DECRETO 85845/1981

Decreto 85.845, de 1981

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 85845
Ano: 1981
Data: 26/03/1981
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Regulamenta a Lei 6.858, de 24 de novembro de 1980, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.

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Art. 5º - Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento das quotas de que trata o artigo 1º deste decreto os sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento.