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Apologia de fato criminoso ou do seu autor
Art. 156 - Fazer apologia de fato que a lei militar considera crime, ou do autor do mesmo, em lugar sujeito à administração militar:
Pena - detenção, de seis meses a um ano.
Índice Alfabético Remissivo
Código Penal Militar - CPM - Decreto-lei 1.001, de 1969
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APOLOGIA
1- de fato criminoso ou do seu autor: art. 156
de fato criminoso ou do seu autor: art. 156
APRESENTAÇÃO
1- falta de: art. 393
falta de: art. 393
Falta de apresentação
Art. 393 - Deixar o convocado, no caso de mobilização total ou parcial, de apresentar-se, dentro do prazo marcado, no centro de mobilização ou ponto de concentração:
Pena - detenção, de um a seis anos.
Parágrafo único. Se o agente é oficial da reserva, aplica-se a pena com aumento de um têrço.
APROPRIAÇÃO INDÉBITA
3- apropriação de coisa achada: art. 249, parágrafo único
- apropriação de coisa havida acidentalmente: art. 249
- simples: art. 248 e parágrafo único
apropriação de coisa achada: art. 249, parágrafo único
Apropriação de coisa havida acidentalmente
Art. 249 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por êrro, caso fortuito ou fôrça da natureza:
Pena - detenção, até um ano.
Apropriação de coisa achada
Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor, ou de entregá-la à autoridade competente, dentro do prazo de quinze dias.
apropriação de coisa havida acidentalmente: art. 249
Apropriação de coisa havida acidentalmente
Art. 249 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por êrro, caso fortuito ou fôrça da natureza:
Pena - detenção, até um ano.
Apropriação de coisa achada
Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor, ou de entregá-la à autoridade competente, dentro do prazo de quinze dias.
simples: art. 248 e parágrafo único
Apropriação indébita simples
Art. 248 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou detenção:
Pena - reclusão, até seis anos.
Agravação de pena
Parágrafo único. A pena é agravada, se o valor da coisa excede vinte vêzes o maior salário mínimo, ou se o agente recebeu a coisa:
I - em depósito necessário;
II - em razão de ofício, emprêgo ou profissão.
APURAÇÃO DA MAIOR BENIGNIDADE
1- art. 2º, § 2º
art. 2º, § 2º
Lei supressiva de incriminação
Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Retroatividade de lei mais benigna
§ 1º - A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
Apuração da maior benignidade
§ 2° - Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato.
ARMAZÉM
1- dano em: art. 264, I
dano em: art. 264, I
Dano em aparelhos e instalações de aviação e navais, e em estabelecimentos militares
Art. 264 - Praticar dano:
I - em aeronave, hangar, depósito, pista ou instalações de campo de aviação, engenho de guerra motomecanizado, viatura em comboio militar, arsenal, dique, doca, armazém, quartel, alojamento ou em qualquer outra instalação militar;
II - em estabelecimento militar sob regime industrial, ou centro industrial a serviço de construção ou fabricação militar:
Pena - reclusão, de dois a dez anos.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto nos parágrafos do artigo anterior.
ARREMESSO DE PROJÉTIL
1- art. 286 e parágrafo único
art. 286 e parágrafo único
Arremêsso de projétil
Art. 286 - Arremessar projétil contra veículo militar, em movimento, destinado a transporte por terra, por água ou pelo ar:
Pena - detenção, até seis meses.
Forma qualificada pelo resultado
Parágrafo único. Se do fato resulta lesão corporal, a pena é de detenção, de seis meses a dois anos; se resulta morte, a pena é a do homicídio culposo, aumentada de um têrço.
ARREPENDIMENTO EFICAZ
1- art. 31
art. 31
Desistência voluntária e arrependimento eficaz
Art. 31 - O agente que, voluntàriamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.
ARSENAL
1- dano em: art. 264, I
dano em: art. 264, I
Dano em aparelhos e instalações de aviação e navais, e em estabelecimentos militares
Art. 264 - Praticar dano:
I - em aeronave, hangar, depósito, pista ou instalações de campo de aviação, engenho de guerra motomecanizado, viatura em comboio militar, arsenal, dique, doca, armazém, quartel, alojamento ou em qualquer outra instalação militar;
II - em estabelecimento militar sob regime industrial, ou centro industrial a serviço de construção ou fabricação militar:
Pena - reclusão, de dois a dez anos.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto nos parágrafos do artigo anterior.
ASSEMELHADO
1- considerações: art. 21
considerações: art. 21
Assemelhado
Art. 21 - (Revogado)
ASSOCIAÇÃO
1- interdição: art. 118
interdição: art. 118
Interdição de estabelecimento, sociedade ou associação
Art. 118 - A interdição de estabelecimento comercial ou industrial, ou de sociedade ou associação, pode ser decretada por tempo não inferior a quinze dias, nem superior a seis meses, se o estabelecimento, sociedade ou associação serve de meio ou pretexto para a prática de infração penal.
§ 1º - A interdição consiste na proibição de exercer no local o mesmo comércio ou indústria, ou a atividade social.
