DECRETO 7627/2011

Decreto 7.627, de 2011

Todas as leis Ver lei inteira Texto oficial

Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 7627
Ano: 2011
Data: 24/11/2011
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas prevista no Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e na Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

Índice de artigos

Lei inteira

Clique em um artigo para carregar o bloco específico.

Art. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4 Art. 5 Art. 6 Art. 7 Art. 8

Texto oficial formatado

Texto da lei

Consulte os dispositivos importados, pesquise termos no texto e navegue pelos artigos disponíveis.

1 bloco(s) encontrado(s).

Você está vendo o dispositivo selecionado no índice lateral. Voltar para a lei inteira

Art. 7º - O acesso aos dados e informações da pessoa monitorada ficará restrito aos servidores expressamente autorizados que tenham necessidade de conhecê-los em virtude de suas atribuições.