OAB EXAME XXXVIII - julho de 2023

Questão correta ➢ C

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Comentário:

Embora o gabarito oficial indique a alternativa que informa: “É autorizada, sendo admitida a participação de clientes da sociedade de advogados e de interessados do meio jurídico”, para um grande número de professores essa alternativa não está correta, sendo a correta a alternativa que contém o seguinte conteúdo: “não é autorizada, independentemente de quem seja o público convidado para o evento, ou do local onde realizado”.

Isso se deve ao fato de que se trata de publicidade e, nesse caso, temos que recorrer ao artigo 39 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, isso porque o evento, de acordo com as informações que o enunciado traz, não se tratava de um evento de caráter científico ou cultural, e sim de um evento “com o explícito fim de publicidade de suas atividades profissionais”.

O artigo 39 é muito claro em relação à questão principiológica de que se deve “primar pela discrição e sobriedade”, algo quase impossível de se verificar num resort.

 

Art. 39. A publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão.

Questão correta ➢ C

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Comentário:

A questão exige o conhecimento acerca do Estatuto da OAB- lei 8.906/1994, mais precisamente sobre os direitos do advogado, analisemos as alternativas para verificar a correta:

Conforme o artigo 7º, parágrafo 6º-F da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil:

 

Art. 7º São direitos do advogado:

....................

§ 6º-F. É garantido o direito de acompanhamento por representante da OAB e pelo profissional investigado durante a análise dos documentos e dos dispositivos de armazenamento de informação pertencentes a advogado, apreendidos ou interceptados, em todos os atos, para assegurar o cumprimento do disposto no inciso II do caput deste artigo.

....................

Questão correta ➢ D

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Comentário:

De fato, Luis não pode se utilizar da advocacia pro bono como instrumento de publicidade para captação de clientela, é o que dispõe o artigo 30, parágrafo 3º do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB:

 

Art. 30. No exercício da advocacia pro bono, e ao atuar como defensor nomeado, conveniado ou dativo, o advogado empregará o zelo e a dedicação habituais, de forma que a parte por ele assistida se sinta amparada e confie no seu patrocínio.

§ 1º - Considera-se advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional.

§ 2º - A advocacia pro bono pode ser exercida em favor de pessoas naturais que, igualmente, não dispuserem de recursos para, sem prejuízo do próprio sustento, contratar advogado.

§ 3º - A advocacia pro bono não pode ser utilizada para fins político-partidários ou eleitorais, nem beneficiar instituições que visem a tais objetivos, ou como instrumento de publicidade para captação de clientela.

Questão correta ➢ A

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Comentário:

São direitos da advogada gestante a reserva de vaga em garagens dos fóruns dos tribunais, de acordo com o artigo 7º-A, inciso I, alínea b, da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil:

                                          

Art. 7º-A. São direitos da advogada:

I - gestante:

.......................

b) reserva de vaga em garagens dos fóruns dos tribunais;

.......................

Questão correta ➢ C

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Comentário:

Cancela-se a inscrição do profissional que passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia. O cancelamento deve ser promovido, de ofício, pelo conselho competente ou em virtude de comunicação por qualquer pessoa, de acordo com o artigo 11, inciso IV, da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil:

 

Art. 11. Cancela-se a inscrição do profissional que:

.............

IV - passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia;

.................

Questão correta ➢ B

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Comentário:

O crime de Roberto não foi o de tráfico de drogas, mas contra o sistema financeiro, sendo assim, se aplicará a regra do artigo 24-A da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, em que será garantida a advogada a liberação de 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados de Roberto para o fim de reembolso de gastos com a defesa e o recebimento de honorários.

 

Art. 24-A. No caso de bloqueio universal do patrimônio do cliente por decisão judicial, garantir-se-á ao advogado a liberação de até 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados para fins de recebimento de honorários e reembolso de gastos com a defesa, ressalvadas as causas relacionadas aos crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e observado o disposto no parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal

§ 1º - O pedido de desbloqueio de bens será feito em autos apartados, que permanecerão em sigilo, mediante a apresentação do respectivo contrato.

§ 2º - O desbloqueio de bens observará, preferencialmente, a ordem estabelecida no art. 835 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

§ 3º - Quando se tratar de dinheiro em espécie, de depósito ou de aplicação em instituição financeira, os valores serão transferidos diretamente para a conta do advogado ou do escritório de advocacia responsável pela defesa.

§ 4º - Nos demais casos, o advogado poderá optar pela adjudicação do próprio bem ou por sua venda em hasta pública para satisfação dos honorários devidos, nos termos do art. 879 e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

§ 5º - O valor excedente deverá ser depositado em conta vinculada ao processo judicial.

Questão correta ➢ D

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Comentário:

A lei só prevê o caso de doença mental curável, de acordo com o artigo. 12, inciso III do Estatuto:

 

Art. 12. Licencia-se o profissional que:

I - assim o requerer, por motivo justificado;

II - passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia;

III - sofrer doença mental considerada curável.

Questão correta ➢ B

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Comentário:

O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação, de acordo com o artigo 70, parágrafo 3º da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil:

 

Art. 70. O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal.

§ 1º - Cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional competente, julgar os processos disciplinares, instruídos pelas Subseções ou por relatores do próprio conselho.

§ 2º - A decisão condenatória irrecorrível deve ser imediatamente comunicada ao Conselho Seccional onde o representado tenha inscrição principal, para constar dos respectivos assentamentos.

§ 3º - O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação. Neste caso, o processo disciplinar deve ser concluído no prazo máximo de noventa dias.

Questão correta ➢ A

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Comentário:

O que pertence à penalidade disciplinar é a inobservância tudo o que está inadequado a regra tudo o que se afasta dela os desvios. Michel Foucault Foucault em seu livro vigiar e punir fala do poder disciplinar Que recai sobre os corpos dos indivíduos e também dos castigos disciplinares que resultam de uma lei um programa ou um regulamento assinale a opção que segundo o autor da obra em reverência apresenta a função do castigo disciplinar.

Essa obra começa de uma forma muito chocante com a descrição de uma punição, e na idade média, em que o corpo era esfacelado para pagar pelo crime cometido há um outro tema também que foi difundido por Foucault e que é muito famoso que é o um presídio em que os presos passam a ser vigiados e que existe um controle central que pode observar tudo o que eles fazem.

Foucault não segue a linha de Aristóteles, tendo toda essa história de teoria crítica sobre a pena como uma forma de imposição num castigo que está vinculada à tradição católica e a tradição da culpa.

Lendo o enunciado da questão você consegue encontrar a resposta das questões descartando as mais evidentes, ou seja, se você sabe o que é justiça corretiva comutativa qual a discussão entre direito e moral. Com a leitura mais atenta do enunciado e não associando com Aristóteles se pode chegar, a partir dessa frase o que pertence à penalidade disciplinar é a inobservância tudo o que está inadequado a regra tudo que se afasta dela os desvios

Questão correta ➢ A

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Comentário:

A questão versa sobre um filósofo extremamente importante da teoria do direito, talvez vamos maiores professores e filósofos do direito do século 20.

