DECRETO 6103/2007

Decreto 6.103, de 2007

Todas as leis Ver lei inteira Texto oficial

Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 6103
Ano: 2007
Data: 30/04/2007
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Antecipa para 2 de maio de 2007 a aplicação do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, relativamente aos prazos processuais e à competência para julgamento em primeira instância, de processos administrativo-fiscais relativos às contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei 11.457, de 16 de março de 2007, e dá outras providências.

Índice de artigos

Lei inteira

Clique em um artigo para carregar o bloco específico.

Art. 1 Art. 2 Art. 3

Texto oficial formatado

Texto da lei

Consulte os dispositivos importados, pesquise termos no texto e navegue pelos artigos disponíveis.

1 bloco(s) encontrado(s).

Você está vendo o dispositivo selecionado no índice lateral. Voltar para a lei inteira

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de abril de 2007; 186o da Independência e 119o da República.