Art. 1º - O Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do MERCOSUL, assinado em Ouro Preto, em 17 de dezembro de 1994, apenso por cópia ao presente Decreto, deverá ser executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
DECRETO 1901/1996
Decreto 1.901, de 1996
Decreto 1.901, de 1996
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