O teor do enunciado da questão trata de uma das mais importantes questões para a filosofia do direito diz respeito ao procedimento que define uma norma jurídica como sendo válida Para o jus filósofo Herbert Hart, em O Conceito de Direito, o fundamento de validade do direito, baseia-se na existência de uma regra de reconhecimento sim à qual não seria possível a existência de ordenamento jurídico.

O examinador cobra de vocês o conceito central de regra de reconhecimento que foi a grande proposta de Hart para definir o que seja direito.

A alternativa correta diz a regra que exige que os seres humanos pratiquem ou se abstenham de praticar certos atos quer queiram quer não bem essa alternativa aí propõe aquelas regras que são claramente regras jurídicas que são aquelas que proíbem permite ou determinam que alguém pratique alguma coisa e essas são as regras de direito não são essas as regras que definem o que é direito ou não é direito em uma sociedade que possibilitam que a gente identifique que uma regra é uma regra jurídica.

Questão correta ➢ D

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Comentário:

O Presidente da República pode decretar o estado de defesa, porém deve, em 24 horas submeter sua decisão para o Congresso referendar, ou não.

 

Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

...............

§ 4º - Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

............

§ 6º - O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

§ 7º - Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.

Questão correta ➢ C

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Comentário:

Como Delta está situado em um Estado-membro, não há previsão constitucional para a decretação de intervenção federal. Lembrando que não cabe à União intervir em municípios, exceto naqueles localizados em Território Federal.

Os municípios situados no âmbito dos estados-membros não se expõem à possibilidade constitucional de sofrerem intervenção decretada pela União federal, eis que, relativamente a esses entes municipais, a única pessoa política ativamente legitimada a neles intervir é o estado-membro.

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Questão correta ➢ A

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Comentário:

A criação de taxa a ser paga pelos usuários caracterizaria efetiva violação à ordem constitucional, posto ser o acesso gratuito à educação básica um direito subjetivo de todos.

Desde a promulgação da Constituição Federal, tem-se que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, sendo que o não oferecimento do obrigatório pelo poder público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

 

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

.................

IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

..................

 

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;

................

 

Assim, a criação de taxa a ser paga pelos usuários caracterização efetiva violação à garantia do acesso gratuito à educação básica.

Questão correta ➢ C

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Comentário:

De acordo com o artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal:

 

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

.............

XXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

 

Assim, não é possível a edição de uma nova lei que venha a prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Nos termos do enunciado trazido na questão, não é possível que a lei tenha efeitos retroativos absolutos, na medida em que isso violaria o direito adquirido pelos servidores que, inclusive, já receberam as verbas de boa-fé com base na legislação vigente à época da percepção, afrontando diretamente a Constituição Federal.

Importante ressaltar, contudo, que os direitos adquiridos não podem ser invocados em face de uma nova constituição, salvo quando esta expressamente os resguardar. De acordo com a doutrina majoritária, o poder constituinte originário não encontra limitações no plano jurídico.

De fato, a retroatividade absoluta da Lei nº YYY fere o texto constitucional, pois afeta situações já constituídas e exauridas em momento pretérito.

Questão correta ➢ C

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Comentário:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

................

 

Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

......................

III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade

Três hipóteses em que cabe reclamação junto ao STF:

- Preservar a competência do tribunal;

- Garantir a autoridade de suas decisões;

- Assegurar a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo em controle concentrado de constitucionalidade.

Questão correta ➢ A

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Comentário:

Para resolver essa questão, exige-se do candidato conhecimento acerca das imunidades do parlamentar estadual.

Em relação à imunidade formal de processo, recebida a denúncia oferecida contra o deputado estadual José, por crime cometido após a posse, a Casa legislativa a que pertence o parlamentar denunciado poderá apenas sustar a tramitação da ação penal.

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

..............................

§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

Questão correta ➢ C

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Comentário:

A alternativa correta é encontrada na leitura do artigo 14 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica).

 

Art. 14

Direito de Retificação ou Resposta

1. Toda pessoa atingida por informações inexatas ou ofensivas emitidas em seu prejuízo por meios de difusão legalmente regulamentados e que se dirijam ao público em geral, tem direito a fazer, pelo mesmo órgão de difusão, sua retificação ou resposta, nas condições que estabeleça a lei.

2. Em nenhum caso a retificação ou a resposta eximirão das outras responsabilidades legais em que se houver incorrido.

3. Para a efetiva proteção da honra e da reputação, toda publicação ou empresa jornalística, cinematográfica, de rádio ou televisão, deve ter uma pessoa responsável que não seja protegida por imunidades nem goze de foro especial.

Questão correta ➢ C

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Comentário:

Observe que a Convenção Americana de Direitos Humanos prevê, em seu artigo 27, a possibilidade de suspensão da proteção de alguns direitos em situações excepcionais; no entanto, alguns direitos não admitem restrição em nenhuma hipótese e os instrumentos jurídicos necessários para a sua proteção, também não. Veja quais são estes direitos:

Artigo 27 - Suspensão de garantias

1. Em caso de guerra, de perigo público, ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado-parte, este poderá adotar as disposições que, na medida e pelo tempo estritamente limitados às exigências da situação, suspendam as obrigações contraídas em virtude desta Convenção, desde que tais disposições não sejam incompatíveis com as demais obrigações que lhe impõe o Direito Internacional e não encerrem discriminação alguma fundada em motivos de raça, cor, sexo, idioma, religião ou origem social.

2. A disposição precedente não autoriza a suspensão dos direitos determinados nos seguintes artigos: 3 (direito ao reconhecimento da personalidade jurídica), 4 (direito à vida), 5 (direito à integridade pessoal), 6 (proibição da escravidão e da servidão), 9 (princípio da legalidade e da retroatividade), 12 (liberdade de consciência e religião), 17 (proteção da família), 18 (direito ao nome), 19 (direitos da criança), 20 (direito à nacionalidade) e 23 (direitos políticos), nem das garantias indispensáveis para a proteção de tais direitos.

3. Todo Estado-parte no presente Pacto que fizer uso do direito de suspensão deverá comunicar imediatamente aos outros Estados-partes na presente Convenção, por intermédio do Secretário Geral da Organização dos Estados Americanos, as disposições cuja aplicação haja suspendido, os motivos determinantes da suspensão e a data em que haja dado por terminada tal suspensão.

Sendo um instrumento necessário para a defesa de direitos, as garantias (como o habeas corpus) também estão protegidas contra a possibilidade de suspensão prevista no art. 27 da Convenção - deste modo, "não podem ser canceladas ou descontinuadas, pois visam à proteção dos direitos essenciais que, segundo o art. 27.2 da Convenção, não podem ser suspensos.”

Questão correta ➢ D

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Comentário:

Dispõe o artigo 6º, da Lei 9.504/97), o seguinte:

Art. 6º - É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária.

§ 1º - A coligação terá denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas dos partidos que a integram, sendo a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários.

§ 1º-A.  A denominação da coligação não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político.

§ 2º - Na propaganda para eleição majoritária, a coligação usará, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram; na propaganda para eleição proporcional, cada partido usará apenas sua legenda sob o nome da coligação.

