EMENDA CONSTITUCIONA 10/1996

Emenda Constitucional 10, de 1996

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Dados da norma

Ementa

Altera os artigos 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão 1, de 1994.

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Art. 3º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.