DECRETO 983/1993

Decreto nº 983, de 1993

Decreto 983/1993

Todas as leis Ver lei inteira Texto oficial
Texto oficial formatado

Texto da lei

Consulte os dispositivos importados, pesquise termos no texto e navegue pelos artigos disponíveis.

1 bloco(s) encontrado(s).

Você está vendo o dispositivo selecionado no índice lateral. Voltar para a lei inteira
A busca é feita nos blocos/dispositivos já importados da lei.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de novembro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.