§ 3º - Na formação de coligações, devem ser observadas, ainda, as seguintes normas:

I - na chapa da coligação, podem inscrever-se candidatos filiados a qualquer partido político dela integrante;

II - o pedido de registro dos candidatos deve ser subscrito pelos presidentes dos partidos coligados, por seus delegados, pela maioria dos membros dos respectivos órgãos executivos de direção ou por representante da coligação, na forma do inciso III;

III - os partidos integrantes da coligação devem designar um representante, que terá atribuições equivalentes às de presidente de partido político, no trato dos interesses e na representação da coligação, no que se refere ao processo eleitoral;

IV - a coligação será representada perante a Justiça Eleitoral pela pessoa designada na forma do inciso III ou por delegados indicados pelos partidos que a compõem, podendo nomear até:

a) três delegados perante o Juízo Eleitoral;

b) quatro delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral;

c) cinco delegados perante o Tribunal Superior Eleitoral.

§ 4º - O partido político coligado somente possui legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da própria coligação, durante o período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos.

§ 5º -  A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é solidária entre os candidatos e os respectivos partidos, não alcançando outros partidos mesmo quando integrantes de uma mesma coligação.

Nesse sentido, dispõe o artigo 11-A, da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95), o seguinte:

Art. 11-A. Dois ou mais partidos políticos poderão reunir-se em federação, a qual, após sua constituição e respectivo registro perante o Tribunal Superior Eleitoral, atuará como se fosse uma única agremiação partidária.

§ 1º - Aplicam-se à federação de partidos todas as normas que regem o funcionamento parlamentar e a fidelidade partidária.

§ 2º - Assegura-se a preservação da identidade e da autonomia dos partidos integrantes de federação.

§ 3º - A criação de federação obedecerá às seguintes regras:

I - a federação somente poderá ser integrada por partidos com registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral;

II = os partidos reunidos em federação deverão permanecer a ela filiados por, no mínimo, 4 (quatro) anos;

III - a federação poderá ser constituída até a data final do período de realização das convenções partidárias;

IV - a federação terá abrangência nacional e seu registro será encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral.

§ 4º - O descumprimento do disposto no inciso II do § 3º deste artigo acarretará ao partido vedação de ingressar em federação, de celebrar coligação nas 2 (duas) eleições seguintes e, até completar o prazo mínimo remanescente, de utilizar o fundo partidário.

§ 5º - Na hipótese de desligamento de 1 (um) ou mais partidos, a federação continuará em funcionamento, até a eleição seguinte, desde que nela permaneçam 2 (dois) ou mais partidos.

§ 6º - O pedido de registro de federação de partidos encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral será acompanhado dos seguintes documentos:

I - cópia da resolução tomada pela maioria absoluta dos votos dos órgãos de deliberação nacional de cada um dos partidos integrantes da federação;

II - cópia do programa e do estatuto comuns da federação constituída;

III - ata de eleição do órgão de direção nacional da federação.

§ 7º - O estatuto de que trata o inciso II do § 6º deste artigo definirá as regras para a composição da lista da federação para as eleições proporcionais.

§ 8º - Aplicam-se à federação de partidos todas as normas que regem as atividades dos partidos políticos no que diz respeito às eleições, inclusive no que se refere à escolha e registro de candidatos para as eleições majoritárias e proporcionais, à arrecadação e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à propaganda eleitoral, à contagem de votos, à obtenção de cadeiras, à prestação de contas e à convocação de suplentes.

§ 9º - Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, de partido que integra federação.

De início, deve-se frisar que a gestão colegiada e o ajuntamento partidário não possuem correspondência em nosso ordenamento jurídico, quanto às coligações e às federações partidárias.

Ademais, conforme o parágrafo 1º, do artigo 17, da Constituição Federal:

 

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:

.......................

§ 1º - É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

.................
 

Portanto, na situação em tela, para os fins pretendidos, deve ser formada uma federação, sendo que os partidos políticos integrantes desta, nos termos do inciso II, do parágrafo 3º, do artigo 11-A, da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096 de 1995), devem permanecer filiados por, no mínimo, 4 (quatro) anos, contados da data do respectivo ingresso.

 

Art. 11-A. Dois ou mais partidos políticos poderão reunir-se em federação, a qual, após sua constituição e respectivo registro perante o Tribunal Superior Eleitoral, atuará como se fosse uma única agremiação partidária.

............................

§ 3º A criação de federação obedecerá às seguintes regras:

........................

II – os partidos reunidos em federação deverão permanecer a ela filiados por, no mínimo, 4 (quatro) anos;    (Incluído pela Lei nº 14.208, de 2021)

.................

Questão correta ➢ B

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Comentário:

A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e o assunto referente à Lei das Eleições (lei 9.504 de 1997).

Conforme o parágrafo 4º, do artigo 26, da citada lei:

 

Art. 26.  São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei:   .................

§ 4º - As despesas com consultoria, assessoria e pagamento de honorários realizadas em decorrência da prestação de serviços advocatícios e de contabilidade no curso das campanhas eleitorais serão consideradas gastos eleitorais, mas serão excluídas do limite de gastos de campanha.

.............................
 

As despesas com consultoria, assessoria e pagamento de honorários realizadas, em razão da prestação de serviços advocatícios, no curso das campanhas eleitorais, serão consideradas gastos eleitorais e não estão incluídas no limite de gastos de campanha.

Questão correta ➢ B

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Comentário:

A questão exige conhecimento acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, mais precisamente no que tange ao tema sucessão de bens.

De acordo com a regra de Direito Internacional Privado, presente na Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.657/42), em seu artigo 10, parágrafo 1º.

Tendo em vista a regra da sucessão ser a aplicação da lei do domicilio do falecido, está será realizada com a aplicação da Legislação Portuguesa, que é lugar onde o de cujus exercia sua residência e domicílio. As demais assertivas se referem as exceções da regra, que seria a possibilidade da aplicação da lei Brasileira que é onde o bem se localiza, ou da Lei Francesa, local da nacionalidade do de cujus, no entanto, para ser possível a aplicação dessas exceções é necessário que a aplicação da lei seja considerada mais benéfica para os herdeiros e tal informação não foi mencionada na questão, o que torna errada todas as outras alternativas.

 

Art.  10.  A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

§ 1º - A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

..............................

Questão correta ➢ A

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Comentário:

Trata-se de pedido de visto de trabalho negado por uma representação consular de um estado estrangeira.

Insta lembrar que as autoridades consulares não estão subordinadas a jurisdição das autoridades judiciárias e administrativas do Estado em que se localiza o consulado. Deste modo, se tratando de decisão discricionária e não subordinada às regras do país, não medida judicial a ser adotada.

Neste sentido, a resposta pode ser encontrada pela leitura do artigo 43º, 1, do decreto 61.078/67, que promulga a Convenção de Viena sobre relações consulares:

ARTIGO 43º

Imunidade de Jurisdição

1. Os funcionários consulares e os empregados consulares não estão sujeitos à Jurisdição das autoridades judiciárias e administrativas do Estado receptor pelos atos realizados no exercício das funções consulares.

