DECRETO 93240/1986

Decreto nº 93.240, de 1986

Decreto 93.240/1986

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 93240
Ano: 1986
Data: 09/09/1986
Fonte do texto: Planalto

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Art 3º - Na escritura pública relativa a imóvel urbano cuja descrição e caracterização conste da certidão do Registro de Imóveis, o instrumento poderá consignar, a critério do Tabelião, exclusivamente o número do registro ou matrícula no Registro de Imóveis, sua completa localização, logradouro, número, bairro, cidade, Estado e os documentos e certidões mencionados nos incisos II, III, IV e V, do artigo 1º.