DECRETO 7958/2013

Decreto 7.958, de 2013

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 7958
Ano: 2013
Data: 13/03/2013
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde.

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Art. 1 º - Este Decreto estabelece diretrizes para o atendimento humanizado às vítimas de violência sexual pelos profissionais da área de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, e as competências do Ministério da Justiça e do Ministério da Saúde para sua implementação.