2. As disposições do parágrafo 1 do presente artigo não se aplicarão entretanto no caso de ação civil:

a) que resulte de contrato que o funcionário ou empregado consular não tiver realizado implícita ou explicitamente como agente do Estado que envia; ou

b) que seja proposta por terceiro como consequência de danos causados por acidente de veículo, navio ou aeronave, ocorrido no Estado receptor.

Questão correta ➢ D

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Comentário:

Trata-se do plano plurianual, previsto expressamente no artigo 165, parágrafo 1º da Constituição Federal: 

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

.............

 

Desse modo, o Presidente da República objetiva instituir o Plano Plurianual, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

De fato, trata-se de projeto de lei que institui o Plano Plurianual, a ser veiculado por meio de lei ordinária.

Questão correta ➢ B

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Comentário:

Primeiramente, vamos compreender o que significa precatório.

Trata-se da requisição formal de pagamento que a Fazenda Pública é condenada judicialmente a realizar.

Com outras palavras, são as despesas públicas que ocorrem quando o Estado perde uma ação judicial e é nela condenado a fazer um pagamento. Diferentemente do particular, que, quando condenado, é obrigado a realizar o pagamento imediatamente em dinheiro ao vencedor da demanda judicial, a Fazenda Pública condenada em uma ação realiza o respectivo pagamento apenas no exercício financeiro seguinte, após a inclusão de tal despesa no seu orçamento, desde que apresentada até 1º de julho do ano anterior.

E o que seria Requisição de Pequeno Valor (RPV) é a dívida da Fazenda Pública reconhecida por sentença judicial transitada em julgado, que devido ao seu menor valor, não precisando ser paga via precatório. Dessa forma, é paga de forma mais rápida. Com outras palavras, é um “precatório" de valor baixo e que por isso é pago mais rapidamente.

Ademais, devemos atentar que o artigo 87 do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias determina quais valores serão considerados de pequeno valor:

 

Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a:

I - quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal;

......................

 

Logo, no caso apresentado no enunciado, à luz da Constituição Federal, João receberá o valor a que tem direito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Questão correta ➢ D

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Comentário:

A alternativa está correta exatamente por ser exceção ao princípio da anterioridade anual nonagesimal o imposto de importação é uma exceção, então ele não tem que esperar 90 dias e ele não tem que mudar o exercício financeiro.

Questão correta ➢ C

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Comentário:

A alternativa correta respeita o parágrafo 2º do artigo 161 da Lei 5.172/66, o Código Tributário Nacional - CTN. Se há consulta, dentro do prazo legal, não há juros de mora, nem multa.

 

Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.

§ 1º - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.

§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

Questão correta ➢ A

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Comentário:

Alternativa está correta, por respeitar o artigo 97 da Lei 5.172/66, o Código Tributário Nacional - CTN.  Se a atualização se ativer a um mero reajuste com base em índices oficiais, não precisa de Lei, ou seja somente se extrapolá-los:

 

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

...............

II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65;

.......................

 

§ 2º - Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II dêste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

 

Súmula 160 do STJ

É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

Questão correta ➢ D

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Comentário:

Esta espécie de contribuição social poderá ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição.

Vejamos o que fala a Constituição Federal:

 

Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

§ 1º - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.

..........................

Questão correta ➢ C

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Comentário:

Tal tributação, por analogia, envolvendo bicicletas elétricas é vedada no ordenamento jurídico nacional, por se respeitar o inciso I do artigo 108 da Lei 5.172/66, o Código Tributário Nacional - CTN (analogia não pode dispensar tributo):

 

Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

I - a analogia;

II - os princípios gerais de direito tributário;

III - os princípios gerais de direito público;

IV - a equidade.

§ 1º - O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

§ 2º - O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Questão correta ➢ D

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Comentário:

Trata de questão que propôs situação fática a partir da qual deveria ser identificada a modalidade licitatória adequada à finalidade de contratação desejada pela Administração.
De acordo com o enunciado, o objeto envolveria inovação tecnológica ou técnica, sendo imprescindível a adaptação de soluções disponíveis no mercado.

Ademais, pontuou-se a impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração, razão pela qual é preciso o prévio debate com o setor privado, para se definirem e se identificarem os meios e as alternativas que possam satisfazer as necessidades da administração municipal.

Diante de tais peculiaridades, é de se concluir que a modalidade a ser utilizada consistirá no diálogo competitivo, que vem assim definido no artigo 6º, inciso XLII, da Lei 14.133/21, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos:

 

Art. 6º - Para os fins desta Lei, consideram-se:

......................

XLII - diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos;

..........................

 

Art. 32. A modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração:

I - vise a contratar objeto que envolva as seguintes condições:

a) inovação tecnológica ou técnica;

b) impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado; e

c) impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração;

 

Como daí se extrai, todas as características mencionadas pela Banca, no enunciado da questão, são pertinentes à modalidade diálogo competitivo.

Questão correta ➢ A

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Comentário:

A servidão administrativa, como regra geral, não enseja o pagamento de indenização. Contudo, é possível que haja tal pagamento, desde que comprovado que o titular do bem atingido pela servidão experimentou danos efetivos.

Neste sentido, a regra reside em que a servidão administrativa não rende ensejo à indenização se o uso pelo Poder Público, não provocando prejuízo ao proprietário. Segue-se daí que, se o direito real de uso provocar prejuízo ao dominus, deverá este ser indenizado em montante equivalente ao mesmo prejuízo.

Questão correta ➢ D

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Comentário:

Ariquemes tem direito ao acesso a tais dados, considerando que este direito compreende as atividades exercidas pelos órgãos, inclusive as relativas a sua organização e serviços.

Seguem as disposições aplicáveis da Lei 12.527/11:

Art. 7º - O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

.............

II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;

.....................

V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;

..............

Questão correta ➢ A

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Comentário:

Uma das condutas narradas em relação a ambos os agentes públicos encontram fundamento no rol do artigo 11 da Lei 8.429/92, que trata sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, mais precisamente em seus incisos IV e XI do artigo 11:

 

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

.................

IV - negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei;

...................

XI - nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas;

................

Questão correta ➢ D

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Comentário:

A alternativa correta esta fundada no artigo 15 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:

 

Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Questão correta ➢ D

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Comentário:

Art. 12. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:

.......................

II - extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;

.................

 

Vejamos agora a Constituição Federal de 1988:

 

Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

......................

Portanto, uma vez que o aquífero em tela pertence ao Estado, caberá ao condomínio requisitar a este a sua outorga de  uso em conformidade com a lei 9.433/97;.

Questão correta ➢ C

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Comentário:

A resposta correta segue, basicamente, a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por meio do tema 970:

"1. O Município é competente para legislar concorrentemente sobre meio ambiente, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja e harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados." (RE 732686 / SP. Min. Rel. Luiz Fux)

Questão correta ➢ D

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Comentário:

Mesmo estando preso o devedor de alimentos é obrigado a manter o pagamento das prestações vencidas e vincendas.

