Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de setembro de 1999.
Mesa da Câmara dos Deputados:
Mesa do Senado Federal:
EMENDA CONSTITUCIONA 23/1999
Emenda Constitucional 23, de 1999
Emenda Constitucional 23, de 1999
Texto oficial formatado
Texto da lei
Consulte os dispositivos importados, pesquise termos no texto e navegue pelos artigos disponíveis.
1 bloco(s) encontrado(s).
Você está vendo o dispositivo selecionado no índice lateral.
Voltar para a lei inteira