DECRETO 6877/2009

Decreto 6.877, de 2009

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 6877
Ano: 2009
Data: 18/06/2009
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Regulamenta a Lei 11.671, de 8 de maio de 2008, que dispõe sobre a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima ou a sua transferência para aqueles estabelecimentos, e dá outras providências.

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Art. 8º - Admitida a inclusão ou a transferência, o juízo de origem deverá encaminhar ao juízo federal competente:

I - os autos da execução penal, no caso de preso condenado; e

II - carta precatória instruída com os documentos previstos no inciso II do art. 4o, no caso de preso provisório.