A pensão alimentícia é um direito social previsto na Constituição de 1988, intimamente ligado à concretização do princípio da dignidade da pessoa humana. A finalidade social e existencial da obrigação alimentícia a torna um instrumento para concretização da vida digna e a submete a um regime jurídico diferenciado, orientado por normas de ordem pública.

É necessário o reconhecimento da obrigação alimentar até para que haja uma futura e eventual condenação de outros parentes ao pagamento da verba, com base no princípio da solidariedade social e familiar.

Questão correta ➢ A

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Comentário:

Inicialmente, destaca-se que, no caso em tela, existe apenas um imóvel destinado a residência da família, já que o outro imóvel mencionado é de natureza comercial. Assim, seguindo as regras disciplinadas no artigo 1.831 da Lei 10.406/02, o Código Civil, independe do regime de bens, será assegurado para Maria Cristina o direito real de habitação sobre o imóvel de residência da família, pois é o único imóvel daquela natureza a inventariar.

 

Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

Questão correta ➢ D

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Comentário:

Antônio poderá exigir que Ricardo proprietário do imóvel lhe dê a passagem, tendo em vista que este apresenta um caminho mais natural, no entanto, ressalta-se que para isso, Antônio deverá realizar o pagamento de indenização cabal de acordo com o artigo 1.285 da Lei 10.406/02, o Código Civil.

 

Art. 1.285. O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário.

§ 1º - Sofrerá o constrangimento o vizinho cujo imóvel mais natural e facilmente se prestar à passagem.

§ 2º - Se ocorrer alienação parcial do prédio, de modo que uma das partes perca o acesso a via pública, nascente ou porto, o proprietário da outra deve tolerar a passagem.

§ 3º - Aplica-se o disposto no parágrafo antecedente ainda quando, antes da alienação, existia passagem através de imóvel vizinho, não estando o proprietário deste constrangido, depois, a dar uma outra.

Questão correta ➢ B

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Comentário:

Inicialmente, se esclarece que, como não foi estabelecida a cláusula de solidariedade ativa na obrigação, resta caracterizada como uma obrigação igual e distinta, conforme pactua o artigo 257 do Código Civil. Assim, Letícia sozinha, tem direito de cobrar apenas a metade do preço pactuado, R$ 300.000,00, de Pedro, sozinho, conforme elenca a alternativa e o artigo 275 do Código Civil, que diz que o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores.

 

Art. 257. Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores.

Questão correta ➢ A

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Comentário:

A alternativa correta encontra amparo no artigo 822 do Código Civil, pois esse dispositivo legal afirma que fiança compreenderá todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do fiador.

 

Art. 882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.

Questão correta ➢ C

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Comentário:

A leitura do parágrafo 2° do artigo 185 da Lei 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA,  resolve a questão.

Art. 185. A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional.

§ 1º - Inexistindo na comarca entidade com as características definidas no art. 123, o adolescente deverá ser imediatamente transferido para a localidade mais próxima.

§ 2º - Sendo impossível a pronta transferência, o adolescente aguardará sua remoção em repartição policial, desde que em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas, não podendo ultrapassar o prazo máximo de cinco dias, sob pena de responsabilidade.

 

A internação em repartição policial não pode ultrapassar 5 dias, sob pena de se revelar ilegal, sendo certo que o habeas corpus é o remédio constitucional adequado para prisões ilegais.

Questão correta ➢ C

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Comentário:

O artigo 54, inciso III, da Lei 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, é bem claro em garantir a alunos deficientes atendimento educacional especializado. Criança e adolescente, segundo o ECA, são tutelados pelo princípio da proteção integral e não podem ser negligenciados, abandonados, tratando-se de seres em desenvolvimento, prioridades nas políticas públicas, nas escolhas orçamentárias.

 

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;

VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.
Os dispositivos negritados demonstram que o dever do Estado prestar ensino a deficientes deve vir acompanhado de profissionais especializados, bem como o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo e o não oferecimento disto implica em responsabilização das autoridades competentes.

Não há no ECA qualquer exigência de pagamento de custos adicionais para que crianças e adolescentes frequentam o ensino regular, sejam incluídos e tenham profissionais adequados para atender suas necessidades.

O argumento da reserva do possível não pode obstar direitos fundamentais.

O direito ao ensino, por certo, é um direito fundamental, com assento não apenas no ECA, mas também na Constituição.

Direitos sociais, como a educação, são também direitos fundamentais e não podem ser obstaculizados por argumentos como a reserva do possível.

Criança e adolescente, segundo o ECA, são tutelados pelo princípio da proteção integral e não podem ser negligenciados, abandonados, tratando-se de seres em desenvolvimento, prioridades nas políticas públicas, nas escolhas orçamentárias.

Questão correta ➢  Questão cancelada pela organizadora 

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Comentário:

Questão correta ➢ A

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Comentário:

Em consonância com a Súmula 302 do STJ:

 

Súmula 302 do STJ

É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.

 

Além disso, saliento que a referida cláusula abusiva, nos termos do artigo 51, inciso IV, da Lei 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA:

 

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

.....................

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;

..................

Questão correta ➢ A

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Comentário:

O nome empresarial do empresário individual deverá ser uma firma individual. A firma contém o nome civil completo ou abreviado do empresário, que pode vir precedido do seu apelido ou do objeto da empresa, ficando a critério do empresário. Na hipótese de o nome escolhido ser igual a outro que já se encontra registrado por outro empresário, far-se-á obrigatória a inserção do objeto para impedir nomes idênticos. O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e novidade.

 

Art. 1.156. O empresário opera sob firma constituída por seu nome, completo ou abreviado, aditando-lhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade.

Questão correta ➢ D

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Comentário:

A questão trata da Nota Promissória, regulada pelo Decreto 57.663/66, que promulga as Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias.

 O endosso é uma declaração unilateral de vontade que objetiva a transferência dos direitos cambiais (transferência dos títulos). Em regra, os títulos circulam com cláusula à ordem, sendo transmissíveis pela via do endosso. No endosso, salvo cláusula em contrário, o endossante garante o pagamento. 

Na cláusula proibitiva de novo endosso, o endossante pode proibir um novo endosso inserindo no título a cláusula. Uma vez inserida tal cláusula, o endossante só garante o pagamento para o seu endossatário. O endossatário que descumprir a proibição de novo endosso realizada pelo endossante e transferir o título via endosso retira daquele que lhe endossou o título a responsabilidade pelo pagamento perante os demais endossatários. Ou seja, o endossante que insere a cláusula proibitiva de novo endosso, não garante o pagamento às pessoas a quem a letra for posteriormente endossada pelo seu endossatário. A cláusula proibitiva de novo endosso está prevista no artigo 15.

 

Art. 15. O endossante, salvo cláusula em contrário, é garante tanto da aceitação como do pagamento da letra.

O endossante pode proibir um novo endosso, e, neste caso, não garante o pagamento às pessoas a quem a letra for posteriormente endossada.

Questão correta ➢ B

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Comentário:

No caso de condomínio de quota, os direitos a ela inerentes somente podem ser exercidos pelo condômino representante, ou pelo inventariante do espólio de sócio falecido. Sem prejuízo do disposto no artigo 1.052 do Código Civil, os condôminos de quota indivisa respondem solidariamente pelas prestações necessárias à sua integralização (artigo 1.056).

