DECRETO 6489/2008

Decreto 6.489, de 2008

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Dados da norma

Ementa

Regulamenta a Lei 11.705, de 19 de junho de 2008, no ponto em que restringe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais.

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Art. 2º - Não se aplica o disposto neste Decreto em área urbana.