DECRETO 5904/2006

Decreto 5.904, de 2006

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 5904
Ano: 2006
Data: 21/09/2006
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Regulamenta a Lei 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providências.

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Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21de setembro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.