EMENDA CONSTITUCIONA 13/1996

Emenda Constitucional 13, de 1996

Emenda Constitucional 13, de 1996

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Art. 192..........................................

II - autorização e funcionamento dos estabelecimentos de seguro, resseguro, previdência e capitalização, bem como do órgão oficial fiscalizador." Brasília, 21 de agosto de 1996.