Art. 3º - Os Estados terão prazo de 2 (dois) anos, contado da data da promulgação desta Emenda Constitucional, para aprovar lei estadual prevista no inciso II do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal.
EMENDA CONSTITUCIONA 108/2020
Emenda Constitucional 108, de 2020
Emenda Constitucional 108, de 2020
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