 

Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

§ 1º - A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas.

§ 2º - Se for unipessoal, aplicar-se-ão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social.

 

Art. 1.056. A quota é indivisível em relação à sociedade, salvo para efeito de transferência, caso em que se observará o disposto no artigo seguinte.

§ 1º- No caso de condomínio de quota, os direitos a ela inerentes somente podem ser exercidos pelo condômino representante, ou pelo inventariante do espólio de sócio falecido.

§ 2º - Sem prejuízo do disposto no art. 1.052, os condôminos de quota indivisa respondem solidariamente pelas prestações necessárias à sua integralização.

Questão correta ➢ A

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Comentário:

Nesse sentido dispõe o artigo 35, inciso V, da Lei 8.934/94 que não podem ser arquivados os atos de empresas mercantis com nome idêntico a outro já existente; 

 

Art. 35. Não podem ser arquivados:

.............

V - os atos de empresas mercantis com nome idêntico a outro já existente;

............

 

O nome empresarial também compõe o estabelecimento empresarial. O nome empresarial pode ser de duas modalidades:

a) firma;

b) denominação.

A firma se divide em individual e social (razão social), a primeira utilizada para os empresários individuais e a segunda para as sociedades empresárias com sócios de responsabilidade solidária e ilimitada. Já a denominação traz o objeto da sociedade

Questão correta ➢ B

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Comentário:

É permitido exigir o recebimento do valor da coisa e o pedido de perdas e danos, na própria execução. Portanto, torna-se inviável ajuizar outra ação para fazer tais pedidos, ressalta-se que, os prejuízos e o valor da coisa serão apurados em liquidação, conforme o artigo 809, parágrafo 2º.

 

Art. 809. O exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente.

§ 1º - Não constando do título o valor da coisa e sendo impossível sua avaliação, o exequente apresentará estimativa, sujeitando-a ao arbitramento judicial.

§ 2º - Serão apurados em liquidação o valor da coisa e os prejuízos.

Questão correta ➢ C

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Comentário:

No âmbito do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto, que negar seguimento por não reconhecer a existência de repercussão geral, caberá agravo interno, conforme determina o artigo 1.021 e o artigo 1.030, inciso I, alínea a, ambos da Lei 13.105/15, o Código de Processo Civil.

 

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

§ 1º - Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

§ 2º - O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

§ 3º - É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

§ 4º - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

§ 5º - A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.

 

Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:            

I – negar seguimento:

a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral;

...................

Questão correta ➢ D

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Comentário:

A questão pede o conhecimento acerca da audiência preliminar de conciliação ou mediação no processo civil, analisemos as alternativas:

Luíza deve comparecer à audiência de conciliação e mediação, porque Ricardo manifestou seu interesse em participar. Só não seria obrigatória sua participação se ambas as partes tivessem manifestado o desinteresse, conforme se observa pela leitura do artigo 334, parágrafo 4, inciso I da Lei 13.105/15, o Código de Processo Civil.

 

Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

..................

§ 4º - A audiência não será realizada:

I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;

...............

Questão correta ➢ D

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Comentário:

Conforme o artigo 385, parágrafo 1º da Lei 13.105/15, o Código de Processo Civil, o juiz aplicar-lhe-á pena de confesso ao réu, diante da recusa de depor, após ter sido intimado.

 

Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício.

§ 1º - Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena.

§ 2º - É vedado a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte.

§ 3º - O depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento.

Questão correta ➢ A

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Comentário:

O advogado de José poderá cobrar os honorários de sucumbência, pois não havia passado o prazo prescricional de 5 anos, após o trânsito em julgado da sentença. E foi demonstrado que deixou de existir a situação de hipossuficiência por parte de Tatiana que era beneficiária de justiça gratuita. Conforme leitura do artigo 98, parágrafos 2º e 3º da Lei 13.105/15, o Código de Processo Civil.

 

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

...................

§ 2º - A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

§ 3º - Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

................

Questão correta ➢ B

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Comentário:

Paulo e Maria poderão interpor o recurso de apelação contra a sentença, porque quando se trata de ação de dissolução de sociedade havendo a manifestação unânime de concordância das partes, não haverá condenação em honorários de sucumbência de nenhuma das partes, e com relação às custas elas serão rateadas segundo a participação das partes na sociedade, conforme leitura do artigo 603, parágrafo 1º da Lei 13.105/15, o Código de Processo Civil.

 

Art. 603. Havendo manifestação expressa e unânime pela concordância da dissolução, o juiz a decretará, passando-se imediatamente à fase de liquidação.

§ 1º - Na hipótese prevista no caput , não haverá condenação em honorários advocatícios de nenhuma das partes, e as custas serão rateadas segundo a participação das partes no capital social.

§ 2º - Havendo contestação, observar-se-á o procedimento comum, mas a liquidação da sentença seguirá o disposto neste Capítulo.

Questão correta ➢ A

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Comentário:

Da leitura da situação hipotética descrita, Bruno não provocou a morte de André, pois não agiu de modo culposo e, tampouco, quis a morte da vítima. A morte ocorreu por culpa exclusiva da vítima que trafegava embriagada e sem as devidas cautelas.  

Não obstante, ao não prestar socorro nem comunicar o fato a fim de que o socorro fosse prestado, Bruno incide nas penas do artigo 304, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), que tem a seguinte redação:

 

Art. 304. Deixar o condutor do veículo, na ocasião do sinistro, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública:

Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave.

Parágrafo único. Incide nas penas previstas neste artigo o condutor do veículo, ainda que a sua omissão seja suprida por terceiros ou que se trate de vítima com morte instantânea ou com ferimentos leves.

Questão correta ➢ B

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Comentário:

Luís Alberto preencheu os requisitos do artigo 77 do Decreto-lei 2.848/40, o Código Penal, tendo sido condenado a uma pena não superior a 2 anos (foi condenado a 8 meses de detenção), não é reincidente em crime doloso, pois é primário, não era cabível a restritiva de direitos, porque houve violência.

 

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que:

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso;

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;

III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código.

...............

 

Além disso, no ano de 2018, foi publicada uma decisão em que: “a jurisprudência desta Corte é firme em assinalar ser possível a concessão de suspensão condicional da pena aos crimes e às contravenções penais praticados em contexto de violência doméstica, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 77 do Código Penal, nos termos reconhecidos na sentença condenatória restabelecida” (AgRg no REsp 1691667/RJ).

Questão correta ➢ B

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Comentário:

 

Alan agiu sob erro de tipo, na medida em que se equivocou sobre elemento constitutivo do tipo, nos termos do artigo 20, do Código Penal. Confira-se:

 

Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

 

O erro de tipo permissivo ou erro acerca das discriminantes putativas está previsto no parágrafo 1º, do artigo 20, do Código Penal, que assim dispõe:

 

§ 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

 

Conforme visto, Alan agiu sob erro de tipo. Não obstante, o agente agiu de modo negligente ao soltar equivocadamente o animal em local inapropriado a fim de poupar seu tempo, ao invés de se dirigir à autoridade responsável pela triagem de animais. Seu erro é vencível, podendo ser evitado, sendo, portanto, inescusável. 

