É a medida de caráter excepcional e temporário que afasta a autonomia dos estados, DF ou municípios. A intervenção só pode ocorrer nos casos e limites estabelecidos pela Constituição Federal: quando houver coação contra o Poder Judiciário, para garantir seu livre exercício; quando for desobedecida ordem ou decisão judiciária; quando houver representação do procurador-geral da República.

1. Previsão Constitucional

A intervenção federal está prevista no artigo 34 da Constituição Federal de 1988. Este artigo descreve as situações e condições nas quais a União pode intervir nos Estados e Municípios.

Art. 34 – A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

I – manter a integridade nacional;

II – repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

III – pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

IV – garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

V – reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

VI – prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

VII – assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.     

2. Procedimento de Intervenção

O procedimento para a intervenção federal está detalhado na Constituição Federal, e envolve:

– Decreto Presidencial: a intervenção deve ser decretada pelo Presidente da República, que deve justificar as razões da intervenção e especificar suas condições;

– Aprovação Legislativa: o decreto de intervenção precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional. Caso contrário, a intervenção será considerada inválida;

– Prazo: a intervenção tem um prazo determinado, que pode ser prorrogado com a autorização do Congresso Nacional. O prazo máximo é de 180 dias;

– Nomeação de Interventor: o Presidente da República nomeia um interventor para administrar o estado ou município durante o período de intervenção. Esse interventor tem poderes amplos para tomar decisões e garantir a execução das ordens federais.

3. Limitações e Garantias

A Constituição impõe certas limitações e garantias para assegurar que a intervenção seja utilizada de maneira adequada e não se torne uma ferramenta de abuso de poder:

– Respeito aos Direitos Fundamentais: Mesmo durante a intervenção, devem ser respeitados os direitos fundamentais dos cidadãos, garantidos pela Constituição;

– Controle Legislativo e Judicial: A intervenção federal está sujeita ao controle do Congresso Nacional e do Poder Judiciário, que podem avaliar a legalidade e a necessidade da intervenção;

– Restituição do Poder Local: Após o período de intervenção, o poder é restituído ao estado ou município, que deve retomar sua administração normal.

4. Exemplos e Aplicações

Historicamente, a intervenção federal foi utilizada em várias situações, incluindo crises de segurança pública e falhas administrativas graves. Cada caso é único e a intervenção deve ser cuidadosamente considerada para não prejudicar a autonomia dos entes federativos.

5. Críticas e Controvérsias

A intervenção federal pode ser controversa, pois pode ser vista como uma violação da autonomia dos estados e municípios. Críticas incluem a possibilidade de a intervenção ser utilizada para fins políticos ou partidários, e o impacto negativo na administração local. É importante que a intervenção seja utilizada apenas em situações realmente excepcionais e com total respeito aos princípios constitucionais.

Conclusão

A intervenção federal é uma ferramenta importante prevista na Constituição para garantir a ordem e o cumprimento das leis federais. No entanto, deve ser utilizada com cautela e em conformidade com os limites constitucionais para proteger a autonomia dos estados e municípios e assegurar que os direitos dos cidadãos sejam respeitados.

Equipe Editorial Vade Mecum Brasil

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