§ 2º - A sociedade ou associação, cuja sede é interditada, não pode exercer em outro local as suas atividades.
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR
1- art.233
art.233
Art. 233 - (Revogado)
ATESTADO FALSO
1- art. 314 e parágrafo único
art. 314 e parágrafo único
Certidão ou atestado ideológicamente falso
Art. 314 - Atestar ou certificar falsamente, em razão de função, ou profissão, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo, pôsto ou função, ou isenção de ônus ou de serviço, ou qualquer outra vantagem, desde que o fato atente contra a administração ou serviço militar:
Pena - detenção, até dois anos.
Agravação de pena
Parágrafo único. A pena é agravada se o crime é praticado com o fim de lucro ou em prejuízo de terceiro.
ATO DE INCORPORAÇÃO
1- defeito: art. 14
defeito: art. 14
Defeito de incorporação ou de matrícula
Art. 14 - O defeito do ato de incorporação ou de matrícula não exclui a aplicação da lei penal militar, salvo se alegado ou conhecido antes da prática do crime.
ATO OBSCENO
1- arts. 238 e 239
arts. 238 e 239
Ato obsceno
Art. 238 - Praticar ato obsceno em lugar sujeito à administração militar:
Pena - detenção de três meses a um ano.
Parágrafo único. A pena é agravada, se o fato é praticado por militar em serviço ou por oficial.
Escrito ou objeto obsceno
Art. 239 - Produzir, distribuir, vender, expor à venda, exibir, adquirir ou ter em depósito para o fim de venda, distribuição ou exibição, livros, jornais, revistas, escritos, pinturas, gravuras, estampas, imagens, desenhos ou qualquer outro objeto de caráter obsceno, em lugar sujeito à administração militar, ou durante o período de exercício ou manobras:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem distribui, vende, oferece à venda ou exibe a militares em serviço objeto de caráter obsceno.
AUTOACUSAÇÃO FALSA
1- art. 345
art. 345
Auto-acusação falsa
Art. 345 - Acusar-se, perante a autoridade, de crime sujeito à jurisdição militar, inexistente ou praticado por outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
AUTORIDADE
1- Veja CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR e USURPAÇÃO E EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE
Veja CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR e USURPAÇÃO E EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE
AVIÕES
1- dano em: art. 264, I
dano em: art. 264, I
Dano em aparelhos e instalações de aviação e navais, e em estabelecimentos militares
Art. 264 - Praticar dano:
I - em aeronave, hangar, depósito, pista ou instalações de campo de aviação, engenho de guerra motomecanizado, viatura em comboio militar, arsenal, dique, doca, armazém, quartel, alojamento ou em qualquer outra instalação militar;
II - em estabelecimento militar sob regime industrial, ou centro industrial a serviço de construção ou fabricação militar:
Pena - reclusão, de dois a dez anos.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto nos parágrafos do artigo anterior.
BENIGNIDADE
2- apuração da maior: art. 2º, § 2º
- retroatividade de lei mais benigna: art. 2º, § 1º
apuração da maior: art. 2º, § 2º
Lei supressiva de incriminação
Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Retroatividade de lei mais benigna
§ 1º - A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
Apuração da maior benignidade
§ 2° - Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato.
retroatividade de lei mais benigna: art. 2º, § 1º
Lei supressiva de incriminação
Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Retroatividade de lei mais benigna
§ 1º - A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
Apuração da maior benignidade
§ 2° - Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato.
BRASILEIRO
1- art. 26
art. 26
Referência a "brasileiro" ou "nacional"
Art. 26 - Quando a lei penal militar se refere a "brasileiro" ou "nacional", compreende as pessoas enumeradas como brasileiros na Constituição do Brasil.
Estrangeiros
Parágrafo único. Para os efeitos da lei penal militar, são considerados estrangeiros os apátridas e os brasileiros que perderam a nacionalidade.
CABEÇAS
1- na prática do crime: art. 53, §§ 4º e 5º
na prática do crime: art. 53, §§ 4º e 5º
Coautoria
Art. 53 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a êste cominadas.
Condições ou circunstâncias pessoais
§ 1º - A punibilidade de qualquer dos concorrentes é independente da dos outros, determinando-se segundo a sua própria culpabilidade. Não se comunicam, outrossim, as condições ou circunstâncias de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.
Agravação de pena
§ 2° - A pena é agravada em relação ao agente que:
I - promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes;
II - coage outrem à execução material do crime;
III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade, ou não punível em virtude de condição ou qualidade pessoal;
IV - executa o crime, ou nêle participa, mediante paga ou promessa de recompensa.
Atenuação de pena
§ 3º - A pena é atenuada com relação ao agente, cuja participação no crime é de somenos importância.
Cabeças
§ 4º - Na prática de crime de autoria coletiva necessária, reputam-se cabeças os que dirigem, provocam, instigam ou excitam a ação.
§ 5º - Quando o crime é cometido por inferiores hierárquicos e um ou mais oficiais, são estes considerados cabeças, assim como os inferiores hierárquicos que exercem função de oficial.