Questão correta ➢  Questão cancelada pela organizadora 

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Comentário:

Questão correta ➢ D

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Comentário:

O delito de peculato culposo está previsto no artigo 312, parágrafo 2º, do Decreto-lei 2.848/40, o Código Penal, e ocorre nas hipóteses em que funcionário público concorre culposamente para a prática do crime de peculato de outrem - ou, seja, faltando com o dever de cuidado. Foi o que ocorreu no caso, conforme descrito na situação apresentada.

Em casos como esse, a reparação do dano apenas exclui a punibilidade, nos termos do artigo 312, parágrafo 3º.

Portanto, extingue-se a punibilidade não ocorrendo a redução da pena pela metade como ora asseverado.

O agente terá direito a extinção da punibilidade pelo fato de o ressarcimento ter sido feito antes da sentença irrecorrível, com base na inteligência dos parágrafos 2º e 3º. 

 

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Questão correta ➢ C

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Comentário:

A alternativa correta apresenta a hipótese ideal de citação, nos casos em que o citando está fora da jurisdição do juízo processante. A modalidade de citação é, mesmo, por carta precatória. Acaso fosse em país diferente, seria carta rogatória. Conforme o artigo 353, do Decreto-lei 3.689/41 o Código de Processo Penal.

Art. 353.  Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante precatória.

Questão correta ➢ C

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Comentário:

Quando se apresenta tantos lugares assim, nos termos dessa questão, se torna ainda mais complexa a questão da competência.

Contudo, o exercício para acertar é identificar qual regra será aplicada. Nesse caso, apesar das diversas informações sobre de onde o casal era, para onde estava indo, de onde saiu etc., o que importa é: estamos falando de pessoas brasileiras e crime cometido dentro de embarcação nacional, que estava em alto-mar. Diante desse cenário, a competência é da justiça do primeiro porto brasileiro que a embarcação tocar.

A fundamentação da alternativa correta está na leitura do artigo 89 do Decreto-lei 3.689/41 o Código de Processo Penal - CPP.

 

Art. 89.  Os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República, ou nos rios e lagos fronteiriços, bem como a bordo de embarcações nacionais, em alto-mar, serão processados e julgados pela justiça do primeiro porto brasileiro em que tocar a embarcação, após o crime, ou, quando se afastar do País, pela do último em que houver tocado.

Identificando a cidade você já encontraria a resposta, mas, acaso houvesse assertiva dizendo Justiça Estadual de Recife, você poderia ter alguma dúvida. Por isso, lembre-se do direcionamento constitucional:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

............

IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;

......................

Questão correta ➢ A

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Comentário:

O crime de receptação está previsto no artigo 180 do Código Penal, que assim dispõe:

 

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Receptação qualificada  (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.

§ 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência.

§ 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas.

§ 4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.

§ 5º - Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155.

§ 6º - Tratando-se de bens do patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo.

Questão correta ➢ B

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Comentário:

As medidas assecuratórias têm sido tema constante nas provas da Ordem. A questão encontra resposta, sobretudo, na sequência dos dois fundamentos legais abaixo:

Art. 129.  O sequestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro.

 

Art. 130.  O sequestro poderá ainda ser embargado:

I - pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração;

II - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.

Parágrafo único.  Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória.

 

De acordo com os fundamentos que iniciaram essa questão. De fato, Margot pode opor embargos ao sequestro, pois a aquisição se deu a título oneroso e de boa-fé.

 

Questão correta ➢ C

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Comentário:

Antes de irmos aos fundamentos oficiais, é necessário identificarmos o excesso. Trata-se de acesso a conteúdo virtual/telemático sem autorização. Por mais detestável que seja aquele conteúdo, não é permitida a investigação dessa modalidade, para que se evite abusos.

Essa prática é chamada de fishing expedition, com tradução de “pesca probatória”, que descreve prática de se buscar evidências em processos judiciais ou em investigações. É a busca por rastro de crime, por meio de intromissão desarrazoada na vida privada de alguém. São diversas as hipóteses em que pode ser realizada. desde a implementação de escutas telefônicas, ou leitura de e-mails, os chats privados de aplicativos de mensagem etc.

Veja as jurisprudências a seguir:

 

Sem prévia autorização judicial, são nulas as provas obtidas pela polícia por meio da extração de dados e de conversas registradas no whatsapp presentes no celular do suposto autor de fato delituoso, ainda que o aparelho tenha sido apreendido no momento da prisão em flagrante.

STJ. 6ª Turma. RHC 51531-RO, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 19/4/2016 (Info 583).

O cumprimento de mandado de prisão não justifica a realização de busca na residência do agente, procedimento que demanda autorização judicial expressa ou a autorização explícita e espontânea do réu. STJ. HC 695.457

Questão correta ➢ C

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Comentário:

A questão apresenta um caso concreto de uma notícia de crimes, havendo sido realizada de modo absolutamente regular. Contudo, houve o indeferimento, e a questão demanda que saibamos como nos insurgirmos contra ele. A resposta consta no artigo 5º, parágrafo 2º, do do Decreto-lei 3.689/41, o Código de Processo Penal.

Art. 5º -  Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

I - de ofício;

II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

§ 1º - O requerimento a que se refere o no II conterá sempre que possível:

a) a narração do fato, com todas as circunstâncias;

b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;

c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.

§ 2º - Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

§ 3º - Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

§ 4º - O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

§ 5º - Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

 

As demais assertivas tentam confundir a situação com a hipótese de arquivamento, constante no artigo 28 do CPP. Ocorre que são situações distintas, e perceba que o enunciado, em nenhum momento, abordou a situação de arquivo. De todo modo, em resumo, diante do arquivamento caberia a revisão ministerial, mas diante do indeferimento, o correto é o recurso ao Chefe de Polícia.

 

Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.

§ 1º - Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

§ 2º - Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial.

Por isso, acerta a assertiva que expressa a possibilidade de apresenta recurso para a Chefia de Polícia para que se manifeste sobre o indeferimento da instauração do Inquérito Policial.

Questão correta ➢ A

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Comentário:

A questão trata do Regime Geral da Previdência no tocante a licença maternidade concedida para as empregadas domésticas. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: como empregado doméstico aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos.

Dispõe o artigo 30, inciso I, do Decreto 3.048/99, o Regulamento da Previdência Social, que independe de carência a concessão das seguintes prestações:

 

Art. 30. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente de qualquer natureza, observado, quanto à pensão por morte, o disposto no inciso V do caput e nos § 3º e § 4º do art. 114;  

Questão correta ➢ B

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Comentário:

A questão trata do Regime Geral da Previdência, regido pelas Lei 8.212/91, 8.213/91 e Decreto 3.048/99, no tocante aos segurados obrigatórios. Todos aqueles que atuam mediante remuneração são obrigados a contribuir para previdência social.

Nos termos do artigo 9º do Decreto 3.048/99, o Regulamento da Previdência Social:

 

Art. 9º - São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

................

