DECRETO 4680/2003

Decreto 4.680, de 2003

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 4680
Ano: 2003
Data: 24/04/2003
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor - CDC, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis.

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Art. 6º - À infração ao disposto neste Decreto aplica-se as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis.