DECRETO 6103/2007

Decreto 6.103, de 2007

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 6103
Ano: 2007
Data: 30/04/2007
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Antecipa para 2 de maio de 2007 a aplicação do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, relativamente aos prazos processuais e à competência para julgamento em primeira instância, de processos administrativo-fiscais relativos às contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei 11.457, de 16 de março de 2007, e dá outras providências.

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Art. 1º - Fica antecipada para 2 de maio de 2007 a aplicação do , aos processos administrativo-fiscais de determinação e exigência de créditos tributários relativos às contribuições de que tratam os e , no que diz respeito aos prazos processuais e à competência para julgamento em primeira instância, pelos órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal do Brasil.