Art. 1º - O Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, de 11 de dezembro de 1997, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
DECRETO 5445/2005
Decreto 5.445, de 2005
Decreto 5.445, de 2005
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