DECRETO 2553/1998

Decreto 2.553, de 1998

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 2553
Ano: 1998
Data: 16/04/1998
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Regulamenta os arts. 75 e 88 a 93 da Lei 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

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