V - como contribuinte individual:

...............

e) desde que receba remuneração decorrente de trabalho na empresa:

...........................

4. o sócio solidário, o sócio gerente, o sócio cotista e o administrador, quanto a este último, quando não for empregado em sociedade limitada, urbana ou rural;

........................

Questão correta ➢ D

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Comentário:

 

Por todo o exposto nas outras alternativas, verifica-se que Francisco é trabalhador comum, observando o artigo 3º do Decreto-lei 5.452/43, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

Questão correta ➢ D

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Comentário:

Trata-se de questão em que Sílvio Luiz foi convidado pelo seu empregador para ocupar interinamente o cargo de supervisor administrativo e que, em caso de vacância do cargo, esse seria preenchido por Sílvio Luiz. O candidato deve, na condição de advogado do empregado, observar seus direitos, assinalando a alternativa correta.

Sílvio Luiz terá direito de retornar ao seu cargo anterior, bem como será garantida a contagem de tempo de serviço no cargo ocupado temporariamente. Nesse sentido o artigo 450 do Decreto-lei 5.452/43, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõe que:

 

Art. 450 - Ao empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa, serão garantidas a contagem do tempo naquele serviço, bem como volta ao cargo anterior.

 

Bem como o teor da Súmula 159 do TST:

 

Súmula 159 do TST

I - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.

II - Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor.

Questão correta ➢ B

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Comentário:

Anne possui contraprestação pecuniária elevada e algumas vantagens pelo cargo que ocupa. Ocorre que, em determinada Assembleia, ela levou a debate sua pretensão de receber mensalmente FGTS em conta vinculada. Diante disso, o(a) candidato(a) deve assinalar a alternativa correta no que diz respeito à pretensão de Anne.

Nos termos do artigo 16 da Lei 8.036/90, que trata sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, as empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS.

 

Art. 16. Para efeito desta lei, as empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS. Considera-se diretor aquele que exerça cargo de administração previsto em lei, estatuto ou contrato social, independente da denominação do cargo.

Questão correta ➢ B

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Comentário:

Em consonância com o artigo 1º, da Lei 6.858/80, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares:

 

Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

§ 1º - As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor. § 2º - Inexistindo dependentes ou sucessores, os valores de que trata este artigo reverterão em favor, respectivamente, do Fundo de Previdência e Assistência Social, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Fundo de Participação PIS-PASEP, conforme se tratar de quantias devidas pelo empregador ou de contas de FGTS e do Fundo PIS PASEP." Portanto, nesse caso, as verbas devidas serão pagas, em quotas iguais, aos dependentes de Vladimir habilitados perante a Previdência Social e, na falta, aos sucessores previstos na lei civil.

Questão correta ➢ B

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Comentário:

Trata-se de questão em que o candidato deve se posicionar como advogado da reclamada, de modo que deverá apresentar a defesa de sua cliente, observando-se que o reclamante alegou que levava cerca de 20 minutos para vestir o uniforme e que somente estava autorizado a registrar o ponto já uniformizado. Afirma, ainda, que levava o uniforme diariamente para casa para higienizá-lo, podendo chegar às dependências do empregador já uniformizado. Nessa situação, o candidato deve assinalar a alternativa correta em atenção às disposições ao Decreto-lei 5.452/43, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Nem sempre o tempo despendido para a troca de uniforme será computado na duração do trabalho. Nessa situação, recordamos que o empregado afirmou que levava o uniforme diariamente para casa para higienizá-lo, podendo chegar às dependências do empregador já uniformizado, portanto, não se computa o tempo para a troca de uniforme na duração do trabalho, recordando que o próprio empregado salientou que levava seu uniforme, diariamente, para casa para higienizá-lo, não havendo, portanto, a obrigatoriedade de troca de uniforme nas dependências do empregador, pois já poderia chegar uniformizado. Assim o tempo despendido não é computado na jornada de trabalho, tampouco deve ser computado o tempo de higienização. Nesse sentido, complementamos a questão com os seguintes artigos da CLT:

Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

......................

§ 2º - Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras:

.........................

VII - higiene pessoal;

VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa. 

Questão correta ➢ C

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Comentário:

A parte não poderia interpor embargos à execução em razão de não haver na situação narrada, nenhuma das hipóteses do parágrafo 1º do artigo 884 do Decreto-lei 5.452/43, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, portanto houve a preclusão com a inércia da impugnação dos cálculos.

 

Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. 

§ 1º - A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida.

§ 2º - Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se dentro de 5 (cinco) dias.

§ 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo.                              

§ 4º - Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário.                                 

§ 5ºº - Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.

§ 6º -A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.            

Questão correta ➢ A

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Comentário:

A alternativa correta encontra-se alicerçada na Súmula 9 do TST, portanto caso o autor se ausente da audiência, após a contestação do réu, o processo não será arquivado, nem extinto.

 

Súmula 9 do TST

A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não importa arquivamento do processo.

Questão correta ➢ C

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Comentário:

Esta hipótese foi inserida no Decreto-lei 5.452/43, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT pela Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), da seguinte forma:

 

Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.                  

§ 1º - As partes não poderão ser representadas por advogado comum.

§ 2º - Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.

Art. 855-C.  O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação.

Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença.

Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.                       

Parágrafo único.  O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo. 

 

Desta forma, sendo necessária a petição conjunta com representação das partes por advogados separados, entendendo-se que o princípio do jus postulandi não se enquadra nesta possibilidade, sendo essencial a representação pelos advogados.

Questão correta ➢ A

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Comentário:

A questão versa sobre os dissídios coletivos e o recurso cabível de sua sentença normativa.

Antes de qualquer analise é importante que você relembre que o dissídio coletivo com categorias profissionais de um mesmo tribunal regional, terá como instância originária o Tribunal Regional a que as partes pertencem.

Conforme o artigo 895, inciso II do Decreto-lei 5.452/43, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, nos processos onde a instância originária é o TRT, caberá o recurso ordinário para a instância superior, que neste caso será o TST.

 

Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior:

I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e

II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.

§ 1º - Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário:

I - (VETADO).

II - será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de dez dias, e a Secretaria do Tribunal ou Turma colocá-lo imediatamente em pauta para julgamento, sem revisor;

III - terá parecer oral do representante do Ministério Público presente à sessão de julgamento, se este entender necessário o parecer, com registro na certidão;

IV - terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão.                        

§ 2º Os Tribunais Regionais, divididos em Turmas, poderão designar Turma para o julgamento dos recursos ordinários interpostos das sentenças prolatadas nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo.

Questão correta ➢ D

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Comentário:

A alternativa correta encontra guarida nos artigos 793-A, 793-B, 793-C e 793-D  do Decreto-lei 5.452/43, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, portanto está correta.

 

Art. 793-A.  Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente.

Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Art. 793-C.  De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

§ 1º - Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juízo condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

§ 2º - Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 3º - O valor da indenização será fixado pelo juízo ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.

Art. 793-D.  Aplica-se a multa prevista no art. 793-C desta Consolidação à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa.

Parágrafo único.  A execução da multa prevista neste artigo dar-se-á nos mesmos autos.