DECRETO 7958/2013

Decreto 7.958, de 2013

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 7958
Ano: 2013
Data: 13/03/2013
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde.

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Art. 3º - Para os fins deste Decreto, considera-se serviço de referência o serviço qualificado para oferecer atendimento às vítimas de violência sexual, observados os níveis de assistência e os diferentes profissionais que atuarão em cada unidade de atendimento, segundo normas técnicas e protocolos adotados pelo Ministério da Saúde e pelo Ministério da Justiça.