EMENDA CONSTITUCIONA 105/2019

Emenda Constitucional 105, de 2019

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Dados da norma

Tipo: EMENDA CONSTITUCIONA
Número: 105
Ano: 2019
Data: 12/12/2019
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Acrescenta o artigo 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.

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Art. 3º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor em 1º de janeiro do ano subsequente ao de sua publicação.