DECRETO 7627/2011

Decreto 7.627, de 2011

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 7627
Ano: 2011
Data: 24/11/2011
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas prevista no Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e na Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

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Art. 3º - A pessoa monitorada deverá receber documento no qual constem, de forma clara e expressa, seus direitos e os deveres a que estará sujeita, o período de vigilância e os procedimentos a serem observados durante a monitoração.