DECRETO-LEI 691/1969

Decreto-lei 691, de1969

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Dados da norma

Tipo: DECRETO-LEI
Número: 691
Ano: 1969
Data: -
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Dispõe sôbre a não aplicação, aos contratos de técnicos estrangeiros, com estipulação de pagamento de salários em moeda estrangeira, de diversas disposições da legislação trabalhista, e dá outras providências.

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Art. 4º - A competência para dirimir as controvérsias oriundas das relações estabelecidas sob o regime dêste Decreto-lei será da Justiça do Trabalho.