DECRETO 85845/1981

Decreto 85.845, de 1981

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 85845
Ano: 1981
Data: 26/03/1981
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Regulamenta a Lei 6.858, de 24 de novembro de 1980, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.

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Art . 6º As quotas a que se refere o artigo 1º, atribuídas a menores, ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado a residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor.