DECRETO 93240/1986

Decreto nº 93.240, de 1986

Decreto 93.240/1986

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 93240
Ano: 1986
Data: 09/09/1986
Fonte do texto: Planalto

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Art 4º - As disposições deste decreto aplicam-se, no que couberem, ao instrumento particular previsto no , modificada pela , ao qual se anexarão os documentos e as certidões apresentadas.