DECRETO 1901/1996

Decreto 1.901, de 1996

Decreto 1.901, de 1996

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Art. 2º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de maio de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Sebastião do Rego Barros Neto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.5.1996