivarem da falência do empregador, podendo o Presidente da Junta, a pedido do interessado, constituir processo em separado, sempre que a reclamação também versar sobre outros assuntos.  

De acordo com o parágrafo primeiro do artigo 855-A do Decreto-lei 5.452/43, a Consolidação das Leis do Trabalho - CTL, da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do parágrafo 1º do artigo 893, na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo e cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal.

A alternativa correta está certa ao afirmar que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), na seara trabalhista, pode ser feito na fase de conhecimento ou de execução. 

Art. 855-A.  Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

§ 1º - Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente:

I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1º do art. 893 desta Consolidação;

II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo;                        

III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal

§ 2º - A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil

Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos:

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§ 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recurso da decisão definitiva

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A banca apresente um caso no qual Natália ajuíza reclamação trabalhista contra o ex-empregador, seguindo a ação o rito sumaríssimo. Natália teve procedência parcial do seu pedido, tendo havido recurso do ex-empregador. O Tribunal Regional do Trabalho local manteve a sentença, mas, na ótica da sociedade empresária, a decisão violou frontalmente uma orientação jurisprudencial (OJ) do TST, daí porque interpôs recurso de revista para tentar revertê-la sob esse fundamento. 

O candidato para acertar a questão deve conhecer o recurso de revista e o seu cabimento no rito sumaríssimo. Observem que o parágrafo 9º do artigo 896 da CLT nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.

Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:

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§ 9º - Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.

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O recurso de revista não será admitido, porque não houve violação de Súmula do TST, de Súmula vinculante do STF e nem violação direta da Constituição Federal. 

A súmula 442 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal.

Súmula 442 do TST

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.

O Dissídio Coletivo é uma forma heterocompositiva de solução de um conflito coletivo de trabalho, solucionado pela Justiça do Trabalho, que irá interpretar as normas já existentes ou criar novas normas e condições de trabalho que serão aplicadas às categorias representadas pelos Sindicatos.

Nos dissídios coletivos, os Sindicatos postulam interesses abstratos da categoria que representam e as partes são em regra os Sindicatos, que representam categorias. Esta é a grande distinção entre o dissídio coletivo e o dissídio individual, pois no segundo as partes envolvidas são determinadas e individualmente consideradas.

Os Dissídios Coletivos poderão ser classificados em:

1. Dissídio Coletivo de natureza econômica: É aquele que objetiva a prolatação de uma sentença que irá criar novas normas ou condições de trabalho.

2. Dissídio Coletivo de natureza jurídica: É aquele que objetiva uma sentença que dará interpretação às normas coletivas que já existam e que vigoram para determinadas categorias.

3. Dissídio Coletivo de natureza mista: A doutrina exemplifica este tipo de dissídio com a greve, esclarecendo que caso o Tribunal julgue apenas a abusividade o dissídio será de natureza jurídica e caso ele julgue e conceda as reivindicações dos trabalhadores com a greve aí o dissídio será de natureza econômica também.

A decisão proferida em um dissídio coletivo chama-se sentença normativa e caso não seja cumprida, não será executada como acontece nos dissídios individuais. Assim, será necessária a interposição de uma ação de cumprimento quando as normas estabelecidas por uma sentença normativa não forem cumpridas.

A ação de cumprimento tem por finalidade assegurar o cumprimento da decisão proferida em um Dissídio Coletivo, assegurando assim o cumprimento dos direitos abstratamente outorgados a determinadas categorias.

Os direitos criados abstratamente por uma sentença normativa de proferida em Dissídio Coletivo de natureza econômica poderão ser postulados individualmente por cada trabalhador interessado ou coletivamente através do Sindicato da respectiva categoria profissional.

A sentença normativa vigorará a partir da data de sua publicação, quando ajuizado o dissídio após o prazo do artigo 616, parágrafo 3º (60 dias antes do termo final da sentença normativa anterior), ou, quando não existir acordo, convenção ou sentença normativa em vigor, da data do ajuizamento; Porém, a sentença normativa vigorará a partir do dia imediato ao termo final de vigência do acordo, convenção ou sentença normativa, quando ajuizado o dissídio no prazo do artigo 616, parágrafo 3º.

Art. 616 - Os Sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as emprêsas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva.

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§ 3º - Havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o dissídio coletivo deverá ser instaurado dentro dos 60 (sessenta) dias anteriores ao respectivo termo final, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a esse termo.

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O Sindicato deve se valer de ação de cumprimento. Ora, no caso em tela o Sindicato deverá valer-se de uma ação de cumprimento porque o artigo 872 da CLT estabelece que celebrado o acordo, ou transitada em julgado a decisão, seguir-se-á o seu cumprimento.

Art. 872 - Celebrado o acordo, ou transitada em julgado a decisão, seguir-se-á o seu cumprimento, sob as penas estabelecidas neste Título.

Parágrafo único - Quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da decisão proferida, poderão os empregados ou seus sindicatos, independentes de outorga de poderes de seus associados, juntando certidão de tal decisão, apresentar reclamação à Junta ou Juízo competente, observado o processo previsto no Capítulo II deste Título, sendo vedado, porém, questionar sobre a matéria de fato e de direito já apreciada na decisão.            

A questão versou sobre o tema ação rescisória e em relação às custas e ao depósito prévio, o Decreto-lei 5.452/43, a Consolidação das Leis do Trabalho – CTL, afirma que é vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Código de Processo Civil e sujeita-se ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor. 

A ação rescisória é uma ação de natureza especial, que tem por objetivo atacar a coisa julgada. A coisa julgada ocorrerá quando a decisão judicial tiver transitado em julgado, ou seja, não estará mais sujeita à interposição de recursos. 

O artigo 836 da CLT prevê expressamente a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória no processo do trabalho e dispõe que serão aplicados os dispositivos do Código de Processo Civil.

Art. 836. É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.

Parágrafo único. A execução da decisão proferida em ação rescisória far-se-á nos próprios autos da ação que lhe deu origem, e será instruída com o acórdão da rescisória e a respectiva certidão de trânsito em julgado. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

No processo do trabalho a ação rescisória é o instrumento adequado para atacar um acordo judicial celebrado entre reclamante e reclamado (art. 831 da CLT e Súmula 259 do TST).

No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que forem devidas. O inciso V da súmula 100 do TST estabelece que o acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial.

A súmula 259 do TST estabelece que só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT. E a súmula 412 do TST estabelece que pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito.

A alternativa correta está certa ao afirmar que a sociedade empresária sujeita-se ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa. 

De acordo com o caput do artigo 836 da CLT é vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Código de Processo Civil e sujeita-se ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.