EMENDA CONSTITUCIONA 10/1996

Emenda Constitucional 10, de 1996

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Dados da norma

Ementa

Altera os artigos 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão 1, de 1994.

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Art. 1 Art. 71 Art. 2 Art. 72 Art. 3

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Art. 1º - O art. 71 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação: